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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 203XXXX-39.2014.8.26.0000 SP 203XXXX-39.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

24/04/2014

Julgamento

16 de Abril de 2014

Relator

Ferraz de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20376583920148260000_fde48.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO PARCELADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO ADCT SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRECATÓRIO EXPEDIDO PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.960/2009 QUE TROUXE NOVA DISCIPLINA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 IMPOSSIBILIDADE POSTERIOR MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU NA LEI QUE NÃO AUTORIZA REVISÃO DE DECISÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE ACARRETARIA OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120596957/agravo-de-instrumento-ai-20376583920148260000-sp-2037658-3920148260000