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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Rogério Murillo Pereira Cimino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20659421320218260000_4d7ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000352234

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2065942-13.2021.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante PATRICIA VICENTE MANGINI, é agravada ANA LIDIA TARSITANO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 3465

Agravo de Instrumento nº 2065942-13.2021.8.26.0000

9ª Câmara de Direito Privado

Comarca: Santo André - 3ª. Vara Cível

Agravante: Patricia Vicente Mangini

Agravado: Ana Lidia Tarsitano

Interessado: Milton Mangini

Juiz: Fernanda de Almeida Pernambuco

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que assegurou à companheira do “de cujus” em participar da herança, determinando o aditamento do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão que, em sede de inventário, determinou o seguinte: “Ante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 878.694, no qual o Supremo Tribunal de Justiça afastou a diferença entre o cônjuge e companheiro para fins de sucessão, bem como declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e, consequentemente, assegurou o direito da recorrente em participar da herança de seu companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no artigo 1829 do mesmo diploma legal, venham aos autos aditamento ao Plano de Partilha, devendo ser observado o determinado no referido artigo”.

Sustenta, a parte agravante, que a discussão no presente caso, não é a concorrência na sucessão, mas a participação da mesma no plano de partilha, se na aquisição do imóvel não houve sua participação. Afirma que o Recurso Extraordinário mencionado na r. decisão, ora guerreada, é de 2018, sendo que o inventário foi iniciado em 2014. Requer o recebimento e processamento do agravo, nos efeitos devolutivo e ativo, e ao final seja provido, mantendo-se a partilha nos termos apresentados.

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Recurso regularmente processado, tendo sido indeferida a antecipação da tutela recursal (fls. 07/08), e contraminutado (fls. 12/18).

Vieram as informações (fls. 19/23).

Sem oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal.

É a síntese do necessário.

O recurso não comporta provimento.

A agravante afirma que o ponto fulcral da questão, não é a concorrência na sucessão, mas a participação na aquisição do imóvel.

Irrelevante tal argumentação, na medida em que a agravada tem direito a meação e herança do falecido, posto que reconhecida a união estável.

Cumpre obtemperar que o Pretório Excelso deixou consignado no aresto mencionado, para preservar a segurança jurídica, que a decisão somente seria aplicável aos inventários judiciais, em que não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não houvesse escritura pública.

Assim, fica mantida a r. decisão.

Deixo de condenar a parte agravante em honorários advocatícios, ante a impossibilidade, vez que somente é cabível a fixação de nova verba honorária quando

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interposto recurso contra decisão que já tenha fixado honorários advocatícios.

Registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal).

Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Relator

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