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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2021.8.26.0000 SP XXXXX-23.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ponte Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20912262320218260000_b8814.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Quanto ao pedido voltado à concessão da assistência judiciária gratuita, por não ter havido indeferimento do pedido por parte do MM. juiz "a quo", este deve primeiro ser analisado em Primeira Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – Pretensão indeferida - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravante que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão - Decisão mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206048560/agravo-de-instrumento-ai-20912262320218260000-sp-2091226-2320218260000

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