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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2080277-37.2021.8.26.0000 SP 2080277-37.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Márcio Bartoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20802773720218260000_9791d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000351021

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2080277-37.2021.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que são impetrantes R. C. G. e A. M. F. e Paciente R. D. A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente), FIGUEIREDO GONÇALVES E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

MÁRCIO BARTOLI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº

2080277-37.2021.8.26.0000

Piracicaba

Impetrantes: Rodrigo Corrêa Godoy e Alexandre Mascarin Francisco

Paciente: Rafael Dias Aguilera

43.621

1. Os advogados Rodrigo Corrêa Godoy e Alexandre Mascarin Francisco impetram habeas corpus em favor de Rafael Dias Aguilera , alegando submissão do paciente a ato de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba. Afirmam os impetrantes

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que Rafael foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 35 da Lei nº 11.345/2006, com base em material probatório colhido nos autos da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico nº 0000864-87.2016.8.26.0451. Aduzem que a interceptação telefônica padece de flagrante ilegalidade, uma vez que foi determinada por decisão carente de fundamentação concreta. Acrescenta que as decisões que deferiram as prorrogações das interceptações igualmente violaram os artigos , II, e , ambos da Lei nº 9.296/1996, e o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Asseveram que não se demonstrou a imprescindibilidade da medida, decretada de maneira genérica pela autoridade reputada coatora. Reputam, portanto, nulas as decisões e as provas delas decorrentes. Destacam que não se pode afastar a ilicitude de decisão desprovida de fundamentação sob o argumento de que houve fundamentação per relationem, quando, na decisão, o magistrado não encampa a manifestação do Ministério Público ou não acrescenta fundamentos próprios. Ponderam que o magistrado sequer transcreveu trechos da representação da autoridade policial, apenas mencionou as informações trazidas por ela, sem se referir aos seus fundamentos jurídicos. Pontuam, ainda, que

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foram prolatadas decisões de teor idêntico em outros procedimentos, o que reforça a inexistência de contornos específicos do caso concreto. Pleiteiam a concessão da ordem, para que se reconheça a ilicitude da interceptação telefônica deferida nos autos da medida cautelar nº 0000864-87.2016.8.26.0451, bem como de todas as provas dela derivadas, que serviram de base para a denúncia oferecida nos autos de nº 0000634-74.2018.8.26.0451 (fls. 01/25). Junta documentos às fls. 26/465.

A autoridade judiciária prestou informações por meio de ofício (fls. 470/472).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 478/479).

2. Segundo as informações judiciais, o setor de inteligência da delegacia de investigações sobre entorpecentes DISE representou pela quebra de sigilo telemático e telefônico do paciente, identificado durante procedimento investigatório, instaurado para a apuração de graves delitos, em especial, o tráfico de entorpecentes cometido na cidade de Piracicaba (fls. 13/20 dos autos nº

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0000864-87.2016). Em 12 de abril de 2016, após manifestação favorável do órgão ministerial, a quebra do sigilo telemático e a interceptação das linhas telefônicas apontadas no relatório policial foram autorizadas, nos termos da decisão de fls. 32/34 daqueles autos, e prorrogadas em 28 de abril de 2016 (fls. 65/67), 6 de maio de 2016 (fls. 83/85), 16 de maio de 2016 (fls. 101/103), 3 de junho de 2016 (fls. 156/158), 10 de junho de 2016 (fls. 181/184), 24 de junho de 2016 (fls. 204/206, complementada às fls. 209/210), 29 de julho de 2016 (fls. 251/253) e 5 de agosto de 2016 (fls. 274/276). Os dados obtidos com a quebra do sigilo telefônico, aliados ao acompanhamento velado e oitiva de testemunhas, culminaram na prisão em flagrante de Rafael no dia 2 de julho de 2016, por tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo, crimes pelos quais o paciente já foi processado e condenado em primeira e segunda instâncias (autos nº 0000330-87.2016.8.26.0599, da 4ª Vara Criminal de Piracicaba). Atendendo a requerimento ministerial, foi instaurado inquérito policial para continuidade das investigações, notadamente relacionadas ao crime de associação para o tráfico. O expediente foi distribuído à 1ª Vara Criminal de Piracicaba sob o número 0000634-74.2018.

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Concluídas as investigações, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Avelino José de Oliveira e Jaime Pereira Mota Junior foram denunciados como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No dia 22 de janeiro de 2021, foi julgada extinta a punibilidade do acusado Jaime Pereira Mota Junior, nos termos do artigo 107, I, do diploma penal. O paciente Rafael e Avelino foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa preliminar. Em 5 de abril de 2021, sobreveio decisão que acolheu a exceção de incompetência suscitada pela defesa do paciente, com fundamento no artigo 83 do Código Penal, conforme decisão de fls. 08 dos autos nº 0002355-56.2021. Redistribuído o feito à 4ª Vara Criminal, o recebimento da denúncia foi mantido e designada audiência de instrução para 19 de agosto de 2021.

3. É caso de denegação da ordem.

Cumpre registrar, antes de mais, que esta Câmara de Direito Criminal negou provimento à apelação nº 0000330-87.2016.8.26.0599, interposta pela defesa do paciente nos autos do processo em que ele, com respaldo inclusive nas interceptações telefônica e telemática ora impugnadas, foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06,

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e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, às penas privativas de liberdade de oito anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, e um ano de detenção em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de oitocentos e quarenta e três diasmulta, no valor unitário mínimo.

Conforme já destacado pelo Juízo impetrado em suas informações, vale reiterar que, naquele feito, se apurou que policiais civis receberam informações de que o ora paciente seria um dos maiores distribuidores de drogas de Piracicaba e região. A equipe policial, com o intuito de apurar a veracidade dos informes, obteve o número do telefone celular de Rafael . Obtida autorização judicial, os policiais passaram a monitorar as mensagens de texto e ligações efetuadas por ele . Descobriuse, então, que o paciente mantinha estreito relacionamento com Avelino José de Oliveira, vulgo “Catatau”, que se encontrava preso na Penitenciária de Itirapina. Foram obtidos indícios de que Rafael e “Catatau” se associaram com o fim de praticar a mercancia ilícita o que ainda estava em investigação quando da oferta da denúncia no processo nº 0000330-87.2016.8.26.0599 . Descobriu-se que, no dia 01 de junho de 2016, o paciente se deslocou até a cidade de Limeira

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com o intuito de adquirir 20kg (vinte quilogramas) de maconha. No dia seguinte, policiais civis fizeram campana em frente à residência de Rafael . Em dado momento, ele saiu com o seu veículo e se dirigiu até uma casa em construção de sua propriedade. No local, os policiais encontraram parte dos entorpecentes supra descritos, a sobredita arma de fogo, bem como balança de precisão, liquidificador, máquina para contar dinheiro, a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais) em espécie, dois cheques no valor total de R$1.000,00 (mil reais), logotipos da bandeira do Paraguai e da marca LG, os quais eram colados nas embalagens dos entorpecentes. No veículo do paciente, em um compartimento oculto atrás do painel e do toca-CD, foi encontrado o restante das drogas. No bolso de Rafael havia uma folha de papel com manuscrito de contabilidade do tráfico de drogas. Os policiais deram voz de prisão em flagrante delito ao paciente, o qual foi investigado, processado e condenado, como visto, pelo tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo.

Nessa esteira, colhe-se dos autos que o feito de nº 0000864-87.2016.8.26.0451 se refere ao pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico do paciente, medida cautelar em que se colheu parte das provas que embasaram a referida condenação e

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em que se obtiveram indícios do delito de associação para o tráfico objeto do processo atualmente em trâmite. Verifica-se, assim, às fls. 32/34 do referido procedimento que a autorização judicial para a realização da interceptação telefônica, bem como para a interceptação telemática dos dados da linha utilizada pelo paciente, encontra-se regularmente fundamentada, conquanto de maneira sucinta. Nesse sentido, o Juízo fez, na fundamentação decisória, referência aos informes da autoridade policial que justificavam suficientemente o deferimento da medida, reputada imprescindível para a investigação dos crimes relacionados ao tráfico de drogas.

Importante ressaltar que o sigilo das comunicações, sobre o qual incide a interceptação telefônica, é assegurado pela Constituição Federal, porém comporta exceções , como no caso de interceptações telefônicas devidamente autorizadas pela Justiça, que hoje vêm se apresentando como eficiente e imprescindível instrumento de investigação criminal para enfrentar a sofisticação e complexidade das associações criminosas mais organizadas, como as que se dedicam ao tráfico de drogas. Assim como verificado no caso dos autos, é cabível e necessária a interceptação quando devidamente formalizada pela autoridade policial e deferida pelo juiz de forma fundamentada, como dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.296/96.

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No caso dos autos, com respaldo na mesma e legítima motivação judicial, foi autorizada a obtenção do histórico das chamadas do paciente, acesso ao SMS, histórico de chamadas de antenas, extrato pretérito de interlocutores, ERB em tempo real de interlocutores, assim como dados cadastrais de interlocutores e também por CPF.

Diante da suficiência das razões judiciais para a interceptação telefônica e telemática, o Juízo admitiu a prorrogação da medida pelos mesmos fundamentos, sempre por meio de nova decisão exarada a cada novo prolongamento. Consigne-se, a propósito, que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a desnecessidade de acréscimo de outros fundamentos que amparem as sucessivas prorrogações da interceptação pela autoridade judiciária.

4. Nessa direção, confiram-se precedentes da Corte Superior, aqui adotados como alicerce deste voto, tanto no que se refere à admissibilidade de fundamentação judicial não exaustiva para a quebra do sigilo em debate, quanto em relação à possibilidade de utilização dos mesmos fundamentos para as sucessivas prorrogações judiciais da medida:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO

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DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(...) IV - Verifica-se, no caso concreto, que a interceptação telefônica e suas prorrogações (prazo máximo de 15 (quinze) dias cada, às fls. 313-315, 404-407, 524-527 e 578-581) foram suficientemente fundamentadas nas condutas materialmente até então observadas e com fortes indícios de autoria, observando o debate acerca da imprescindibilidade da medida e não apenas com esteio na gravidade abstrata dos fatos. V - A Jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie . É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária (HC n.

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339.553/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/2017). VI - No que atine aos prazos,"a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das particularidades do caso, desde que fundamentada a decisão"(HC 537.555/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021). VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC 139.165/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021, grifado).

Igualmente: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores

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da interceptação telefônica . 2. Na hipótese, observa-se que a quebra do sigilo telefônico do recorrente ocorreu mediante decisão fundamentada, nos termos estabelecidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, apoiada na necessidade da medida, pois a interceptação telefônica não constituiu o primeiro ato de investigação, pois, pode-se considerar que a apuração dos indícios de materialidade e de autoria iniciou-se com as informações prestadas pela ex-assessora do Vereador. Assim, não obstante a fundamentação da decisão proferida pelo juiz a quo tenha sido sucinta, em verdade, não se verifica vícios no deferimento da medida. Observe-se, também, que a decisão impugnada realizou a subsunção dos fatos às normas da Lei nº 9.296/96, discorrendo sobre os requisitos para a utilização da medida excepcional. 3. Por fim, perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos (HC 465.912/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.” (RHC 135.607/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

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TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021, grifado).

5. Ante o exposto, denegam a ordem.

Márcio Bartoli

Relator

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