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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90000056320118260136 SP 9000005-63.2011.8.26.0136 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_90000056320118260136_c94f9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000232374

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000005-63.2011.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em que é apelante ELIZABETH APARECIDA BATISTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO VILENILSON (Presidente) e JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 15 de abril de 2014.

Lucila Toledo

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 09700

APELAÇÃO Nº 9000005-63.2011.8.26.0136

COMARCA: CERQUEIRA CESAR

APTE.: ELIZABETH APARECIDA BATISTA (AJ)

APDA.: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E

URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU

CASSADA SENTENÇA QUE EXTINGUE

EXECUÇÃO SEM CUMPRIMENTO DA

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PREJUDICADA A

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO

RECURSO

A apelante insurge-se contra sentença a

Fls. 193, que julgou extinto processo, em fase de

execução, por suposto cumprimento da sentença.

Argumenta que o processo encontra-se em

fase de execução e que a CDHU não cumpriu

totalmente a obrigação determinada na sentença.

Em contrarrazões, a parte apelada argui

preliminar de intempestividade do recurso e, no

mérito, sustenta a lisura da sentença.

Apelação nº 9000005-63.2011.8.26.0136 - Cerqueira César - TJSP - 9ª Câmara de 2

Direito Privado - Voto nº 09700

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

A apelante ajuizou ação para que fosse

declarado seu direito de pagar prestações

vencidas, porque a apelada não teria encaminhado

os boletos bancários.

A sentença, confirmada por v. acórdão a

fls. 158, determinou à apelada o envio dos boletos

bancários para pagamento das parcelas.

Depois da constituição do título

executivo judicial, a ação evidentemente prossegue

como ação de execução.

A CDHU efetuou depósito referente a

condenação dos honorários de advogado e em seguida

foi proferida a decisão a fls. 193 que extinguiu o

processo em face do cumprimento do julgado.

A autora requereu o prosseguimento do

feito, pedido indeferido sob o fundamento de que a

sentença de fls. 193 seria homologatória,

Apelação nº 9000005-63.2011.8.26.0136 - Cerqueira César - TJSP - 9ª Câmara de 3

Direito Privado - Voto nº 09700

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equivalente a de mérito, passível de recurso.

A sentença é nula.

A obrigação principal emissão de

boletos para pagamento das parcelas vencidas não

cumprida pela executada. Assim, não poderia mesmo

ser extinto o processo com base no cumprimento da

execução.

Ante a nulidade da sentença que

sequer foi registrada - fica prejudicada a

preliminar de intempestividade do recurso.

Pelo meu voto, dou provimento ao

recurso, para cassar a sentença e determinar o

prosseguimento do feito, com intimação da CDHU a

encaminhar boletos bancários à autora, nos termos

da sentença de fls. 123.

LUCILA TOLEDO

RELATORA

Apelação nº 9000005-63.2011.8.26.0136 - Cerqueira César - TJSP - 9ª Câmara de 4

Direito Privado - Voto nº 09700