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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Marcelo Gordo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001064920178260233_cb5ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000350721

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000106-49.2017.8.26.0233, da Comarca de Ibaté, em que é apelante FERNANDO NAZARE DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente), SÉRGIO MAZINA MARTINS E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

MARCELO GORDO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n.º 0000106-49.2017.8.26.0233

Voto nº 16.434

Latrocínio - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva -Negativa do réu apartada dos demais dados constantes dos autos - Violência empreendida que se insere na linha de desdobramento físico do crime - Condição de caráter objetivo, que se comunica entre os comparsas - Penas e regime carcerário fixados com critério

Recurso desprovido

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls. 415/418) que julgou procedente a ação penal e condenou o réu Fernando Nazaré da Silva como incurso no artigo 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal.

Inconformado, recorre o réu. Pugna, em suma, pela absolvição, com fundamento na fragilidade do conjunto probatório (fls. 457/463).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 477/480), opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do reclamo (fls. 487/492).

É o relatório.

Segundo a denúncia, nas condições espaço-temporais ali descritas, o acionado, agindo em concurso e com identidade de desígnios com outros dois indivíduos ainda não identificados, mediante grave ameaça, exercida com emprego

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de armas de fogo contra a vítima D.V., mantendo-a em seu poder, restringindo sua liberdade, bem como mediante violência, com intenção homicida, exercida com emprego de arma de fogo, contra o coautor Patrick César Marques Cardilho, causando sua morte, tentou subtrair, para si, uma carga de caminhão, contendo 50 toneladas de açúcar (mil sacos), avaliada em R$100.000,00 (cem mil reais), pertencentes à transportadora Transvale.

Interpelado em juízo, refutou o acionado a falta que lhe foi irrogada. É caminhoneiro e não ostenta nenhuma passagem criminal. Na data dos fatos, estava em Itumbiara/GO, pois saiu no dia 14 para ir ao Tocantins fazer uma entrega de mesas e cadeiras, só retornando no dia 21. Durante o trajeto, não passou por pedágios, já que o valor do frete era baixo e utilizava rotas alternativas. Não conhecia Patrick, tampouco a vítima (cf. mídia digital).

Essa versão, contudo, dissociada dos demais elementos de convicção jungidos aos autos, não se sustenta.

Vítima supérstite rememorou o sucedido. Narrou, em suma, que foi assaltado, e que o réu atuava como o motorista “da quadrilha”. Como tal, o acionado apontou uma arma contra si e ameaçou matá-lo por três vezes. Não pode assegurar, contudo, que o réu foi o autor dos disparos, pois estava escuro na ocasião. Travou luta corporal com um assaltante, que estava dentro do caminhão, momento em que o réu estava do lado de fora do veículo. Arrostado ao réu em juízo, tornou a reconhecêlo como um dos assaltantes, com absoluta certeza. Em razão dos fatos, sofreu grande abalo emocional, Síndrome do Pânico, e emagreceu 20 quilos (cf. mídia digital).

E razão não há para que sejam desconsideradas essas palavras, até porque, quando se cuida de delitos contra o patrimônio, usualmente cometidos na clandestinidade, é de se conferir especial relevância ao exposto por quem tenha presenciado o evento, sobretudo quando corroborado pelos demais elementos de convicção.

A endossar o aquilatado, sobressai-se o pronunciamento do militar Leandro Melosi. A vítima narrou ter constatado um problema no freio do caminhão

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que transportava, e ao desembarcar do veículo para verificar o que se passava, foi rendido por um indivíduo armado; teve as mãos amarradas, e foi colocado dentro da cabine do caminhão, enquanto os agentes, ao menos dois, seguiram com o veículo sentido Ibaté. O caminhão acessou uma estrada de terra e em seguida ali aportou outro veículo para transportar a carga. Nesse momento, a vítima travou luta corporal com um dos assaltantes, dentro da cabine, e ouviu disparos de arma de fogo, conseguindo jogar o agente para fora do caminhão. Como o veículo estava ligado, seguiu em frente, mas atolou adiante. Então, desembarcou e correu em meio a um canavial, ali permanecendo até que os assaltantes fossem embora ou realizassem a subtração da carga. Noticiado o roubo, e após a realização de buscas, a guarnição policial encontrou apenas a vítima, não localizando os assaltantes. Nas imediações, cerca de 500 metros antes do caminhão, localizaram uma touca ninja, uma arma e uma poça de sangue. Durante a elaboração da ocorrência, a “Usina da Serra”, proprietária do terreno, entrou em contato para comunicar a localização de um corpo no canavial, com um tiro na região da nuca. A vítima informou desconhecer o tal sujeito. A carga não foi subtraída. Acredita que tenham desistido do roubo em razão da morte de tal sujeito. Segundo a vítima, os disparos foram efetuados em direção ao caminhão assim que ele conseguiu empurrar um dos assaltantes e acionou o veículo (cf. mídia digital).

Repise-se, o depoimento prestado por policial, agente público forçado a obrar no estreito campo da legalidade, goza de inequívocas presunções de veracidade e legitimidade, e não pode ser infirmado por meras ilações suscitadas pelo prejudicado. A dúvida deve vir calcada em elementos sólidos, ausentes na espécie.

Tais relatos, desdobrados e prestados em uníssono, assumem valioso elemento de convicção, e não foram infirmados pela defesa.

No particular, o recorrente foi seguramente reconhecido pela vítima como um dos autores do roubo, conforme auto de reconhecimento fotográfico (fls.81/82), e auto de reconhecimento pessoal (fls.131/133), no qual consignado, inclusive, que a vítima apontou Fernando como o responsável por tomar a condução de seu caminhão, com o rosto descoberto na ocasião. Consignou, ainda, que pode

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reparar em Fernando , pois ele o ameaçou diversas vezes, além de já tê-lo visto no Porto de Santos, provavelmente descarregando açúcar, assim como em uma empresa em Cordeirópolis, onde carregava cerâmica. Não bastasse, como visto, ao divisar o réu em juízo, novamente o identificou, referindo certeza ao reconhecimento.

A complementar a certeza esposada, tem-se que o recorrente efetuou ligação telefônica ao comparsa falecido - Patrick César Marques Cardilho em data próxima ao evento, conforme se extrai do relatório de investigação a fls. 211/212.

Some-se a tanto a localização de revólver no local dos fatos, e a fala da vítima, no sentido de que os agentes efetuaram disparos em sua direção, o que é compatível com a causa eficiente do óbito do comparsa falecido, conforme laudo de fls. 142/144.

Doutro turno, a despeito do alardeado pela defesa, e da incerteza acerca da autoria dos disparos, Fernando deve também ser responsabilizado pelo evento morte. É que as circunstâncias de caráter objetivo, notadamente as relacionadas ao modo de execução do delito, comunicam-se entre os consortes, desde que tenham ingressado na esfera de conhecimento, nos termos do artigo 30 do Código Penal.

No aspecto, segundo a vítima, o réu fez uso de arma de fogo, e da própria execução audaciosa, é de se deduzir a possibilidade de que ele ou seus comparsas empreendessem violência fatal contra quem lhes pudesse opor resistência.

Em outras letras, estavam dispostos a tudo, mormente ao revide daqueles que viriam a acossar.

É induvidoso, já se o disse tantas vezes (RT 666/298), que aquele que se une a outros para a prática de um roubo armado, assume o risco de ser réu de latrocínio, se houver a morte da vítima ou de seus comparsas, em consequência da violência empregada contra ela (RT 537/289). Bem por isso, aliás, já se decidiu nesta Casa, um sem número de vezes, traduzindo o real sentido e alcance da coautoria, que responde pelo crime superveniente “o agente que sabia estar o comparsa armado e aceitou os desdobramentos consequenciais do evento, à luz do moderno Direito

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Penal da culpabilidade” (RJTJESP 103/429). De sorte que no reconhecimento da coautoria, seja este ou aquele dos meliantes o autor do disparo fatal, um e outro respondem, conjuntamente, pelo latrocínio, já que a unidade de propósito e de desígnios, somada à assunção consciente do risco de produzir o resultado, faz com que se mostre inadequada a distinção conceitual do crime praticado por este ou por aquele dos agentes envolvidos na prática criminosa. A propósito:

“Latrocínio tentado - Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação singela não eqüivale à falta de fundamentação - Preliminar rejeitada. Recorrente e comparsas que em ação de roubo trocam tiros com uma das vítimas, resultando da ação ferimentos no recorrente e morte do comparsa - Tentativa de latrocínio caracterizada -Laudos de exame de arma de fogo juntado aos autos que comprovam os disparos efetuados - Palavras das vítimas confirmando os fatos ocorridos - Condenação de rigor - Pena fixada em exagero, pois não levou em consideração a menoridade do recorrente - Redução de rigor - Custas devidas -Regime integral fechado inadmissível, em razão da Lei nº 11.464/07 - Recurso parcialmente provido." (Apelação Criminal 0129784-77.2003.8.26.0114; Relator Salles Abreu; 4ª Câmara de Direito Criminal; j. em 03/02/2009)

“O latrocínio foi reconhecido na forma consumada, com base no artigo 73 do Código Penal. Os roubadores tentaram atingir a vítima Danilo, mas por erro ou acidente na execução, atingiram o comparsa Alejandro, que acabou falecendo. Assim, consoante o disposto no artigo 73 do Código Penal, o réu responderá pela conduta como se tivesse praticado o crime contra a vítima Danilo. Assim, de rigor é o reconhecimento da forma consumada. (...)” (Apelação Criminal 0002844-27.2015.8.26.0153; Relator Lauro Mens de Mello; 6ª Câmara de Direito Criminal; j. em 30/01/2020)

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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ELEVADA MOTIVADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, por ter o advogado constituído apresentado resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva, impetrado dois habeas corpus, comparecido à audiência de instrução e julgamento, oferecido alegações finais e interposto apelação e recurso especial.

2. A mera deficiência na defesa técnica não é apta a ensejar nulidade, sendo necessária a prova do efetivo prejuízo ao réu, nos termos da Súmula 523/STF.

3. Delimitado o contexto fático pelas instâncias ordinárias de que o acusado, objetivando atingir a vítima, por erro na execução, atingiu o seu comparsa, que faleceu, correta a tipificação da conduta como latrocínio consumado.

4. A reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. O aumento da pena-base em 2 anos não configura ilegalidade ou ofensa à proporcionalidade, porquanto devidamente motivado e arrazoado, sobretudo se considerados o mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao tipo penal do art. 157, § 3º, II do CP.

6. Agravo regimental improvido.” (negritou-se) (AgRg no AREsp 1557416/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)

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Nesse sentir, a análise equidistante dos elementos probatórios torna induvidosas autoria e materialidade do crime de roubo qualificado. Ademais, apego fetichista a exigir abundância probatória para além do necessário ao convencimento do Magistrado culminaria com deixar não solucionados um sem número de delitos contra o patrimônio, praticados, no mor das vezes, longe de testemunhas.

No que toca à dosimetria penal, não demanda a decisão qualquer retoque.

Na primeira etapa, o incremento da basal em 1/6 (um sexto) foi devidamente justificado nas consequências do delito, que causou intenso trauma psicológico à vítima.

Ausentes agravantes, atenuantes, ou outras causas modificativas a serem consideradas, a pena ficou definitivamente assentada em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no piso legal.

O regime ao início do cumprimento deve ser mesmo o fechado, seja por imperativo legal (artigo 33, § 2º, a do Código Penal), seja porque o abrandamento implicaria flagrante insuficiência retributiva ao malfeito.

No aspecto, a sanha criminosa evidencia, antes de tudo, a procura pelo ganho fácil, o arrojo dos que a levam à efeito e o total desapego para com a integridade dos pares, tudo a tornar descabida qualquer imposição mais tênue do que a segregação completa.

Assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

MARCELO GORDO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206186009/apelacao-criminal-apr-1064920178260233-sp-0000106-4920178260233/inteiro-teor-1206186035