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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003652-46.2018.8.26.0664 SP 0003652-46.2018.8.26.0664 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00036524620188260664_19a7a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000353907

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003652-46.2018.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante EWERTON PEREIRA TAIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO RELATOR Nº 45.379

RECURSO DE APELAÇÃO Nº. 0003652-46.2018.8.26.0664

APELANTE: EWERTON PEREIRA TAIRA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA : VOTUPORANGA 1ª VARA CRIMINAL

EWERTON PEREIRA TAIRA APELA da r. sentença de fls.187/189, da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Jorge Canil, que o condenou como incurso no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a cumprir em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

Inconformado, insurge-se o réu, requerendo, preliminarmente, a anulação da r. sentença com a designação de nova data de audiência para interrogatório, ao argumento de que teria sofrido um acidente e ao chegar ao Fórum já teria terminado sua audiência. No mérito, postula por sua absolvição, alegando estado de necessidade, porque estava sendo ameaçado por dívida (fls.235/238).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestase pelo não provimento do apelo (fls.250/252).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls.264/270).

É O RELATÓRIO.

Preliminarmente fica afastada a pretendida anulação da sentença, ao argumento de que a revelia do apelante foi decretada indevidamente, porquanto fundada em vazia e genérica alegação de que teria sofrido acidente automobilístico, principalmente se considerado que prova alguma foi produzida no afã de comprovar insólita alegação. A

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fotografia juntada pela defesa do réu não apresentou danos relevantes no veículo, a ponto de obstar sua locomoção. Ainda, sequer restou comprovado que referido veículo pertencesse ao apelante.

Destarte, afasto a preliminar aventada.

No mérito.

Apurou-se que o apelante, nas circunstâncias de tempo e lugar descritos na exordial, subtraiu, para si, mediante, a quantia de R$635,77, pertencente ao Auto Posto Central, representado por Vanair Ferreira Torres.

A prova oral coligida, acrescida do boletim de ocorrência às págs.3/5, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 6, cópias dos recibos e notas fiscais de fls. 07/10, Laudo Pericial caligráfico de fls. 37/25, servem como prova cabal da materialidade delitiva, constituindo-se em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade.

Na fase administrativa o apelante confessou a imputação, declarando que pegou a quantia em dinheiro porque estava devendo e sofrendo ameaças, dizendo-se arrependido.

Em Juízo, preferiu a revelia.

A testemunha Vanair Ferreira Torres, responsável pela administração do Auto Posto Central, declarou que o apelante trabalhava como frentista no local. Ao realizar a cobrança de Cláudio, cliente do posto, este alegou que a assinatura não era dele, aduzindo que nas vezes em que abastecia, pagava com cartão. Verificou que as requisições de serviços foram efetuadas sempre nos turnos de trabalho do réu. Ele fazia as notinhas no nome de Cláudio e subtraia o dinheiro, como se a pessoa estivesse abastecendo. Sofreu prejuízo de aproximadamente R$630,00.

A testemunha Claudio Cesar da Silva, declarou que recebeu cobrança de funcionário do posto, porém não possuía nenhuma pendência financeira. Se dirigiu até o local e questionou Vanair.

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Ao conferir as “notinhas”, não reconheceu como suas as assinaturas.

Não há cogitar de insuficiência de provas.

Como se pôde verificar, diante das declarações coerentes e seguras da testemunha de acusação, além das provas coligidas, de rigor era a condenação do acusado, nos termos da r. sentença.

A prova oral colhida é coerente e harmônica, não apresentando divergências. Além disso, não se vislumbrou nenhum motivo para que o réu fosse incriminado falsamente.

No caso em tela, não merece guarida a pretensão do reconhecimento do estado de necessidade, eis que a simples insuficiência de recursos financeiros não justifica a conduta do acusado e não caracteriza figura prevista no artigo 24 do Código Penal.

Ademais, não trouxe o apelante qualquer prova que pudesse inocentá-lo, ônus que somente a ele cabia e do qual não se desincumbiu.

Inconteste a incidência da qualificadora do emprego de fraude, a qual restou sobejamente comprovada nos autos.

Eis a inteligência jurisprudencial:

TACRSP: “Agente que simula interesse na compra de motocicleta, com pretexto de testá-la, bem como de ir buscar dinheiro em outro lugar, para em seguida dela se apossar, comete furto qualificado pela fraude, e não estelionato, pois o ardil se processou no mesmo instante em que a coisa foi entregue ao agente” (RT 736/640)” Mirabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6ª ed. São Paulo, Atlas, 2007, p. 1275.

Diante de tal cenário, não há que se cogitar de insuficiência de provas, de maneira que o édito condenatório, nos moldes como lançado, era mesmo imperativo.

A reprimenda não comporta reparos, eis que fixada no patamar mínimo legal e assim tornada definitiva, na ausência de demais causas que possam influir ou modificá-la.

Apelação Criminal nº 0003652-46.2018.8.26.0664 -Voto nº 45.379 4

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O regime inicial fixado para início de cumprimento da pena foi o aberto, o que será mantido, pois mais benéfico ao réu.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO , para que subsista a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

WALTER DA SILVA

Relator

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