jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/05/2021
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10148244020208260003_1f127.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000351256

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014824-40.2020.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENATO FALCO MONTEIRO, são apeladas GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e GOL LINHAS AÉREAS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado que declara. Acórdão com o 2º Desembargador , de conformidade com o voto do relator designado, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HELIO FARIA, vencedor, HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, vencido, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO LOPES E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

HELIO FARIA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 1014824-40.2020.8.26.0003

Comarca: Foro Regional de Jabaquara

Juízo de origem: 1ª Vara Cível

Juiz prolator: Samira de Castro Lorena

Processo: 1014824-40.2020.8.26.0003

Apelantes: Renato Falcoo Monteiro

Apeladas: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e Gol Linhas Aéreas

S/A

AÇÃO INDENIZATÓRIA Inexistência de desconformidade com o disposto no artigo 489 § 1º, VI no confronto com o artigo 927, ambos do CPC - Entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal naquilo que concerne às demandas envolvendo transporte aéreo, particularmente de voos internacionais e que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros - Tema 210 da sistemática da repercussão geral que não se aplica restritivamente aos casos de danos morais decorrentes de atrasos de voo Extravio temporário de bagagem que embora envolva todo o período da viagem internacional, nas condições peculiares não suportava caracterização seja de dano material seja de dano moral Apelo não provido com manutenção da sentença tal qual proferida por ser descabida reformatio in pejus.

VOTO Nº 22929

A r. sentença de origem julgou parcialmente

procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a ré ao pagamento de

indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção

monetária, pela Tabela Prática do TJSP, desde a sentença e juros de mora de

1% ao mês desde a citação e julgou extinto o feito com resolução do mérito

(artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), considerando ainda que

haveria sucumbência recíproca, de sorte que cada parte arcaria com 50% das

custas e despesas processuais, fixando honorários advocatícios em 10% do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

valor da condenação, cabendo 50% ao patrono de cada parte.

Essa decisão foi fulcrada no fato de que o autor adquiriu passagens aéreas, da empresa ré, para se locomover da cidade do Rio de Janeiro (BR) para a cidade de Miami (US), com conexão em Brasília (BR). Essa viagem ocorreria no dia 08 de janeiro de 2020 e, na cidade americana, faria parte da tripulação de um cruzeiro. Aduziu que ao desembarcar no aeroporto de Miami constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Teceu comentários acerca do conteúdo da mala e do desespero enfrentado. Afirmou ter sido informado que seus pertences lhe seriam entregues, assim que a mala fosse localizada, contudo, passaram-se mais de 21 dias e a bagagem não lhe foi entregue. Discorreu sobre os diversos contatos mantidos com a ré, as dificuldades enfrentadas e a ausência de auxílio, por parte da ré. Sua bagagem foi devolvida apenas no dia 03 de fevereiro de 2020 e que a falha na prestação de serviços, por parte da ré, arruinou sua viagem. Sustentou ter sofrido dano material e moral. Defendeu a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal. Argumentou que a responsabilidade da ré seria objetiva. Por tais fundamentos, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.618,00 (valor equivalente a 1.000 direitos especiais de saque), a título de indenização pelos danos materiais suportados.

Com isto, apela o autor (fls.187/193) buscando o ajustamento do julgado de modo a alcançar a integral procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais no importe de R$5.618,00 e a majoração da verba indenizatória por danos morais para o importe pretendido de R$15.000,00, tendo em vista a notória falha na prestação de serviços, com o extravio de bagagens durante viagem

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

internacional, que só lhe foram restituídas após 21 dias de viagem, fato notadamente agravado pela completa ausência de assistência

material, em ofensa ao art. 33 da Resolução 400/2016. Postula o provimento do recurso e a condenação sucumbencial exclusiva da ré, ficando prequestionados todos os dispositivos legais mencionados em suas razões recusais.

Processado, recebido e respondido o recurso (fls. 203/210), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara.

É o relatório que, respeitosamente extraio do voto condutor do digno relator sorteado.

Afastando-me de opinião divergente, entendo que a sentença do juízo de origem defeito processual algum apresenta, notadamente por inexistir desconformidade com o disposto no artigo 489 § 1º, VI no confronto com o artigo 927, ambos do CPC.

Celeuma de tal espécie advém de entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal naquilo que concerne às demandas envolvendo transporte aéreo, particularmente de voos internacionais.

É que em julgamento realizado em maio de 2017, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos mediante a aplicação das regras estabelecidas em convenções internacionais sobre a matéria, tal como foram ratificadas pelo Brasil. De tal sorte naquela ocasião, foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “Por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

Mercê disto, aquelas hipóteses danosas deveriam considerar a reparação nos limites e condições dessas convenções e não consoante a forma genérica prevista para relações ordinárias de consumo.

Deve-se salientar que a consolidação desse entendimento perante o STF teve como fontes, de um lado o RE 636331, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ajuizado pela Air France contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, levando em conta a existência de relação de consumo entre as partes, determinou que a reparação pelo extravio de bagagem deveria ocorrer nos termos do CDC, e não segundo a Convenção de Varsóvia.

E de outro ponto, o ARE 766618, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, interposto pela empresa Air Canadá contra acórdão da justiça paulista, que aplicou o CDC e manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais a uma passageira, por atraso de 12 horas em voo internacional. Nesse recurso a empresa pedia a reforma da decisão, alegando que o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional deveria seguir os parâmetros da Convenção de Montreal, sucessora da Convenção de Varsóvia, que é de dois anos, e não do CDC, cuja prescrição é quinquenal.

É imperioso observar que a Ministra Rosa Weber, com base no artigo 178 da Constituição Federal, salientou que deve ser dada prevalência à concretização dos comandos das convenções de Varsóvia e Montreal, ratificadas pelo Brasil, às quais se confere status supralegal, de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo, mas que o seu voto se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

restringia a danos materiais decorrentes de casos de extravio de bagagens e de prescrição, hipóteses que nas citadas convenções há compatibilidade com a Constituição de 1988.

Assumindo questão relevante no tocante ao alcance da decisão que se consolidara perante o STF, o ministro Edson Fachin em manifestação recente observou:

“Na espécie, realizando o distinguishing entre a hipótese versada nos autos e o precedente desta Corte, verifica-se que a reclamante pretende a apreciação da matéria sob o ângulo da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em ação reparatória de dano moral em razão de atraso de voo, ao passo que no RE 636.331 a discussão se dá relativamente ao limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Uma vez que a matéria discutida por ocasião do Tema 210 da sistemática da repercussão geral não abrangeu a matéria objeto desta reclamação, a hipótese dos autos revela não possuir a necessária aderência estrita ao paradigma invocado, pressuposto para o seu processamento. Se não bastasse, constata-se que o acórdão supostamente vulnerado, ARE 766.618, é desprovido de eficácia erga omnes. Desse modo, não há falar no cabimento da reclamação em face de terceiro que não fez parte da relação processual, pois a hipótese não se amolda ao previsto no art. 102, I, l, da Constituição Federal.”

Em virtude disso, o Ministro Edson Fachin cassou a liminar e negou seguimento à reclamação 38.694 de São Paulo, nos termos do arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único do CPC, de modo que apontar aqui a suposta discrepância na decisão do juízo de origem é fato desapegado de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

suporte porquanto verificado tão somente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo.

E essa pretensão inicial decorre de evento em que o autor sofreu percalços com o extravio de sua bagagem durante todo o período de sua viagem ao exterior, sendo-lhe muitos dias após restituída.

Situação dessa ordem causa desassossego inequívoco, mas o que não se compreende é o fato de não ter sido adquiridos bens de substituição temporária ainda que fosse trabalhar integrando equipe de tripulação de um cruzeiro. Prova de aquisição de produtos outros não houve.

Em face disto, embora o desassossego fosse relevante, fica dúvida manifesta quanto à efetividade da ocorrência do alegado dano moral, aqui vislumbrando-se que haveria alguma bagagem de mão suficiente para que, ajustada aos uniformes de serviço na tripulação náutica do cruzeiro, tudo tenha se resolvido.

Assim, não só inexistiria o dano material como também ficara comprometida a convicção da superveniência de dano moral por falta de uma descrição conveniente que com ela se ajustasse.

Em face disto, minha divergência está pautada no fato de que embora haja possibilidade sim de apreciação de dano moral, mas que mesmo isto seja suportado com fundamento nos limites do Código de Defesa do Consumidor deva ser razoavelmente convincente e demonstrado, por não se admitir dano moral in re ipsa.

Assim, fica mantida a decisão do juízo de origem em virtude do silêncio recursal da companhia aérea e por ser descabida eventual reforma da decisão em prejuízo do autor único apelante.

Pelo voto, nega-se provimento ao apelo do autor por ser inviável reformatio in pejus.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HELIO FARIA

Relator designado

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207378/apelacao-civel-ac-10148244020208260003-sp-1014824-4020208260003/inteiro-teor-1206207383