25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9000150-05.2007.8.26.0090 SP 9000150-05.2007.8.26.0090
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Nuncio Theophilo Neto
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE INEXISTÊNCIA.
Conforme jurisprudência do STJ, não se inicia do depósito o prazo para oposição de embargos, mas da intimação a respeito da formalização da penhora e da garantia do juízo. Apelo provido, retornando os autos à 1ª Instância para processamento dos embargos.