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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10140131720198260003_2a045.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000354486

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Cível Processo nº

1014013-17.2019.8.26.0003/50001

Relator (a): CARLOS ALBERTO DE SALLES

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Comarca: São Paulo Foro Regional de Jabaquara

Embargante: Gracielle Ribeiro Massaud

Embargado: Eduardo Meirelles Massaud

Juiz de origem: Patícia Maiello Ribeiro Prado

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 24159

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. Acórdão que deu parcial provimento a apelação do autor. Oposição de embargos de declaração pela apelada. Não conhecimento. Oposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Julgamento monocrático pelo relator (art. 932, III, CPC). Embargos de instrumento não conhecidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de ps. 128/135, que deu parcial provimento a apelação do autor.

A apelada opõe embargos de declaração, alegando, em síntese, que o imóvel não seria o único bem comum do casal, de forma que não poderia apenas a embargante ser obrigada a pagamento pelo uso do imóvel. Aduz que o imóvel seria usado como moradia pela embargante e pela filha do casal, não sendo, portanto, uso exclusivo da embargante. Sustenta que não poderia haver delimitação da fração utilizada pelo embargado, em relação ao patrimônio comum total, para justificar a fixação dos aluguéis devidos pela embargante. Afirma também que haveria contradição, pois o embargado sustentaria que sua parcela no imóvel seria de 60% do bem, e não os 50% fixados pelo acórdão. Prequestiona os artigos 1.319 e 1.581 do Código Civil,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

existindo mancomunhão entre as partes, e não condomínio, pela indeterminação da parte cabível a cada cônjuge sobre o patrimônio.

Os autos encontram-se em termos para julgamento.

É o relatório.

Os embargos não devem ser conhecidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em duplicidade, em petição idêntica à anteriormente protocolizada.

Como a oposição dos outros embargos esgota o exercício do ato de recorrer, preclusão consumativa, estes embargos não devem ser conhecidos.

Diante do exposto, não se conhece dos embargos de declaração.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206552080/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10140131720198260003-sp-1014013-1720198260003/inteiro-teor-1206552099

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