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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004463620208260082_2fd4f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000357624

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000446-36.2020.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é apelante ELIETE DA ROCHA I (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Apelação Cível nº 1000446-36.2020.8.26.0082

Apelante: Eliete da Rocha I

Apelado: Prefeitura Municipal de Iperó

Comarca: Boituva

Voto nº 14.157

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aluguel social concedido após desocupação de imóvel em área de risco.

PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. Possibilidade. A juntada de documentos é possível a qualquer tempo, desde que haja observância do princípio do contraditório. Outrossim, na hipótese, inexistiu o propósito de ocultação. Inteligência do art. 435 do CPC. Precedentes.

MÉRITO. Pretensão à manutenção de “Auxílio Habitação”, concedido em favor da autora em 2012, quando foi obrigada, por determinação do Poder Público Municipal, a desocupar imóvel onde residia. Pretensão alternativa de indenização pela alegada desapropriação. Improcedência de ambos os pedidos. Imóvel onde a autora residia situava-se em área pública e a situação era de risco. Inteligência da Súmula 619 do E. Superior Tribunal de Justiça. Legalidade da ordem de desocupação, sem qualquer direito de indenização em favor da autora. De outro lado, benefício do “auxílio habitação” concedido com base Lei Municipal nº 748/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.409/2014. Município que não é obrigado a custear o aluguel de imóveis ad aeternum, na forma pleiteada pela autora. Constatação, por processo administrativo, de que a beneficiária deixou de atender aos requisitos legais, tanto considerando a renda per capita da família, quanto em razão do tempo desde a concessão. Decisão de cassação do benefício que não padece de qualquer vício, mas antes está em plena conformidade com a lei de regência, devendo prevalecer.

Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer

proposta por Eliete da Rocha em face do Município de Iperó, que foi

julgada improcedente pela r. sentença de fls. 92/97, condenando a

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autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida.

Em suas razões recursais (fls. 102/109), a apelante alega que reside com seu filho no Município de Iperó/SP há cerca de 09 anos, em uma casa alugada pela Prefeitura, mas que foi citada para deixar o imóvel alugado, tendo em vista a renda que aufere. Sustenta que o aluguel social foi concedido após a desapropriação da sua residência, que ocorreu sob a alegação de que se encontrava em terreno público às margens de ferrovia. Esclarece que trabalha como diarista e que a pensão que seu filho recebe do INSS pelo falecimento do pai cessará quando ele alcançar a maioridade. Entende que deve ser mantida em aluguel social ou indenizada pela desapropriação e demolição de sua casa. Assevera que o direito à moradia é constitucional e que o aluguel social é a expressão do direito público à moradia. Acrescenta que caberá à União ressarcir o valor dispensado, pelo Município ou pelo Estado, com a concessão da moradia ou do pagamento do aluguel social, enquanto não houver o repasse de verbas específicas para tal fim.

O apelado apresentou contrarrazões a fls. 138/152, requerendo, preliminarmente, o desentranhamento de documentos juntados pela apelante em sede recursal. No mérito, pugna pela manutenção da r. sentença.

FUNDAMENTOS E VOTO.

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Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, mas não merece provimento.

De início, aprecia-se a questão preliminar levantada pelo Município, acerca da impossibilidade de juntada de documento em sede recursal (artigo 435 do Código de Processo Civil).

O art. 435 do CPC prevê que “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”

A interpretação do referido dispositivo tem sido realizada de forma ampla, de modo a admitir a juntada de documentos em situações não formalmente previstas. É relativizada a questão sobre a extemporaneidade da apresentação de prova documental, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação e não haja má-fé na ocultação do documento, sendo de rigor a oitiva da parte contrária (art. 437, § 1º, do CPC).

Em tal sentido já se pronunciou o c. Superior Tribunal de Justiça:

É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte"(STJ-4ª T., REsp 253.058, Min. Fernando Gonçalves, j.4.2.10, DJU 8.3.10)

É fora de dúvida que o art. 396 do CPC estatui competir à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Tal disposição, contudo, não é absoluta, porquanto a exegese do Código de Processo Civil deve ser feita com temperamento, deixandose de lado o excessivo formalismo, para, assim, buscar-se a efetividade do processo. Portanto, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de

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apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: REsp n.º 46.386/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 22.08.1994; REsp n.º 114.312/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 26.04.1999; REsp n.º 61.829/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 09.06.1997; EDcl no REsp n.º 208.050/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 27.08.2001; e REsp n.º 299.485/AL, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12.11.2001. Por consequência, não há qualquer violação ao art. 396 do CPC, com a juntada de documentos após a réplica (REsp 660.267/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 07/05/2007, DJU 28.05.2007).

No mesmo diapasão, julgados desta E. Corte:

[...] JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA

Possibilidade Flexibilização do disposto no art. 435, do CPC Cabimento Efetividade na prestação jurisdicional

Contraditório observado Parte adversa que teve oportunidade para se manifestar sobre os documentos juntados Precedentes do STJ. [...] (Apelação nº 1006338-53.2018.8.26.0127; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Comarca: Santo Paulo: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020; v.u.)

APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de dano. Petição inicial que observa os preceitos do artigo 319 e 320 do Código Processo Civil/2015. Ausência de juntada de documento probatório no ato do ajuizamento da ação que não foi capaz de prejudicar o desenvolvimento válido do processo. Apresentação do documento no curso do processo, que observou à risca aos preceitos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Divergência apontada em relação a documento de controle interno da autora que não retira a credibilidade da nota fiscal de venda do salvado. Ação procedente. Acidente provocado pelo veículo do réu. Dano material que deve ser reparado nos termos da prova produzida nos autos. Sentença mantida.

Apelação não provida. (Apelação nº 1026016-68.2017.8.26.0554; Relator (a): Mario A. Silveira;

Comarca: Santo André: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019; v.u.)

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No caso em tela é possível a juntada dos documentos apresentados pela autora, uma vez que o apelado teve a oportunidade de impugná-los nas contrarrazões, além do fato de que inexistiu o propósito de sua ocultação premeditada.

Afastada a preliminar, passa-se à análise do mérito.

A controvérsia da questão cinge-se à responsabilidade do Município de Iperó pelo pagamento de “aluguel social”, ou, alternativamente, de indenização à autora diante de alegada desapropriação do imóvel em que ela residia.

Mais especificamente, infere-se da inicial que a autora morava em um imóvel e que foi obrigada a desocupá-lo por ordem do Município (alegada desapropriação). Para tanto, foi beneficiada com o “aluguel social”, passando a residir em imóvel alugado pelo Município. No entanto, em dezembro/2019, o Município decidiu por cassar o benefício, o que a levou a ajuizar a presente ação. Pretende que o Município seja condenado, alternativamente, a lhe conceder novo imóvel; ou ressarci-la, em dinheiro, pelo imóvel que foi obrigada a desocupar; ou a continuar pagando o aluguel social.

Por sua vez, na contestação, o Município diz que não houve desapropriação em verdade, autora morava em um imóvel às margens da linha férrea, ocupando indevidamente área pública e de risco, pois o imóvel ficava a menos de 15 metros do eixo da linha férrea. Verificada a situação irregular e de risco pelo Município, a autora foi notificada para deixar o imóvel. Nesse contexto, foi beneficiada com o “aluguel social”, de acordo com a Lei Municipal nº

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748/2011, passando a residir desde junho/2012 em imóvel alugado pelo Município. No entanto, em 2019, o Município instaurou procedimento de revisão de todos os benefícios de aluguel social até então concedidos, e, no caso da autora, constatou-se que não se justificava mais sua manutenção, pois o benefício havia sido concedido há mais de seis anos. Afirma que, por isso, procedeu-se com a abertura de procedimento administrativo em 08/08/2019, o qual resultou na cassação do benefício ora impugnada.

A r. sentença, como relatado, julgou improcedente o feito. E, em que pese o inconformismo da autora, deve ser ratificada.

A primeira observação a ser feita para o deslinde do caso diz respeito à desocupação do imóvel localizado na Rua Emílio Thomé em que residia a autora, desocupação esta que deflagrou a situação que resultou na lide posta nos autos.

Apesar de a autora se referir a “desapropriação”, pelo que consta dos autos se verifica que, em verdade, o imóvel havia sido construído irregularmente em área pública, e, por questões de segurança, diante da proximidade com a linha ferroviária, foi necessária sua desocupação. Essa foi a versão trazida aos autos pelo Município com a contestação, instruída pelos documentos de fls. 48/76, e não infirmada pela autora, nem em réplica e nem nas razões de apelação. Aliás, note-se que, em ambas as peças, não há impugnação específica a quaisquer das alegações e teses defensivas do Município, mas apenas reprodução ipsi litteris da inicial.

Ressalte-se ainda que, dentre os documentos juntados pela autora para supostamente comprovar a propriedade do

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imóvel em questão, há apenas cópia do contrato de promessa de compra e venda celebrado por ela e o (também suposto) antigo proprietário (fls. 18 da inicial). Trata-se de mero documento particular, que não conta nem sequer com firma reconhecida, e, de qualquer forma, é manifestamente insuficiente para fazer prova do título de propriedade, que, como se sabe, depende de registro no caso de imóveis, destacandose o disposto no art. 1.227 do Código Civil (“Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”).

No caso dos autos, não há cópia da matrícula do imóvel. Há apenas, como dito, o “contrato de gaveta” havido entre a autora e terceiro particular, que não faz prova da propriedade e não é oponível ao Poder Público.

Nessas circunstâncias, prevalecendo que se tratava de área pública, eventual pretensão da autora de indenização pela desocupação determinada por ordem municipal é oponível àquele terceiro putativo que lhe “vendera” o imóvel. De outro lado, à evidência, não há como se cogitar de “desapropriação”, sendo a área pública, não se olvidando que, conforme inclusive sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (Súmula 619).

E, ainda que abstraída a particularidade de se tratar de área pública, é fato que a construção do imóvel foi irregular, não havendo nem sequer matrícula, como visto. Dessa perspectiva, é preciso ter em conta que “a edificação particular, principalmente a residência,

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unifamiliar ou coletiva, é o componente primordial da cidade que maior influência exerce na existência do indivíduo e na vida da comunidade. Com tais interferências, não poderia a construção ficar isenta de controle do Poder Público, pelos males que adviriam do exercício incondicionado do direito de construir no aglomerado urbano. Daí por que toda construção urbana, e em especial a edificação, sujeita-se ao policiamento administrativo da entidade estatal competente para sua regulamentação e controle, que é, por natureza, o Município” (Hely Lopes Meirelles, em “Direito Municipal Brasileiro”, coordenação Adilson Abreu Dallari, 17ª ed., p. 510).

Com efeito, “não pode ser autorizada uma construção sem o prévio cumprimento dos regulamentos administrativos (CC, 572)” (STJ, Rel. Min. Garcia Vieira, RSTJ 9/180), daí ser não apenas legítima, como inafastável, a atuação do Poder Público na polícia das construções. Nesse sentido, consoante lição de Hely Lopes Meirelles, “[o] fundamento do poder de polícia administrativa está no interesse social e resulta da Constituição e das leis ordinárias, que, a cada passo, deferem, expressa ou implicitamente, à autoridade pública a missão de fiscalização e controle das atividades privadas, em benefício da coletividade” (em “Direito de Construir”, 4ª ed., p. 81).

E, conforme percuciente observação do E. Ministro Teori Zavaski, necessário reconhecer ainda que “seria incoerente impor à Administração a obrigação de indenizar por imóveis irregularmente construídos que, além de não terem utilidade para o Poder Público, ensejarão dispêndio de recursos do Erário para sua demolição” (REsp

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nº 850.970/DF, Primeira Turma, j. 01.03.2011).

Assim já decidiu esse E. Tribunal:

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. Imóvel público irregularmente ocupado. Notificação para desocupar em cumprimento à decisão judicial na ação civil pública sob n.º 0010507-47.2011.8.26.0224, por ser área de risco. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar o Município ao pagamento da indenização por danos materiais (valor do imóvel). Depósito integral do valor do imóvel realizado anos antes do contrato de compra e venda. Inexistência de comprovação da efetiva compra do imóvel para a moradia. Mesmo que fosse, aquele que edifica em terreno do qual sabidamente não pode ser proprietário ou mesmo possuidor, age por sua conta e risco. Ausência de pressupostos legais para a concessão do programa habitacional. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (Apelação nº 1013147-59.2018.8.26.0224; Relator (a): Vera Angrisani; Comarca: Guarulhos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 25/03/2019; v.u.)

APELAÇÃO Pretensão à indenização por desapropriação indireta Município de São Bernardo do Campo Decreto Municipal nº 17.659/11 que não cuida de desapropriação

Regramento que aprova o Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável dos Assentamentos Precários Capelinha e Cocaia Finalidade de regularização e adequação das áreas onde reside a autora às normas ambientais.

Ente Público Municipal que exerceu seu poder de polícia e atuou em conformidade com ordem judicial exarada em sede de ação civil pública, na qual foi reconhecida a irregularidade da ocupação dos bairros em discussão

Inexistência de apossamento administrativa.

Remanejamento das famílias com a finalidade de construção de moradia habitacional, havendo pagamento de auxílioaluguel até a entrega da unidade habitacional Ausência de demonstração de prejuízo na espécie.

Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Decisão mantida.

Recurso negado. (Apelação nº 1013610-87.2014.8.26.0564; Relator (a): Danilo Panizza; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2015; Data de Registro: 30/09/2015; v.u.)

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Dito isso, com relação à ordem de desocupação do imóvel, tem-se que o Município agiu no exercício do regular poder de polícia, não somente porque a área era pública, mas porque era de risco, devido à proximidade com a linha ferroviária, conforme incontroverso nos autos.

Não se trata, pois, de faculdade de agir da Administração, mas sim do lídimo exercício de seu poder-dever de atuar, conforme imperativo do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal: “Compete aos Municípios: (...) VIII. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

Os elementos dos autos demonstram que a autora, ao se instalar em área de risco e em condições precárias (ainda que, sabidamente, por força de condições alheias à sua vontade), criou situação de risco não imputável diretamente a qualquer ação ou omissão do Município, sobretudo quando este, na interdição do imóvel, exerceu seu poder de polícia para, a um só tempo, evitar maiores danos e reaver área pública.

E, na hipótese, a Administração não só não deu causa à necessidade de desocupação do bem, como também agiu de forma efetiva em prol da autora, garantindo-lhe o “Auxílio Habitação” desde junho de 2012, em conformidade com a Lei Municipal nº 748/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.409/2014. Mencionada lei dispõe que:

Art. 1º. Ficam instituídos no Município de Iperó os benefícios eventuais de assistência social, em conformidade

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com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se benefício eventual a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social SUAS com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos humanos e sociais.

Art. 3º. Os benefícios de que trata esta Lei destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfretamento de contingências sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza o indivíduo, a convivência da família ou a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º. O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta lei é garantido às famílias que preencham aos seguintes requisitos:

I Renda per capita familiar mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no País, considerados para esse cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, deficientes físicos e crianças de qualquer idade;

II Comprovação de moradia no município por no mínimo 01 (um) ano, através da apresentação de conta de água, luz, telefone ou qualquer outro documento hábil a demonstrar essa condição.

(...)

Art. 6º. Os benefícios eventuais que integram o programa de Assistência Social no município de Iperó estabelecidos por esta Lei poderão ser:

(...)

IV- Auxílio Habitação.

(...)

E o Decreto, por sua vez:

Seção IV

Do Auxílio Habitação

Art. 12. Considera-se Auxílio Habitação o benefício concedido em decorrência das seguintes situações:

I Calamidade pública resultante de tempestades, enchentes deslizamentos desabamentos, incêndios ou outras situações apontadas pela Defesa Civil do município através de relatório anexado ao procedimento administrativo;

II Em que a família ou parte dela esteja em risco social

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e/ou que seja vítima de violência física ou sexual, abandono, situações de desligamento do acolhimento institucional ou aquelas apontadas, acordadas e/ou determinadas pelo Poder Judiciário;

III Desapropriação, desocupação, remanejamento ou remoção de família do local em que reside para o desenvolvimento de obra ou serviço público com interesse público manifesto; e

IV Remoção de famílias localizadas em área de preservação permanente ou área verde conforme relatório da Secretaria de Meio Rural, Ambiente e Turismo ou outro órgão competente.

(...)

Art. 13. O benefício eventual de Auxílio Habitação será concedido, preferencialmente, em pecúnia ou, em não havendo possibilidade da concessão em pecúnia, através da locação ou disponibilização de imóvel pelo município.

Art. 14. O prazo da concessão deste benefício é de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado em igual período, perfazendo o total de 12 (doze) meses.

(...)

Art. 15. Para a manutenção do benefício eventual de Auxílio Habitação, o beneficiado deverá:

(...)

III Comunicar imediatamente ao Município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, qualquer alteração em sua situação econômico-social que possa ensejar a cessação do benefício concedido e permitir o atendimento de outra família em situação prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 748/2011.

À luz de tais normas de regência é que o benefício

foi deferido à autora em 2012, quando obrigada a desocupar o imóvel

em que residia na Rua Emílio Thomé, como acima visto.

Ocorre que, em 2019, mediante abertura de

processo administrativo, foi apurada irregularidade na manutenção do

benefício em questão, ao ser constatado que a autora estava inserida no

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benefício social há 07 anos e 07 meses, além de possuir renda familiar superior ao estabelecido na legislação de regência.

De fato, como esclarecido pelo réu na contestação, e comprovado pelos documentos que a instruem, em 2019, a Administração Municipal, no exercício da autotutela, instaurou procedimento para apurar a regularidade de todos os casos de benefício então vigentes e, nesse contexto, verificou-se, em um primeiro momento, irregularidade no caso da autora sob o aspecto temporal, e, a partir disso, instaurou-se processo administrativo próprio, no qual foi confirmada tal irregularidade, além de também ter sido identificada a irregularidade relativa ao requisito econômico-financeiro. Há cópias de mencionado expediente a fls. 49/76, e, como acertadamente reconhecido na sentença, a decisão administrativa pela cassação do benefício não apresenta qualquer vício, devendo prevalecer.

Quanto à questão temporal, considerando a legislação de regência acima transcrita, não há dúvidas de que o benefício é de caráter temporário, e que, no caso da autora, excedeu-se em muito o prazo previsto no art. 14 do Decreto Municipal nº 1.409/2014.

Quanto à questão da renda, requisito essencial previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 748/2011, a equipe responsável constatou, inclusive mediante visita pessoal à casa da autora, que a renda familiar da autora é de aproximadamente R$4.387,66 (soma do salário de um filho com a pensão por morte que recebe o outro filho, sem contar a renda da própria autora, que trabalha informalmente como diarista), com renda per capita em torno de R$1.462,55, valor superior

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ao previsto no dispositivo legal, sendo certo que a apelante não infirmou tal constatação nos autos.

Nesse ponto, cabe salientar o argumento da Municipalidade no sentido de que a cessação da pensão por morte que o filho da apelante recebe não está em vias de ser efetivada, considerandose que em setembro de 2019, ele contava com 15 anos e, de acordo com o art. 77, inc. II, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte cessa para o filho quando este completa 21 anos de idade, o que também não foi infirmado pela autora.

De qualquer forma, é certo que, no momento da decisão administrativa (2019), e até a presente data (2021), a renda per capita da família excede o limite legal, o que é suficiente para justificar a cessação do benefício, sendo que se futuramente houver alteração da situação de forma a, eventualmente, tornarem a fazer jus ao benefício, deverão requerê-lo pela via própria, e de acordo com a lei que estiver vigente (observando-se, nesse sentido, que consta dos autos que a Lei Municipal nº 748/2011 já não está mais em vigor, tendo sido revogada pela Lei Municipal nº 966/2019, que atualmente é a lei que “dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Iperó”).

Nessas circunstâncias, inviável o reconhecimento do direito perseguido pela autora, devendo prevalecer a decisão administrativa.

Não se nega que a moradia está no rol dos direitos sociais constitucionalmente tutelados (ar. 6ª da CF), bem como se trata de projeção da dignidade da pessoa humana, mas esta norma não se traduz em direito subjetivo, mas sim serve “como um norte para o

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poder público e o legislador infraconstitucional (EI nº 587.652-02/0, 4ª

Câm., Rel. Juiz AMARAL VIEIRA, j. em 13.06.2001). Vale dizer, a

forma como este direito deve ser implantado é questão própria do Poder

Executivo, impondo que o Poder Judiciário não intervenha nessa seara,

cabendo apenas examinar a legalidade do ato, sob pena de violar o

princípio da separação dos poderes.

Como bem colocado na sentença:

(...) E vale destacar que a concessão do auxílio moradia exige dos participantes uma série de requisitos sociais, não podendo o juízo supri-los, pois incorreria em uma ingerência de poderes, caso o faça.

A decisão administrativa juntada à fls. 49 não está embasada somente na renda da família da autora, mas também no fato de a mesma estar inserida neste benefício há 7 (sete) anos e 7 (sete) meses, portanto, tempo superior ao preconizado pela legislação que rege o assunto.

O caso é de falta de recursos e de tentativa de melhoria das condições de vida, mas ainda é prematura a alegação de violação do mínimo existencial, visto que a autora afirma trabalhar como diarista e ter juntado comprovante de renda de seu filho (fls. 17).

Cabe frisar que, quando lhe foi oportunizado, a requerente deixou de trazer outras provas que pudessem enquadrá-la em situação de risco social ou violação do mínimo existencial, permanecendo inalterada a situação aqui compreendida, isto é, o Município demonstrou que a renda familiar afasta a concessão do benefício.

Sabe-se que o problema habitacional é de comoção geral. Também não se olvida que a autora merece tratamento humanitário, mas esse desvelo não pode se dar na forma de preferência na aquisição de moradia pelo sistema habitacional.

Ou seja, não se pode dar privilégios na busca ao benefício habitacional junto ao ente público sob pena de suscitar prejuízos ao direito de indivíduos que preencheram os requisitos, se inscreveram no programa, e aguardam criteriosamente na fila, a qual deve ser respeitada.

De fato, como já mencionado, o direito à moradia é

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assegurado pela Constituição Federal, e cabe ao Estado adotar medidas tendentes a garantir o tratamento igualitário a toda a população, por meio de políticas públicas planejadas.

A garantia do direito não pode vir por meio de atos isolados, e muito menos por atos dissociados da macro realidade, mas sim por meio de políticas sociais e econômicas que exigem planejamento, sob pena de ser prejudicada grande parte da população carente em benefício de alguns - em regra, aqueles que tiveram acesso ao Poder Judiciário, ou, o que seria muito pior, aqueles que quebraram as regras promovendo a invasão de bem público ou privado.

Dessa forma, outra solução deve ser dada pelo poder público a seu critério, e dentro de suas possibilidades, não cabendo a este juízo determinar ou escolher políticas de responsabilidade do Poder Executivo. O Poder Público somente pode fazer o que a lei determina (Poder Vinculado) ou autoriza (Poder Discricionário). Os atos que se classificam como vinculados têm seus contornos quase que totalmente desenhados pela lei, a qual deve se submeter o Administrador.

Nesse caso, cabe ao Poder Judiciário somente examinar a legalidade do ato, ou seja, se foi ele praticado por agente competente e dentro dos parâmetros legais de discricionariedade.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO ALUGUEL. Inadmissibilidade. Autor que não se encontra em situação de vulnerabilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Portaria 68/2019 que revogou a previsão de concessão de auxílio aluguel para as hipóteses de vulnerabilidade social. Não enquadramento no disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Portaria 131/2015. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido. (Apelação nº 1004582-66.2020.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021; v.u.)

APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Fornecimento de moradia Município

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

de Iperó Lei Municipal nº 748/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.409, de 08 de maio de 2014

Ausência de afronta à legislação pertinente, na medida em que não estão atualmente satisfeitos os requisitos legais para a concessão do auxílio habitação Ausência de situação de risco Autora acolhida na casa da irmã - Poder Judiciário que não pode invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, sob pena de invadir competência constitucional exclusiva, em afronta ao princípio da tripartição dos poderes da República - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001838-45.2019.8.26.0082; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: Boituva; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020; v.u.)

No mais, como já exposto alhures, a mera detenção

não gera direito à indenização, ou seja, o pedido de indenização da

autora não encontra amparo legal.

À visto do analisado, incensurável a r. sentença, que

deve ser mantida.

Ante todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO

AO RECURSO.

Mantida a sucumbência da requerente na fase

recursal, majora-se o percentual dos honorários advocatícios do patrono

da parte contrária em 4%, em razão do trabalho adicional, nos termos do

art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da

assistência judiciária.

Para viabilizar eventual acesso às vias

extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria

infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento

do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

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