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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000517-26.2019.8.26.0356 SP 1000517-26.2019.8.26.0356

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005172620198260356_9a276.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA.

Pretensão de reintegração ao cargo. Agente de Segurança Penitenciária que exercia atividades na iniciativa privada enquanto estava afastado por motivo de licença-saúde, indicando capacidade laborativa incompatível com a declarada perante a Administração. Desvirtuamento do ato concessivo da licença-saúde e deslealdade com a Administração configurados. Processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de demissão simples do servidor. Mérito da decisão administrativa que não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração, competindo-lhe apenas exercer o controle dos atos administrativos, examinando sua conformidade com a lei e verificando se a Administração Pública não extrapolou os limites da discricionariedade, podendo, nesse caso, invalidá-lo. Condutas atribuídas ao autor que configuram infração disciplinar de natureza grave, justificando a aplicação da penalidade de demissão, que encontra previsão legal. Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206553100/apelacao-civel-ac-10005172620198260356-sp-1000517-2620198260356