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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1022319-19.2019.8.26.0053 SP 1022319-19.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10223191920198260053_3c543.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIAProfessora da rede Estadual de ensino – Reenquadramento na categoria funcional F, e, por conseguinte, concessão e pagamento de carga horária mínima de 12 horas semanais – Impossibilidade – Rompimento do vínculo com o Estado no ano 2008 – Autora que não pode ser enquadrada na "Categoria F", nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 1.010/07 – PrecedentesPreliminar rejeitada – Sentença de procedência reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206555328/apelacao-civel-ac-10223191920198260053-sp-1022319-1920198260053

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