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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5º Grupo de Direito Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_22714546120198260000_a16fd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000357469

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 2271454-61.2019.8.26.0000 , da Comarca de Presidente Epitácio, em que é peticionário LUIZ THIAGO SILVA JÚNIOR.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram a revisão criminal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente), ALCIDES MALOSSI JUNIOR, SILMAR FERNANDES, CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO, FÁBIO GOUVÊA, FRANCISCO BRUNO, NUEVO CAMPOS E RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

GRASSI NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto Nº 26243

Revisão Criminal Nº 2271454-61.2019.8.26.0000

Comarca: Presidente Epitácio

Peticionário: LUIZ THIAGO SILVA JÚNIOR

Corréu: Atos Batista de Souza

Revisão Criminal – Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, incisos I, II e III, do CPP – Exame do pedido revisional indeferido

A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no art. 621 do CPP: I condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena.

Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de “segunda apelação” ou “terceira instância”, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório.

Vistos.

LUIZ THIAGO SILVA JÚNIOR ajuíza, por

intermédio dos Advogados Sidney Duran Gonçalez e Régis Fernandes

de Oliveira, a presente Revisão Criminal do processo-crime n.

0011196-57.2015.8.26.0481, da 2ª Vara Judicial da Comarca de

Presidente Epitácio, no qual foi condenado como incurso no art. 317

do CP, às penas de 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime

inicial semiaberto, e ao pagamento de 131 dias-multa, no valor de 1/6

do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na r. sentença, foi ainda

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decretada a perda do cargo eletivo de vereador, nos termos do art. 92, I, a, do CP (fls. 453/465).

Apelou da r. sentença condenatória, havendo a Colenda 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por votação unânime, rejeitado as preliminares suscitadas e dado parcial provimento ao seu recurso, para reduzir as penas aplicadas ao peticionário a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída a reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, sendo ainda mantida a perda do mandato (fls. 549/556).

O respectivo Acórdão transitou oportunamente em julgado.

Irresignado, busca novamente, agora pela via revisional, sua absolvição, argumentando, ainda aqui, com a ilicitude da prova na qual a condenação teria se baseado. No petitório de fls. 01/35, ademais, foi requerida a concessão de liminar, a fim de suspender “os efeitos da ação penal até a realização da perícia no áudio que (sic) e aparelho que realizaram a gravação clandestina”.

Apensados os autos da ação penal e indeferida a medida liminar pleiteada (fls. 777/779 e 792), a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento da presente revisão criminal.

A fls. 806/812, a Defesa encartou aos autos petição, requerendo a juntada de documentos.

É o Relatório.

A presente revisão não comporta acolhimento.

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Com o petitório de fls. 01/35, o requerente almeja novo exame do acervo probatório, que reputa insuficiente para embasar decreto condenatório, novamente fundamentando sua pretensão na alegação de que a gravação ambiental, feita por interlocutor da conversa, que deu origem ao processo criminal, seria uma prova ilícita.

Segundo restou comprovado, no ano de 2013, o peticionário, à época dos fatos Vereador da cidade de Presidente Epitácio, e o corréu Atos Batista de Souza, empreiteiro, compareceram ao gabinete do então Prefeito Municipal, Sidney Caio da Silva Junqueira.

Durante a reunião, Atos ofereceu e prometeu vantagem indevida ao Prefeito, a fim de que ele direcionasse, “mediante fraude, a adjudicação de licitações à sua construtora” (fls. 458). Com o ganho financeiro advindo, seria providenciado “o repasse solicitado pelo réu Luiz Thiago Silva Júnior em troca de apoio político ao Prefeito Municipal na Câmara Municipal para votação de projetos de lei” (fls. 458).

Ocorre que o Prefeito Municipal gravou a conversa em questão, entregando-a, tempos depois, ao Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, dando origem, assim, ao processo criminal de origem. Como bem resumido pelo i. parecerista oficiante, a fls. 802:

Segundo se logrou apurar, o então Prefeito Municipal Sidney Caio da Silva Junqueira foi procurado pelo peticionário, à época Vereador do Município, para tratar de assunto relacionado ao corréu Atos. Durante a conversação, o requerente e o outro acusado reiteraram o apoio político que seria dado pelo então vereador Luiz, na hipótese de obras do município serem licitadas para a empresa de Atos.

O depoimento da testemunha Sidney Caio da Silva

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Junqueira foi incisivo quanto à solicitação de vantagem indevida pelo requerente para ele e também intercedendo em prol do corréu Atos.

Em outras palavras, a explicação do Ven. Acórdão, a fls. 550/551:

Descreve a inicial que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Presidente Epitácio procura o Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça daquela cidade e apresenta-lhe uma gravação.

Nela constata-se que Luiz Thiago, Vereador daquele Município, interfere em favor de Atos, construtor naquela cidade, e propõe apoio ao Sr. Prefeito em troca de facilidades e direcionamento de certames para seu protegido.

Além disto, descreve esquema que poderia proporcionar lucros ao alcaide.

A Revisão Criminal cujas hipóteses de cabimento vêm expressas no art. 621 do CPP não pode, com efeito, data vênia dos doutos entendimentos contrários, funcionar como uma segunda apelação ou, ainda, uma “Terceira Instância”. 1

É certo que se tem admitido, com maior amplitude, o conhecimento de revisionais nas situações em que a r. sentença monocrática não tenha sido analisada pela via recursal adequada.

Não é o que se verifica no caso vertente, uma vez que o r. decisum condenatório foi submetido ao crivo do Segundo Grau de Jurisdição.

Tanto é assim, que todo o conjunto probante foi efetivamente reexaminado pela Colenda 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Ven. Acórdão de fls. 549/556 (apenso), conduzido pelo voto do Eminente Relator 1 BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Revisão Criminal nº

279.296/5 (Ação Penal nº 684/87), Taboão da Serra. Peticionário: Gilmar Trindade de Sousa. Relator: Juiz Xavier de Aquino. 6º Grupo de Câmaras. São Paulo, 04 de março de 1996.

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Almeida Sampaio, que bem apreciou o acervo existente, e concluiu no sentido da manutenção da condenação dos acusados, apenas com alteração das reprimendas a eles aplicadas.

Cabe, ainda, salientar que somente

[...] é contrária à evidência dos autos a sentença que não se apoia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face do nosso sistema processual. 2

Analisando-se o V. Acórdão revidendo é possível constar, já prima facie, não padecer ele de aludido vício.

O quadro probatório produzido durante a instrução criminal é, pelo contrário, extremamente robusto.

A materialidade delitiva restou, com efeito, plenamente demonstrada, consoante mídia e relatório de transcrição da gravação apresentada pelo Prefeito Municipal (fls. 54/72); a prova oral colhida na instrução criminal mostrou-se, outrossim, apta não apenas para comprovar a ocorrência do evento delituoso e sua dinâmica, tal qual reconhecidas no Acórdão atacado, como a vincular o peticionário à autoria delitiva. Resta, assim, impossível acolher-se a pretendida absolvição, tanto mais em âmbito revisional, no qual há inversão do ônus da prova.

Pontue-se que a alegação Defensiva de ilicitude da gravação em questão já foi corretamente rechaçada na r. sentença, sob o fundamento de que “a gravação ambiental sem autorização judicial é amplamente aceita por nossos Tribunais Superiores como 2

MIRABETE, Júlio Fabbrini, Processo Penal , São Paulo: Atlas, 2007, 18. Ed. p. 705.

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prova” (fls. 454), quando efetuada por um dos interlocutores da

conversa. No mesmo sentido, também o Ven. Acórdão, conforme se

depreende de fls. 551/552:

O tema é controvertido, havendo abalizadas afirmações no sentido de sua ilicitude efetuada por terceiro sem o conhecimento dos presentes. Outra seria a solução se a gravação fosse realizada por uma pessoa presente, pois não se pode afirmar que teria ocorrido interceptação.

Há também de ser ponderado que a gravação, neste caso, entre pessoas presentes, pode servir como elemento de uma das partes se defender ou comprovar a existência de um crime.

[...] Desta maneira, impossível afirmar que aquela gravação constitui-se prova ilícita.

Eventuais demora e motivação política do então

Prefeito ao apresentar a mídia da referida conversa ao Ministério

Público, embora moralmente questionáveis, são penalmente

irrelevantes, diante da manifesta tipicidade da conduta praticada pelo

peticionário. Como mais uma vez bem fundamentado no Ven.

Acórdão, a fls. 552/553:

De forma prefacial, consigno que o fato ocorreu em 2013, no final do ano e que somente no fim do ano de 2015 foi que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal se dirigiu ao Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça narrando o ocorrido. Este comportamento possibilita indagar o motivo pelo qual, estando indignado com o que fora narrado, não tomou providência imediata!

A resposta a esta indagação não se extrai de maneira convincente dos autos.

No entanto, mesmo que tenha guardado o ocorrido, ao revelá-lo expôs que na reunião foram tratados fatos, como se afirma atualmente, não republicanos.

O encontro entre Vereador e Prefeito, notadamente em cidades menores, é corriqueiro. Frequentam os mesmos locais e inevitavelmente haverá contatos. Da mesma forma, o Vereador dirigir-se ao Prefeito, em seu Gabinete, é

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normal. Faz parte da atividade do representante do povo.

No entanto, outra é a situação se este encontro tem finalidade escusa. Não pode tanto o Prefeito como o Vereador interferir para obter algum tipo de vantagem, não se exigindo contrapartida em dinheiro, em favor de terceiro. Exige-se deles que atuem de maneira séria e proba tendo como único objetivo o bem público.

[...] pretendia-se estabelecer uma forma de acerto para que Atos conseguisse as obras e, em contrapartida, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal conseguiria apoio na Câmara de Vereadores. Creio ser bastante clara esta proposta.

Julgo não existir outra maneira de se entender 'eu vou ganhar dinheiro, eu vou ajudar ele e ele te ajuda'. Houve evidentemente a proposta para que ocorresse acerto entre a construtora e a Prefeitura Municipal.

Os delitos restaram provados.

Atos pretende, de maneira clara, corromper. Indica que necessita das obras e acena com a possibilidade do acerto que traria 'boas consequências' para todos. A corrupção ativa fica evidente, pois há dolo e o agente pretende obter vantagem ilícita.

[...] Assim, independente de ter obtido o pretendido, Atos deve ser condenado, pois praticou corrupção ativa.

A passiva, realizada pelo corréu também deve ser mantida. Estava presente à reunião e, de maneira clara, aderiu a ação de Atos, sendo um dos beneficiados.

Tal como o anterior, é crime formal, bastando, para sua caracterização, a oferta, não se exigindo qualquer proveito.

Não se vislumbra, com efeito, a existência de

amparo legal para, na via especialíssima da Revisão Criminal,

proceder à substituição dos critérios adotados pelo MM. Juízo

Monocrático, e posteriormente confirmados pela Colenda Turma

Julgadora, por outros que sejam eventualmente do agrado dos Dignos

componentes deste Colendo Quinto Grupo de Câmaras.

Por oportuno, confira-se:

O conhecimento de revisões criminais fora das estritas hipóteses definidas na Lei Instrumentária Penal, além de afrontar a própria Lei em vigor, se constitui num

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injustificável estímulo à intenção de pedidos manifestamente descabidos, na maior parte das vezes, meras reiterações de teses já avaliadas, debatidas e esgotadas em dois graus de jurisdição. 3

Destaque-se, ainda, que a Defesa inova ao requerer, em sede de revisão criminal, a submissão da mídia a perícia, sob o argumento de que a gravação teria sido “editada”.

Compulsando-se os autos de origem, constata-se que tal argumento não foi elaborado no processo criminal, não tendo havido qualquer pedido de perícia na mídia apresentada apesar da gravação ter sido disponibilizada às Defesas quando do recebimento da denúncia, conforme se extrai do “item 4” da decisão de fls. 46/49 do procedimento de origem:

Fica desde já autorizada aos réus, a reprodução do conteúdo da mídia/gravação contida no CD anexado aos autos, para garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de cópia da degravação já realizada.

Não há, outrossim, qualquer fator novo a justificar a produção de tal prova, não tendo a Defesa trazido aos autos provas que demonstrem a alegada “edição” da gravação.

A dosimetria das penas, sequer questionada na presente revisão criminal, deu, por sua vez, integral atendimento ao sistema trifásico (penas-base aumentadas de 1/6 sobre o mínimo legal, já que “o resultado poderia ser grave, pois o Município sofreria as consequências do ato” fls. 555, e mantidas inalteradas na segunda e terceira etapas do cálculo), cumprindo observar que os

3 BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Revisão nº 259.778/1. São

Paulo. Peticionário: Ivan de Lima Oliveira. Relator: Juiz Silva Rico. 8º Grupo de Câmaras. São Paulo, 18 de agosto de 1994. Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo , v. 23, julho, agosto e setembro de1994 p. 492.

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escarmentos acabaram sendo inclusive reduzidos pelo Ven. Acórdão.

O cálculo, como um todo, não merece, assim, qualquer reparo, inclusive no que diz respeito à substituição da reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 salários mínimos).

Em sede de Revisão Criminal, ademais, somente se procede à alteração da pena, nas hipóteses em que se constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça.

A propósito:

A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei. Inexistindo violação da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem, autoriza redução da pena em sede revisional. 4

Fica mantido o regime inicial aberto, adequadamente fixado.

Corretas, por fim, a decretação de perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos do peticionário, diante do trânsito em julgado, enquanto “consectários legais da condenação imposta” (fls. 803).

Ante o exposto, indefere-se o pedido revisional.

ROBERTO GRASSI NETO

Relator

4 BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Revisão nº 186.650/3,

Cubatão. Relator: Juiz Marrey Neto. São Paulo, 07 de fevereiro de 1990. Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo , v. 06, p. 250.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206571816/revisao-criminal-rvcr-22714546120198260000-sp-2271454-6120198260000/inteiro-teor-1206571837