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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004624-64.2020.8.26.0361 SP 1004624-64.2020.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Rosangela Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046246420208260361_a1c04.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEILÃO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LEILOEIRO. LETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Apelante que afirma ter adquirido automóvel em leilão promovido pela apelada, tendo arrematado veículo em condições completamente distintas daquelas constantes do edital. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. A despeito de, a princípio, o leiloeiro não responder por defeitos de produtos por ele leiloados, eventuais vícios na prática de seu mister poderão conduzir à sua responsabilização civil. Decreto nº 21.981/32 que impõe aos leiloeiros o dever de guarda zelosa dos bens que lhe são depositados, além da obrigação de informar especificamente aos interessados as reais condições da res a ser arrematada. Relevantes indícios de distinção entre as informações prestadas ao adquirente e a real condição do automóvel adquirido. Pertinência subjetiva da apelada verificada. Precedentes do E. STJ. Necessidade de anulação da r. sentença, com abertura da fase de instrução, inclusive mediante a realização de prova técnica. Decisum anulado. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206575131/apelacao-civel-ac-10046246420208260361-sp-1004624-6420208260361

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