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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10073599120208260451_e7e7d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000357055

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária

Cível nº 1007359-91.2020.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é

recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido AMARILDO GALDINO (JUSTIÇA

GRATUITA).

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

RICARDO FEITOSA (Presidente) E ANA LIARTE.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Remessa Necessária Cível nº 1007359-91.2020.8.26.0451

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Amarildo Galdino

Interessados: Diretor Tecnico do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

Comarca: Piracicaba

Voto nº 18.700

Ementa:

Mandado de segurança. CNH. Pretensões de obter a autorização para realizar curso de reciclagem e a exclusão de bloqueio no RENACH. Alegação de que o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir já teria ocorrido. Não comprovação da entrega da habilitação conforme determinado no processo administrativo. Remessa necessária provida.

Vistos.

Trata-se de remessa necessária tirada da r. sentença de fls. 127/130, cujo relatório é adotado, e que concedeu parcialmente a segurança para que a penalidade aplicada no processo administrativo nº 474/2019 não seja empecilho à matrícula e frequência do impetrante no curso de reciclagem em razão de a pena de sete meses de suspensão de direito de dirigir ter sido integralmente cumprida pelo impetrante, nos termos

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da Resolução Contran nº 723/2018 1 .

No r. julgado asseverou-se, porém, que o desbloqueio do prontuário do impetrante somente pode ocorrer caso o autor da ação seja aprovado no curso de reciclagem.

Não houve interposição de recursos voluntários (certidão de fl. 137).

O Ministério Público deixou de manifestar-se (fls. 116/120).

Registro que a matéria foi examinada em sede de cognição sumária nos autos do agravo de instrumento nº 2121658-59.2020.8.26.0000 (fls. 106/109).

É o relatório.

Nada obsta o conhecimento do recurso.

Alega o impetrante que a autoridade coatora lhe aplicou pena de suspensão de dirigir pelo prazo de 210 dias e promoveu o bloqueio de sua CNH em 07/05/2019.

Em 09/05/2020, o impetrante ajuizou ação mandamental ao argumento de que, em razão de já ter transcorrido o prazo da pena, possui direito líquido e certo de frequentar curso de reciclagem e de ser excluído o bloqueio de seu prontuário.

1 Foi editada para “Referendar a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem”.

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Para amparar sua pretensão, acostou ao feito a certidão de seu prontuário perante o Detran (fls. 17/18), na qual se verifica a ocorrência de bloqueio de seu prontuário em 7/5/2019.

A autoridade coatora, a seu turno, carreou ao processo a cópia do Processo Administrativo nº 474/2019 (fls. 79/93) 2 .

Diante dos fatos e dos documentos trazidos a exame, em que pese o respeito ao entendimento adotado pelo MM. Juiz de primeiro grau, outra deve ser a solução para o caso.

No tocante à matéria trazida a exame, assim dispõe o

CTB:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Deste modo, o bloqueio é uma medida cautelar implementada pelo descumprimento da sanção administrativa e não pode constituir o termo inicial da penalidade, já que este é fato jurídico assim considerado pelo efetivo cumprimento da sanção, e não pela ficção urdida em interpretação que conduz ao absurdo hermenêutico.

Logo, a Resolução Contran nº 723/2018 é manifestamente ilegal, pois contraria o disposto no § 2 do art. 261 do CTB.

Com base em tais fundamentos, não há que se falar em 2 Ao se examinar o feito administrativo, verifica-se que: (i) houve aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante por sete meses (em decorrência de infrações de trânsito cometidas em janeiro e fevereiro de 2018); (ii) o impetrante deveria apresentar recurso à Jari até 22/4/2019 (fl. 85), o que não providenciou (fl. 90); e (iii) o impetrante deveria entregar sua CNH até 7/5/2019 para iniciar o cômputo da pena, o que, do mesmo modo, também não fez (fls. 86 e 94).

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presença de direito líquido e certo.

Pelo exposto, o voto é pelo PROVIMENTO do recurso.

Custas na forma da lei.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator

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