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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Cesar Mecchi Morales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00008036120188260548_75010.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2021.0000357027

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000803-61.2018.8.26.0548, da Comarca de Cosmópolis, em que é apelante ELIEL MUNIZ CARDOSO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL provimento ao recurso para, em substituição à pena restritiva de prestação pecuniária, impor ao recorrente a de interdição temporária de direitos, consistente em limitação de frequentar determinados lugares (CP, art. 47, inc. IV), nos termos constantes deste acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente), ÁLVARO CASTELLO E LUIZ ANTONIO CARDOSO.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

CESAR MECCHI MORALES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação nº 0000803-61.2018.8.26.0548

Comarca: Cosmópolis

Apelante: Eliel Muniz Cardoso

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juíza sentenciante: Drª. Maria Thereza Nogueira Pinto

Voto nº 17.028

FURTO (durante o repouso noturno) – Apelo do réu – Autoria e materialidade delitiva incontroversas - Pleito de absolvição por falta do elemento subjetivo (dolo) – Não acolhimento – Ausente demonstração de que o acusado, ao tempo dos fatos, estivesse com sua capacidade de entendimento e autodeterminação suprimidas – Embriaguez voluntária por álcool ou substância de efeitos análogos que não exclui a imputabilidade (CP, art. 28)– Condenação de rigor - Majorante referente ao repouso noturno demonstrada pela prova oral coligida – Regime aberto mantido – Acolhido o pedido de alteração da pena substitutiva de prestação pecuniária por interdição temporária de direitos, consistente em proibição de frequentar determinados lugares – Sentença reformada apenas nesse tópico.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 . Ao relatório da r. sentença de fls. 130/132,

acrescenta-se que Eliel Muniz Cardoso foi condenado ao cumprimento de um ano e

quatro meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de treze dias-multa,

no piso, como incurso no art. 155, § 1º, do Código Penal, substituída a pena privativa

de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à

comunidade, por igual período, e prestação pecuniária de um salário mínimo.

Inconformado, apela o réu, postulando a absolvição por

atipicidade da conduta, diante da ausência do elemento subjetivo. Subsidiariamente,

requer o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno e a

modificação da pena de prestação pecuniária por interdição temporária de direitos

(cf. razões de fls. 151/155).

O recurso foi respondido (fls. 159/164).

A ilustrada Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo

desprovimento do reclamo (fls. 177/179).

É a síntese do necessário.

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3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

2. Narra a denúncia que em 11 de abril de 2018, em horário incerto, durante o período noturno, no endereço ali indicado, na Comarca de Cosmópolis, o ora recorrente subtraiu para si uma bicicleta da marca “Kaissara”, avaliada em R$ 250,00, pertencente à vítima Rebeca Muniz Cardoso Teles, sua sobrinha.

Anote-se que a ofendida era menor na época dos fatos (fls. 34), motivo pelo qual a representação criminal foi ofertada pelo avô João de Jesus Cardoso (fls. 7), nos termos do art. 182, III, do Código Penal.

3. A autoria e materialidade emergem incontroversas, mesmo porque comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 4), boletim de ocorrência (fls. 11/12), auto de avaliação (fls. 13/14), depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência, declarações da vítima e relatos do informante João de Jesus Cardoso, pai do réu (v. fls. 5/7, 34 e gravação da audiência nos próprios autos digitais às fls. 169).

Inexiste irresignação nesses tópicos.

Cinge-se o inconformismo à alegação de ausência de dolo e, em linha subsidiária, à pretensão de afastamento da majorante referente ao repouso noturno e à alteração da pena restritiva concernente à prestação pecuniária.

4. Assiste-lhe razão apenas quanto ao último ponto mencionado.

5. Em que pesem os argumentos da combativa defesa,

não se sustenta a tese de ausência do elemento subjetivo.

Note-se que o apelante confessou, integral e circunstancialmente, a prática do furto ao ser interrogado em sede inquisitiva, Afirmou que mora com o pai João e a vítima, sua sobrinha, tendo subtraído a bicicleta dessa última e, depois, a revendido por R$ 30,00 “para usar drogas”. Não conhecia o comprador da res, apenas lhe vendeu por ter sido o “primeiro que apareceu querendo comprar” (fls. 8).

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Malgrado em audiência ele tenha asseverado que não se recordava ao certo do episódio por estar sob estado de embriaguez alcoólica e efeito de entorpecentes (cf. gravação nos próprios autos digitais às fls. 169), certo é que sua admissão de culpa externada na delegacia foi corroborada pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consubstanciada nas declarações da ofendida, o relato do informante João de Jesus Cardoso (seu próprio pai) e depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência (cf. gravação da audiência nos próprios autos digitais às fls. 169).

O fato de ser eventualmente usuário de estupefacientes, por si só, não é bastante para lhe afastar a responsabilidade criminal. Não há elementos a demonstrar que, à época do delito, ele estivesse com sua capacidade de entendimento e autodeterminação suprimidas, sem olvidar que a defesa, em nenhum momento da persecução penal, requereu a instauração de incidentes de insanidade mental ou dependência toxicológica.

Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 28, do Código Penal, a embriaguez voluntária pelo consumo de álcool ou outra substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal.

Assim, era mesmo de rigor o desfecho condenatório.

6 . A causa de aumento prevista no § 1º, do art. 155, do Código Penal, também ficou comprovada pela prova oral, especialmente pelas declarações da vítima e pelos relatos do pai do acusado, sr. João de Jesus Cardoso, no sentido de que a bicicleta havia sido deixada no corredor do imóvel onde todos residiam juntos, porém, na manhã seguinte, notou-se que havia sido subtraída. O réu chegou à residência por volta de 12h, ocasião em que, ao ser indagado, prontamente admitiu que havia furtado o mencionado bem e o revendido por R$ 30,00, com intuito de adquirir drogas (v. fls. 7, 34 e gravação às fls. 169).

De somenos que a ofendida e o genitor do acusado não tenham conseguido precisar o horário exato do delito, mesmo porque se trata de infração penal perpetrada na clandestinidade.

PODER JUDICIÁRIO

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7. Passo ao exame do procedimento dosimétrico.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, ao final, acrescida de 1/3 em razão da causa de aumento do repouso noturno, perfazendo o total de 1 ano e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 diasmulta, no piso. Não cabe aqui nenhum reparo.

8. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, correspondente a um salário mínimo. Comporta acolhimento o pedido defensivo de modificação dessa última restritiva.

Verte dos autos que o apelante perpetrou o furto para adquirir entorpecentes; ao que parece, também costumava fazer uso imoderado de bebidas alcóolicas. Conforme relato em juízo de seu pai, após os fatos em apreço, Eliel não tornou a praticar as mencionadas subtrações no próprio ambiente familiar e tem se dedicado ao desempenho de labor lícito, fazendo “bicos” como ajudante de pedreiro (v. e gravação da audiência nos próprios autos digitais às fls. 169).

Diante dessas particularidades, em substituição à prestação pecuniária, emerge mais adequado e proporcional a imposição de pena restritiva de interdição temporária de direitos, prevista no art. 47, inc. IV, do Código Penal. Aplica-se a proibição de frequentar bares, casas noturnas, casas de jogos e estabelecimentos congêneres, pelo mesmo período da sanção corporal.

Mantém-se a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e a fixação do regime prisional aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão.

9. Em vista do exposto, pelo meu voto dá-se parcial provimento ao recurso para, em substituição à pena restritiva de prestação pecuniária, impor ao recorrente a de interdição temporária de direitos, consistente em limitação de frequentar determinados lugares (CP, art. 47, inc. IV), nos termos constantes deste acórdão.

CESAR MECCHI MORALES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206578539/apelacao-criminal-apr-8036120188260548-sp-0000803-6120188260548/inteiro-teor-1206578560