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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10016076620208260281_f0f87.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000356394

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001607-66.2020.8.26.0281, da Comarca de Atibaia, em que é apelante KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., é apelado AZA PAPEIS E PRODUTOS METALICOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), SERGIO GOMES E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1001607-66.2020.8.26.0281

Apelante (s): Kapital Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Apelado (a, s): Aza Papeis e Produtos Metalicos Ltda.

Comarca: Atibaia - 3ª Vara Cível

Juiz (a) de 1º Grau: Rogério A. Correia Dias

Órgão 2º Grau: 37ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 16994

FACTORING EMBARGOS À EXECUÇÃO - Nulidade de título de crédito Sentença de procedência

Determinação de especificação de provas - Provas requeridas pelas partes que são necessárias para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado da lide que não subsiste Preliminar de cerceamento de defesa, acolhida

Sentença desconstituída para produção de provas, como requerido pelas partes, as neste discriminadas, e as que o juízo entender por pertinentes Mérito recursal prejudicado, não comportando conhecimento Recurso provido, na parte conhecida.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença

proferida em 08/02/2021 (fls. 606/608), integrada por embargos (fls. 613), de

relatório adotado, que julgou procedentes os embargos à execução para declarar

extinto o processo, ante a inexigibilidade e inexequibilidade do título reconhecida em

outro processo envolvendo as mesmas partes, e condenar a embargada ao pagamento

das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor

da causa.

A embargada apela (fls. 616/623) arguindo, em preliminar,

cerceamento de defesa, ante a não realização de prova testemunhal; no mérito, alega

que “não existe conexão entre o julgamento proferido nos autos da Apelação nº

1003093-14.2017.8.26.0048, e o presente feito, certo que a decisão lá proferida não

retirou a exigibilidade da Nota Promissória para todos os fins, e sim, para aquele

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processo, que tratou de pedido falimentar.”; aduz que as duplicadas que motivaram a emissão da nota promissória foram sacadas sem lastro e assim o título é exigível e exequível contra a embargante, sobretudo porque a cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão; sustenta estarem presentes todos os requisitos do título de crédito. Pretende, assim, a anulação da sentença ou a sua reforma.

Contrarrazões às fls. 632/649, e pedido de violação ao princípio da dialeticidade (fls. 653/655).

É o relatório.

Recurso conhecido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação, interposta em 08/03/2021, é tempestiva e preparada (fls. 624/628).

Rejeito o pedido formulado pela executada, ora apelada, de violação ao princípio da dialeticidade.

A exequente, ora apelante, sucumbiu da sentença, tendo recorrido com vistas a obter provimento integral do pedido formulado na impugnação, articulando as razões dessa sua pretensão. Restou cumprida a regra constante no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo qualquer óbice ao conhecimento do recurso.

No mais, a sentença está proferida com a fundamentação que segue: “DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. A hipótese é de pronto trancamento da execução. Com efeito, tal demanda é fundada na Nota Promissória nº 01, no valor de R$ 147.550,35, emitida em 16.06.16 (Processo nº 1004532-69.2019 fls. 13/14 e 15). O fato, todavia, é que, nos termos do v. acórdão proferido em 09.12.20 pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO nos autos da Apelação nº º 1003093-14.2017.8.26.0048, rel. o des. Sérgio Shimura, ação que envolve as mesmíssimas partes, o título exequendo é inexigível (fls. 601), verbis: "PEDIDO DE FALÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autora que, instada a

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especificar provas, apresentou documentos insuficientes a demonstrar a origem de seu crédito. Cerceamento de defesa não configurado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. APELAÇÃO PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL DESCABIMENTO INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRA O CEDENTE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO No contrato de 'factoring', a empresa faturizada responde pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor primitivo (art. 296, CC) Risco da atividade que é assumido pela empresa de fomento mercantil (arts. 295 e 296 do Código Civil). Na atividade de fomento mercantil, o risco é inerente ao negócio, razão pela qual, na hipótese de o sacado descumprir a sua obrigação, a faturizadora não tem direito de se voltar contra o cedente do título. Descabe pedido de falência lastreado em nota promissória, emitida como 'garantia' do pagamento de títulos vinculados a contrato de factoring, considerando o descabimento o direito de regresso contra o cedente, circunstância que retira a exigibilidade da obrigação e, pois, a exequibilidade do título Leitura dos art. 803, I, CPC, art. 296, Código Civil, e art. 94, I, LRJ. Faturizadora apelante que não demonstrou a má-fé da apelada ou que os títulos que lhe foram transferidos contêm irregularidade formal. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença de improcedência mantida (...)" E, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível", qualidade essa de que se ressente a nota promissória exequenda. É o suficiente.”

A sentença de procedência dos embargos se filiou no julgado proferido na ação falimentar, na qual se concluiu que a autora, aqui exequente, ora apelante, apresentou documentos insuficientes a demonstrar a origem de seu crédito, o que implicou na exigibilidade da nota promissória dada em garantia para fins falimentares.

Não há, por esse julgamento, coisa julgada, sobretudo porque a improcedência da ação por falta de provas impede a formação da coisa julgada material para o fato que a parte pretendia comprovar. Assim, viabilizada resulta a outra via que dispõe o credor, ou seja, da execução extrajudicial.

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A preliminar arguida pela exequente-apelante, de cerceamento de defesa, comporta acolhimento.

Isto porque, não análise da impugnação se constata que a exequente-embargada alegou que “ao contatar as sacadas, as empresas Ica Ligas de Alumínio Ltda, Distribuidora de Metais Pereira Eirelli e Arfron Com e Distribuidora de Cosméticos, via telefone, para saber quanto a validade e legitimidade do negócio que originou as notas fiscais 4224 (sacado Ica), 4546, (sacado Distribuidora) e 4550 (Sacado Arfron), veio a contestante a tomar ciência das irregularidades constantes das notas ficais.” (fls. 504), tendo requerido a oitiva dos representantes legais de tais empresas (fls. 508).

Por outro lado, nos embargos, a executada-embargante aduziu que “não basta para a instrução do processo, a Nota Promissória apresentada e seu instrumento de protesto como forma “coatora” de uma cobrança, posto que necessária a apresentação do “Contrato Mãe” atrelado ao “título de R$ 147.550,35 fls. 13/13v dos autos principais”, ao qual a Embargada se limita e omite em apresentar. E se assim não o for, deveras que é impossível a demonstração da origem do valor que se pretende executar diante de um documento assinado em “BRANCO” (fls. 6).

Determinada a especificação de provas (fls. 526/527), a exequente-embargada alega “que há outras provas a produzir, tais como, oitiva de testemunhas, entre elas representantes legais das empresas sacadas Ica Ligas de Alumínio Ltda, Distribuidora de Metais Pereira Eirelli e Arfron Com. E Distribuidora de Cosméticos, para comprovar que as duplicatas nº 4224E, 4546A, 4546B, 4546C, 4546D, 4550A, 4550B, 4550C, 4550D e 4550E, não foram pagas a embargada por falta de lastro.” (fls. 530).

A executada-embargante aduziu “que a Embargada junta cópia de contrato (faltando página) ou seja, omite descaradamente às cláusulas do documento carreado junto à sua impugnação autos Embargos. Nesse cenário, tal fato revelado já causa muito estranheza. Ademais, ainda no que tange ao mesmo contrato, não traz aos autos relatório analítico dos clientes que não efetuaram os pagamentos quando dos créditos comprados por ela (EMBARGADA), isto porque

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sabe-se que tais empresas de Factoring, como a exemplo da Embargada compram “risco”, não títulos de crédito, fazendo, a função de verdadeiras seguradoras de crédito.” (fls. 531/532).

E a fls. 533, "... requer PROVA PERICIAL CONTÁBIL, para verificação de possíveis valores, posto que, como já

mencionado a Executada deixou de juntar documentos essenciais que possibilitem a permitir (como chegou aos valores) e eventual exigibilidade do crédito descrito na nota promissória objeto da execução, ao ponto da Embargada objurgar-se a exigibilidade do crédito."

Nessa quadra, considerado que as provas pretendidas são necessárias para o deslinde da controvérsia, a sentença segue desconstituída para que seja determinada a produção de prova, como requerido pelas partes, inclusive para exibição documental por parte da sacadora, ora apelada, das notas fiscais e do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias.

Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, segue desconstituída a sentença para produção de provas, como requerido pelas partes, e as neste discriminadas, e as que o juízo entender por pertinentes, restando prejudicado conhecimento do mérito recursal.

Do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, na parte conhecida.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura eletrônica)

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