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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22825954320208260000_14f72.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000355233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2282595-43.2020.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante MEDSERV BAURU SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI - ME, é agravado MUNICÍPIO DE ITATINGA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERREIRA RODRIGUES (Presidente) E ANA LIARTE.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

PAULO BARCELLOS GATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2282595-43.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: MEDSERV BAURU SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI - ME (autora)

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITATINGA (réu)

ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU

VOTO Nº 19.550

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA

ATO ADMINISTRATIVO INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA TUTELA DE URGÊNCIA

ANTECIPATÓRIA Pretensão inicial da empresa voltada, a título de tutela de urgência antecipatória, à suspensão do ato administrativo que aplicou a pena de declaração de inidoneidade da agravante para licitar ou contratar com a Administração Pública Prevenção da 11ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 2226291-24.2020.8.26.0000 interposto no mandado de segurança nº 1018990-08.2020.8.26.0071, cujas partes, causa de pedir e pedido são os mesmos desta ação

Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não conhecido, com determinação.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento

interposto por MEDSERV BAURU SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA

MÉDICA EIRELI - ME , tirado contra a r. decisão

interlocutória proferida pelo MM. Juiz “a quo” (e-fls.

15/17) que, nos autos da “ação anulatória de ato

administrativo, com pedido de tutela de urgência”

promovida pela agravante em face do agravado, MUNICÍPIO

DE ITATINGA , indeferiu o pedido liminar deduzido na

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inicial - suspender os efeitos do ato administrativo que aplicou a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública com base no art. 88, incisos II e III da Lei de Licitações -, uma vez não comprovados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15.

Em sua minuta (e-fls. 01/12), a agravante sustentou que (i) Marcelo da Costa Domingos, quem teria se apresentado perante a Comissão de Licitações com suposta procuração da autora para participar do Pregão Presencial nº 18/2020, teria firmado declaração perante autoridade policial no Inquérito Policial nº 2.244.005/2020, que tramita na Comarca de Itatinga, na qual a empresa não tinha interesse em participar do certame e que a procuração apresentada no certame não era válida; e, (ii) a Comissão de Licitações teria cometido erro grosseiro na condução do Pregão Presencial nº 18/2020 ao não ter conferido a procuração apresentada. Pugnou, ao fim, pelo provimento do recurso, deferindo-se a tutela de urgência que fora indeferida na origem.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Insurge a agravante contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo” que indeferiu o pedido liminar deduzido na inicial - suspender os efeitos do ato administrativo que aplicou a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração

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pública com base no art. 88, incisos II e III da Lei de Licitações -, uma vez não comprovados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15.

Ocorre que o recurso não pode ser conhecido por esta Colenda 4ª Câmara de Direito Público.

Narra a inicial que, no dia 18.05.2020, a empresa-agravante recebeu um e-mail do Departamento de Licitações e Contratos do Município de Itatinga acompanhado da ata de deliberação referente ao certame regido pelo Processo Licitatório nº 74/2020, Pregão Presencial nº 18/2020, no qual constava como participante credenciada, sendo intimada a oferecer recurso, caso tivesse intenção, referente à sessão ocorrida em 14.05.2020, pois, naquela oportunidade, a Comissão Licitante constatou que o seu representante havia apresentado documentação de sua empresa - MEDSERV BAURU SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI - ME -, bem como de uma outra, a PROMEDSP HOME CARE SOLUÇÕES em SAÚDE EIRELI - ME, também como seu representante (fl. 31 processo principal).

Segundo alega, o fato teria causado estranheza, vez que não havia elaborado procuração pública registrada em cartório para participação do referido processo licitatório, pois “(...) no momento em que tivemos conhecimento da publicação do Edital do Pregão Presencial nº 18/2020, levando em consideração o valor global para 04 (quatro) itens, esta empresa analisou os valores de referência para a execução do contrato, porém, diante do atual cenário econômico, a queda da arrecadação por parte dos Municípios com atrasos consideráveis nos pagamentos, o cenário de Pandemia devido ao Covid-19, a oscilação dos preços de

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mercado para o pagamento dos profissionais contratados para execução do serviço e a alteração das tabelas de impostos devido ao novo enquadramento da empresa, o valor apresentado tornou-se insuficiente para sua execução” (fl. 33 processo principal).

Entretanto, sustenta a autora que, instaurado o Processo Administrativo nº 3.687/2020, os esclarecimentos ofertados na seara administrativa foram desconsiderados, de modo que o Prefeito Municipal de Itatinga decidiu por aplicar a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 88, II e III, da Lei nº 8.666/93 (fl. 54 processo principal).

Diante dessa circunstância, a empresa impetrou mandado de segurança (processo nº 1018990-08.2020.8.26.0071) contra ato dito coator do Prefeito Municipal de Itatinga, com o fito de reconhecer a nulidade do ato administrativo que lhe declarou inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública nos autos do processo administrativo sancionador e, consequentemente, a exclusão na relação de impedimentos de contrato de licitação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Posteriormente, por entender que “as declarações firmadas perante autoridade policial no inquérito Policial nº 2.244.005/2020, da qual o Sr. Marcelo da Costa Domingos que afirmou em seu depoimento que 'por um lapso do declarante, entregou representação de processo licitatório que a Empresa MEDSERV não tinha interesse em participar'” (fl. 05), a empresa ingressou com a presente ação anulatória em face da Municipalidade, objetivando, in limine litis,

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a suspensão da decisão administrativa que a declarou inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (e-fls. 01/11 processo principal).

Com efeito, o que se observa é que o ato administrativo ora impugnado foi objeto do Mandado de Segurança nº 1018990-08.2020.8.26.0071 , já julgado pelo MM. Juízo a quo (fls. 48/54), o qual, por sua vez, teve o seu pedido liminar apreciado pela C. 11ª Câmara de Direito Público , sob a relatoria do i. Des. AROLDO VIOTTI, em julgamento realizado em 07.10.2020, com a manutenção da r. decisão interlocutória que o indeferia (fls. 56/64).

Assim, versando o presente recurso sobre a suspensão da penalidade de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e já existindo decisão proferida nos autos do respectivo Mandado de Segurança pela denegação da ordem , não há como deixar de se inferir que há litispendência entre aquela demanda e a presente ação, ressalvando-se, inclusive, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes e a possível existência de pedidos “antagônicos”.

Assim, ante a litispendência existente entre a presente ação anulatória e o mandamus supracitado, de rigor que os seus respectivos julgamentos ocorram por um mesmo Juízo, a fim de evitar decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC/2015 1).

1 Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

(...)

§ 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Agravo de Instrumento nº 2282595-43.2020.8.26.0000 -Voto nº 6

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Tal situação objetiva implica na conclusão

de que a Colenda 11ª Câmara de Direito Público, em razão

da existência de litispendência entre as ações, está

preventa para o julgamento deste recurso, seguindo

inteligência do artigo 105 do Regimento Interno deste

Egrégio Tribunal de Justiça, renumerado de acordo com o

Comunicado do Órgão Especial em sessão realizada no dia

25.09.2013, in verbis:

Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

§ 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.

Nesta linha, é o entendimento desta

Colenda Corte de Justiça Paulista, inclusive do Órgão

Especial:

“COMPETÊNCIA RECURSAL. Apelação. Ação anulatória. Sentença que reconheceu a litispendência com anterior mandado de segurança. Apelação interposta contra a sentença proferida no mandado de segurança já julgada pela Nona Câmara de Direito Público. Demandas que atacam o mesmo ato administrativo. Prevenção daquela Câmara. Artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. 9ª Câmara.” (AP nº 0008706-56.2013.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, j. 23.02.2015)

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“COMPETÊNCIA RECURSAL. Execução fiscal. Cobrança de IPVA referente ao exercício de 2007. Exceção de pré-executividade rejeitada. Causa conexa a outra, anterior, julgada pela 1ª Câmara de Direito Público, sobre a possibilidade de responsabilização da agravante sobre os débitos de IPVA do mesmo veículo, porém relativos aos anos de 2008 a 2013, tendo por base idênticas alegações de ciência da venda pelo órgão estadual em razão de ofício expedido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à

referida Câmara.” (AI nº

2046911-51.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. EDSON FERREIRA, j. 08.09.2014)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - JULGAMENTO CONJUNTO DETERMINADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -COMPETÊNCIA RECURSAL CONCORRENTE ENTRE CÂMARA SUSCITADA E SUSCITANTE - PREVENÇÃO DAQUELA QUE CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO TIRADO DE DECISÃO PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES CONEXAS - ART. I02 DO REGIMENTO INTERNO - CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COLENDA 18a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.” (CC nº 0116658-93.2012.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. ELLIOT AKEL, j. 29.08.2012)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o agravo de

instrumento e, nos termos da fundamentação, determino sua

redistribuição à Colenda Décima Primeira Câmara de

Direito Público, providenciando a serventia as anotações

e comunicações de praxe.

PAULO BARCELLOS GATTI

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RELATOR

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