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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1005398-03.2020.8.26.0068 SP 1005398-03.2020.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10053980320208260068_8c681.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Insurgência contra a gratuidade processual deferida em prol do embargado. Alegação de julgamento extra petita. Pedido de manifestação deste e. Tribunal sobre os seguintes pontos: contrato de prestação de serviços juntado aos autos, imposição da filiação e adesão, sua constituição legal de pessoa jurídica que através de seu Estatuto cobra taxas de manutenção pelos serviços que presta, existência legal do condomínio, convênio que tem com a Prefeitura e acerca do Decreto-Lei nº 271/67 e artigos 26 e 29 da Lei 6.766/79. Mero inconformismo. Acórdão que enfrentou as questões discutidas nos autos. Inexistência de julgamento extra petita. Aplicação do disposto no artigo 1.013, § 1º, do CPC. Aresto fundamentado na legislação vigente do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, inclusive com parâmetro em precedente vinculativo. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206638703/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10053980320208260068-sp-1005398-0320208260068