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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10053980320208260068_8c681.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000355715

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1005398-03.2020.8.26.0068/50000, da Comarca de Barueri, em que é embargante ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ALPHAVILLE II – SAR 2 e Embargado OSVALDO MENDES DA COSTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) E J.L. MÔNACO DA SILVA.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

RODOLFO PELLIZARI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração – Digital

Processo nº 1005398-03.2020.8.26.0068/50000

Comarca: 5ª Vara Cível do Foro de Barueri

Magistrada Prolatora: Dra. Anelise Soares

Embargante: Associação Residencial Alphaville II SAR 2

Embargado: Osvaldo Mendes da Costa

Voto nº 01340G

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.

CASO CONCRETO . Insurgência contra a gratuidade processual deferida em prol do embargado. Alegação de julgamento extra petita. Pedido de manifestação deste e. Tribunal sobre os seguintes pontos: contrato de prestação de serviços juntado aos autos, imposição da filiação e adesão, sua constituição legal de pessoa jurídica que através de seu Estatuto cobra taxas de manutenção pelos serviços que presta, existência legal do condomínio, convênio que tem com a Prefeitura e acerca do Decreto-Lei nº 271/67 e artigos 26 e 29 da Lei 6.766/79.

Mero inconformismo. Acórdão que enfrentou as questões discutidas nos autos. Inexistência de julgamento extra petita. Aplicação do disposto no artigo 1.013, § 1º, do CPC. Aresto fundamentado na legislação vigente do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, inclusive com parâmetro em precedente vinculativo.

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, inadequada a via processual eleita.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação Residencial Alphaville 2, contra o v. acórdão de fls. 316/330, que deu provimento ao recurso do embargado para julgar improcedente o pedido inicial.

Os embargos são opostos contra a gratuidade processual deferida em prol do embargado, argumentando que a condição de idoso, por si só, não enseja o deferimento do benefício e que o embargado aufere renda e possuí bens consideráveis, incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira.

Aduziu que restou comprovado ser o embargado proprietário do imóvel, o que lhe dá o direito de cobrar pelos serviços que presta, tendo o embargado anuído com o pagamento das taxas de manutenção quando adquiriu o imóvel e também por ter realizado os pagamentos até 05/06/2015.

Alegou julgamento extra petita quanto ao fato da não associação do embargado, requerendo manifestação deste E. Tribunal sobre a jurisprudência por ele apresentada e sobre a obrigação ser de natureza propter rem.

Requereu, também, manifestação quanto ao contrato de prestação de serviços juntado aos autos, sobre a imposição da filiação e adesão, tratando-se de loteamento fechado, sobre sua constituição legal de pessoa jurídica prestadora de serviços que através de seu Estatuto cobra taxas de manutenção pelos serviços que presta. Manifestação sobre

Embargos de Declaração Cível nº 1005398-03.2020.8.26.0068/50000 -Voto nº 01340G 3

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a existência legal do condomínio e do convênio que tem com a Prefeitura e acerca do Decreto-Lei nº 271/67 e artigos 26 e 29 da Lei 6.766/79.

Pediu sejam acolhidos os embargos para modificar o v. Acórdão, reconhecendo o embargado como seu associado e responsável pelo pagamento dos valores cobrados a título de taxas de manutenção.

É O RELATÓRIO.

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, os rejeito.

Conforme redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm estrito cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

E só há possibilidade de se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes quando a modificação do julgado embargado decorrer do próprio saneamento de alguma das impropriedades elencadas no retro mencionado dispositivo legal.

Na espécie, a decisão embargada não padece de

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qualquer vício a fundamentar o acolhimento desses declaratórios.

Malgrado se aponte impropriedade no aresto embargado, o fato é que se mostra absolutamente desnecessário qualquer apontamento sobre as questões suscitadas, pois devidamente apreciadas por ocasião do julgamento do apelo.

Senão, vejamos:

Em relação à gratuidade processual deferida em prol do embargado, a questão foi devidamente apreciada, conforme indicado no aresto:

“Nesse cenário, considerando que caberia à apelada fazer prova a respeito da insubsistência da miserabilidade arguida pelo apelante (art. 99, § 2º do Código de Processo Civil), ônus com o qual não cumpriu minimamente, entendo ser o caso de deferir ao apelante, até prova contrária, a benesse legal pretendida, indevidamente revogada na r. Sentença” (grifei).

No que se refere às demais questões levantadas pelo embargante, de igual modo não merecem qualquer reparo.

Frise-se que o aresto recorrido está fundamentado na legislação vigente do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, inclusive com parâmetro em precedente vinculativo.

Ademais, considerando a relevância do objeto da ação, em observância ao disposto no artigo 1.013, § 1º do CPC, foi analisada toda a argumentação vertida nos autos, o que afasta

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a alegação de julgamento extra petita.

Insta mencionar aqui alguns trechos do v. Acórdão,

sobre os esclarecimentos pretendidos pelo embargante:

“Desse modo, conclui-se que a cobrança realizada nos autos somente seria legítima, s e houvesse prova da adesão expressa, livre e espontânea do apelante à associação de moradores, o que não foi procedido. Isso vale também para as taxas de rateio vencidas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/17” (grifei).

“Logo, a solução do caso deve-se pautar no entendimento consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça e o e. Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia é vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário”.

Como se vê, o embargante pretende, por via

oblíqua, o reexame da decisão com fundamento em alegada

impropriedade que, na verdade, inexiste.

A reanálise das questões suscitadas pelo mero

inconformismo da parte com o resultado do veredito não é

admitida em sede de embargos declaratórios, sob pena de

desvirtuação da própria natureza do recurso.

Frise-se: os embargos de declaração não se

prestam a corrigir supostos “erros de julgamento”.

Eventual insatisfação quanto ao decidido nesta

instância deve ser suscitada perante os Tribunais Superiores pela

via recursal própria.

Pelo exposto, voto por REJEITAR estes embargos

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de declaração.

RODOLFO PELLIZARI

Relator

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