jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00040526720168260070_f77dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000354678

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004052-67.2016.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado DJAIR SARAIVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso. VU. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

ANTONIO MOLITERNO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 31.900

Apelação nº 0004052-67.2016.8.26.0070

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelado: DJAIR SARAIVA

Origem: 2ª VARA CÍVEL DE BATATAIS

EMBARGOS À EXECUÇÃO Ação acidentária contra o INSS Débitos em atraso.

1. EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA

Aposentadoria por invalidez devida no período Questão decidida na etapa de conhecimento Coisa julgada.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Gratuidade concedida ao segurado na fase de conhecimento que se estende para a etapa da execução Necessidade, entretanto, de ser reconhecida a sucumbência recíproca.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença

que julgou acolheu parcialmente a impugnação oferecida na ação

acidentária ajuizada por DJAIR SARAIVA.

A autarquia sustenta que a aposentadoria por invalidez não é

devida nos meses em que o segurado exerceu atividade remunerada.

Também se insurge contra a fixação da verba honorária advocatícia.

Recurso respondido.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A irresignação prospera em parte.

O título executivo ressaltou que a aposentadoria por invalidez acidentária seria devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e, ainda, também nos meses que exercida atividade remunerada (cf. fls. 119).

Desta forma, em obediência à coisa julgada , são devidas as prestações da aposentadoria no referido período apontado pela autarquia.

Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência que prevalece, adotada por esta 17ª Câmara de Direito Público, orienta a extensão do benefício da gratuidade a todas as demais etapas do processo, inclusive na execução.

Todavia, como o credor também decaiu de parte de sua pretensão (índice de correção monetária e reflexos), impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca .

Diante do exposto, meu voto dá provimento parcial ao recurso.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206640739/apelacao-civel-ac-40526720168260070-sp-0004052-6720168260070/inteiro-teor-1206640759

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005246-44.2019.8.26.0664 SP 1005246-44.2019.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004052-67.2016.8.26.0070 SP 0004052-67.2016.8.26.0070

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000511-42.2014.8.26.0114 SP 1000511-42.2014.8.26.0114