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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Mazina Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00100406520208260996_dd8c0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000355130

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0010040-65.2020.8.26.0996, da Comarca de São Roque, em que é agravante ROBSON MATOS SOUSA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, o que se faz para, sem prejuízo da proposta de ingresso em livramento condicional e do que porventura possa ter ocorrido sob sua égide, deferir ao agravante também sua progressão ao regime prisional aberto. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), MARCELO SEMER E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

SÉRGIO MAZINA MARTINS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução Penal nº 0010040-65.2020.8.26.0996

Comarca e Vara: Foro de São Roque 1ª Vara Criminal

Agravante: Robson Matos Sousa

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Execução nº 0010040-65.2020.8.26.0996

Voto nº 15.390

Execução penal. Livramento condicional. Regime aberto. Reintegração social. Direito público subjetivo. Não cabe ao Poder Judiciário dizer concretamente qual dos dois institutos legais - progressão ao regime aberto ou inserção em livramento condicional - é mais ou menos interessante à pessoa presa. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais para qualquer desses institutos, seu deferimento indistinto inclui-se na cláusula constitucional do direito da pessoa presa ao devido processo legal (Constituição Federal, artigo , inciso LIV). Se a pessoa não quiser ingressar em livramento condicional, aliás, toca-lhe simplesmente o direito de assim responder quando indagada a respeito na respectiva cerimônia de livramento (Lei 7.210/1984, artigo 137, inciso III). Veja-se também que ambos os institutos legais, a propósito, incluem-se na pauta das ferramentas de reintegração social que o Estado busca simplesmente disponibilizar ao indivíduo (Lei 7.210/1984, artigo ). A advertência vem dos mais longínquos e abissais rincões da Ilustração: a ninguém será dado obrigatoriamente comprometer-se com as responsabilidades decorrentes do direito público subjetivo de reintegrar-se à sociedade (RODRIGUES, Anabela Miranda. A determinação da medida da pena privativa de liberdade. Coimbra: Coimbra Editora, 1995, p. 163-180). Como todo e qualquer direito no mundo contemporâneo, tal somente realiza-se por um feixe complexo de graves responsabilidades assumidas ou recusadas perante a sociedade e perante o Outro. Logo, a ninguém será imposto aceitar ou comprometer-se com as ferramentas legais de reaproximação social, até porque nem todos estarão concretamente aptos ou realmente abertos a elas.

Vistos.

Trata-se de agravo em execução interposto por Robson

Matos Sousa em face de decisão proferida pelo Juízo de origem

que deferiu pedido de livramento condicional e indeferiu a

progressão ao regime aberto formulado em favor do agravante.

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Reclama a Defesa que a progressão ao regime aberto é mais benéfica ao agravante que o livramento condicional. Argumenta para tanto que caso a liberdade condicional seja revogada, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. Em contrapartida, o tempo da pena cumprida no regime aberto será computado em qualquer caso de revogação, e não ficarão vedadas novas progressões, por ausência de expressa previsão legal.

Devidamente recebido e processado o recurso, o Ministério Público, manifestou-se pelo não provimento do recurso, sendo mantida a decisão recorrida.

Em segunda instância a Procuradoria Justiça opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conhece-se do reclamo e, no mérito, dá-se provimento parcial ao recurso.

Não cabe ao Poder Judiciário dizer concretamente qual dos dois institutos legais ― progressão ao regime aberto ou inserção em livramento condicional ― é mais ou menos interessante à pessoa presa. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais para qualquer desses institutos, seu deferimento indistinto incluise na cláusula constitucional do direito da pessoa presa ao devido processo legal (Constituição Federal, artigo , inciso LIV).

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responder quando indagada a respeito na respectiva cerimônia de livramento (Lei 7.210/1984, artigo 137, inciso III).

Veja-se também que ambos os institutos legais, a propósito, incluem-se na pauta das ferramentas de reintegração social que o Estado busca simplesmente disponibilizar ao indivíduo (Lei 7.210/1984, artigo ).

A advertência, aliás, vem dos mais longínquos e abissais rincões da Ilustração: a ninguém será dado obrigatoriamente comprometer-se com as responsabilidades decorrentes do direito público subjetivo de reintegrar-se à sociedade (RODRIGUES, Anabela Miranda. A determinação da medida da pena privativa de liberdade. Coimbra: Coimbra Editora, 1995, p. 163-180).

Como todo e qualquer direito no mundo contemporâneo, tal somente realiza-se por um feixe complexo de graves responsabilidades assumidas ou recusadas perante a sociedade e perante o Outro. Logo, a ninguém será imposto aceitar ou comprometer-se com as ferramentas legais de reaproximação social, até porque nem todos estarão concretamente aptos ou realmente abertos a elas.

De resto, registre-se que, caso tenha o agravante voluntariamente assumido o compromisso de cumprir com as condições do livramento condicional, evidentemente o período respectivo em que esteve em gozo desse instituto somente pode ser computado como pena cumprida nas devidas hipóteses legais (Código Penal, artigo 88; LEP, artigos 141-142). Nesse sentido, pois, o pedido recursal não tem como ser atendido no

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seu mérito.

Em face do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, o que se faz para, sem prejuízo da proposta de ingresso em livramento condicional e do que porventura possa ter ocorrido sob sua égide, deferir ao agravante também sua progressão ao regime prisional aberto.

Mazina Martins

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206676939/agravo-de-execucao-penal-ep-100406520208260996-sp-0010040-6520208260996/inteiro-teor-1206677301