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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00035966920218260482_c1943.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000355072

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003596-69.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado CLAUDINEI CAMARGO SOARES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, para cassar a decisão agravada e determinar o regular processamento da ação de execução da pena de multa.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) E NUEVO CAMPOS.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em execução n.º 0003596-69.2021.8.26.0482 - Presidente Prudente

Agravante: Ministério Público

Agravado: Claudinei Camargo Soares

Juiz de primeira instância: Atis de Araújo Oliveira

Relator: Francisco Bruno

Voto n.º 37.765

Agravo em execução. Pena de multa não paga. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do art. 51 do Código Penal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual nº 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Recurso provido.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão (fls. 33) que indeferiu petição inicial de execução de multa contra Claudinei Camargo Soares, porque o valor executado é inferior a 1.200 UFESPs. Afirma o recorrente (fls. 1 e ss.) estarem presentes os requisitos de procedibilidade, devendo a decisão ser cassada para que se prossiga na execução.

Respondido o recurso (fls. 41 e ss.) e mantida a r. decisão (fls. 47), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento (fls. 54 e ss.).

É o relatório.

Não deixo de entender os motivos que levaram o douto Magistrado a indeferir a petição inicial; é certo que, num País onde mal e mal se conseguem executar as penas privativas de liberdade, a cobrança da multa só se justificaria

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em casos especiais (por exemplo, nos impropriamente chamados “crimes do colarinho branco”, ou nos crimes de corrupção política, por exemplo). Espero que o douto Promotor de Justiça tenha analisado a situação econômica do agravado, antes de intentar a execução; se se tratar, como em geral se trata, de mais um dos peixes miúdos que habitualmente caem nas mãos da Justiça, é certo, como disse o douto Magistrado, que o resultado não será outro senão um acréscimo aos grandes prejuízos ao patrimônio público que o sentenciado já causou.

Aliás, confesso que, em casos normais, o pagamento da multa pelo apenado me causaria perplexidade e, mesmo, preocupação: talvez fosse melhor nem saber a forma como ele poderia ter obtido o dinheiro…

Porém (juridicamente, repito), é certo que se trata, aqui, de pena criminal ; nem sequer era necessário que o Supremo Tribunal Federal o dissesse: penas previstas no Código Penal só podem ter, salvo expressa disposição em contrário, caráter penal. O que, ressalto ad cautelam , nada tem que ver com a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, consoante a Súmula, a meu ver ainda em vigor, do Superior Tribunal de Justiça. Se assim não fosse, não fariam sentido restrições como o “embora solvente” que consta do art. 81, II, do Código Penal, e outras semelhantes.

Deixada de lado a extinção da punibilidade, porém, não há dúvida de que o interesse processual, em casos como este, não são os mesmos que vigem na multa fiscal propriamente dita. Nesta, há, é certo, uma boa dose de efeito retributivo; porém, em grau muito menor do que no caso de infrações penais, em que o fato punido é muito mais grave do que naqueles.

Assim (e mesmo deixando de lado sua constitucionalidade quando menos duvidosa), parece claro que os dispositivos da legislação estadual citados pelo douto Magistrado não se aplicam aos casos de multa penal afinal, se se pretendesse estendê-los a esta, não haveria dúvida alguma da inconstitucionalidade das leis estaduais, dada a atribuição exclusiva à Federação de legislar acerca de matéria penal.

Inaplicáveis, por isso, à hipótese, a Lei Estadual nº 14.272/2010 e a

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Resolução PGE 21/2017, as quais são destinadas tão somente aos órgãos do Poder Executivo Estadual, isto é, à Fazenda Pública, pois a sanção pecuniária imposta em razão de condenação criminal, apesar de ser considerada dívida de valor, preserva sua natureza penal, submetendo-se às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo.

Desse modo, não há como reconhecer a inexigibilidade da pena de multa originária imposta ao agravado, sobretudo porque a exigência de mil e duzentas UFESP's para a cobrança não se aplica ao Ministério Público, mas sim à Fazenda Pública Estadual, no âmbito das execuções fiscais promovidas na seara administrativa.

É certo, ou quase certo, que o processo de que ora tratamos vá causar prejuízo financeiro aos cofres públicos; porém, não é menos certo que o mesmo já ocorreu, e em grau bem maior, com o próprio processo e a pena de prisão: o cumprimento desta é bastante caro e, analisado exclusivamente no aspecto financeiro, certamente não compensa (talvez essa razão não deixa de contribuir para que vários países a China, por exemplo prefiram lançar mão da muito mais econômica pena de morte).

Todavia, o interesse aqui é outro que não o econômico: em primeiro lugar (segundo creio), a retribuição do mal causado; depois (para muitos, antes), a presumida (não por mim) lição proveitosa que se dá ao condenado.

Em síntese: a atribuição primeira de promover a ação é, realmente, do Ministério Público; o r. Juízo da Execução é o competente. Quanto ao interesse processual, a meu ver de fato inexistente do ponto de vista prático, não é possível aplicá-lo assim como não é possível invocá-lo quando se trata de executar penas curtas de prisão, custosas e pouco eficientes, mas inarredáveis.

De tal sorte, e desejando ardentemente que as execuções de multa nas varas de execução se limitem aos casos em que é possível quando menos presumir a possibilidade de pagamento (mas reconhecendo não ser isso obrigatório), não resta senão determinar o prosseguimento da execução.

PODER JUDICIÁRIO

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Pelo exposto, meu voto dá provimento ao recurso, para cassar a

decisão agravada e determinar o regular processamento da ação de execução da

pena de multa.

FRANCISCO BRUNO

Relator

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