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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2250326-82.2019.8.26.0000 SP 2250326-82.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Roberto Mac Cracken
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22503268220198260000_87244.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de execução. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Apresentação de documentos suficientes comprovando que a agravante reside no endereço dos imóveis penhorados (apartamento e espaço em garagem). Desnecessidade de ser único imóvel. A exceção do artigo , inciso V, da Lei nº 8009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverteu em benefício da família, o que não se pode ser presumido quando a garantia hipotecária foi outorgada em favor de entidade empresarial, ainda que vinculada à pessoa física prestadora da garantia real. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206805178/agravo-de-instrumento-ai-22503268220198260000-sp-2250326-8220198260000