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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Roberto Mac Cracken
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22503268220198260000_87244.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000354798

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2250326-82.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes LUANA LANDRONI BIANCO, MARIA ANGELA SILVA LANDRONI e MARCO LANDRONI, é agravada PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO GOSSON (Presidente) E EDGARD ROSA.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

ROBERTO MAC CRACKEN

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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Voto n. 36774

Agravo de instrumento n. 2250326-82.2019.8.26.0000

Agravante: Luana Landroni Bianco

Agravada: Petrobrás Distribuidora S/A

Agravo de instrumento. Ação de execução. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Apresentação de documentos suficientes comprovando que a agravante reside no endereço dos imóveis penhorados (apartamento e espaço em garagem). Desnecessidade de ser único imóvel. A exceção do artigo , inciso V, da Lei nº 8009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverteu em benefício da família, o que não se pode ser presumido quando a garantia hipotecária foi outorgada em favor de entidade empresarial, ainda que vinculada à pessoa física prestadora da garantia real. Precedentes do C. STJ.

Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada em razão da r. decisão de fls. 194/196 proferida nos autos da ação de execução de processo n. 1015591-15.2019.8.26.0100, que deferiu a penhora dos imóveis de matrículas n. 29.604 e 11.231, restando mantida a fls. 233.

Em suas razões recursais, a agravante, inicialmente, pleiteou a prioridade de tramitação processual com base no Estatuto do Idoso. No mérito, alegou, em síntese, que houve indevida penhora de bem de família; que foram opostos embargos à execução de processo n. 1039150-98.2019.8.26.0100; que foi penhorado o único bem imóvel de moradia da ora agravante; e, que o imóvel de matrícula n. 11.231 é um apartamento localizado na Avenida Braz Leme, 2.241

Bairro de Santana São Paulo SP, e que o imóvel de matrícula n. 29.604 é uma espaço privativo de número 56 na garagem do mesmo edifício do mencionado apartamento.

Também alegou que tais bens imóveis foram oferecido em hipoteca a favor de terceiros; que “a Agravante apurou que a sua hipotecária estava servindo de apoio para atos ilegais cometidos entre agentes comerciais da Petrobrás Distribuidora S/A e um Gruo Econômico parceiro na exploração de Postos de

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Combustíveis”; e, que a “Agravante vem insistindo que anulação das hipotecas em virtude de ter sofrido violação positiva pela posterior distorção do vínculo obrigacional, com o desvirtuamento da essência da hipoteca , situação de conluio envolvendo funcionários da empresa ora Agravada”. Ainda, houve prequestionamento da matéria.

A fls. 562/569, por meio de r. decisão monocrática, o Douto e Nobre Desembargador Sérgio Shimura, da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, não conheceu do presente recurso e determinou a sua remessa a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado.

A fls. 572, por este relator, foi indeferida a liminar pleiteada, mas com vedação de expedição de eventual carta de adjudicação ou arrematação em relação aos imóveis penhorados, tudo até o julgamento do presente recurso pela Colenda Câmara.

Foi apresentada contraminuta a fls. 576/584, na qual a parte agravada alegou, também em síntese, que foi julgada improcedente a ação de cancelamento de hipoteca que foi proposta pela ora agravante sob processo de n. 1136376-11.2016.8.26.0100, bem como foram rejeitados os embargos à execução de processo n. 1039150-98.2019.8.26.0100; que restou “inequívoca a validade da referida hipoteca”; que não foi comprovado pela agravante que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade nem que reside nele atualmente; que houve regular penhora dos bens imóveis de propriedade da agravante; que tais imóveis foram oferecidos em hipoteca para garantia das obrigações assumidas pelo Auto Posto FRM II Ltda.; e, que se aplica ao presente caso a exceção prevista no artigo , V, da Lei n. 8.009/90.

A fls. 634/641, foi proferido acórdão pelo Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual foi fixada a competência desta Colenda 22ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso.

Recurso devidamente processado.

Do essencial, é o relatório.

Compulsando os autos do feito originário da ação de execução de processo n. 1015591-15.2019.8.26.0100, verifica-se que foi proposta

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pela ora agravada em 22/02/2019, em face de Auto Posto FRM II Ltda., Luana Landroni Bianco, Marco Landroni, Maria Angela Silva Landroni, com base em “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil firmado entre a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e o AUTO POSTO FRM II LTDA”, no valor de R$791.128,35.

Ainda, constou expressamente registrado e demonstrado que os coexecutados Luana Landroni Bianco, Marco Landroni e Maria Angela Landroni, em 27/11/2009, firmaram “Escritura de Constituição de Garantia Hipotecária” referentes aos imóveis de matrículas n. 83.278, 83.280, 11.231 e 26.604.

E, em relação à ação declaratória de cancelamento de garantia hipotecária de processo n. 1136376-11.2016.8.26.0100, esta foi proposta pela ora agravante Luana Landroni Bianco, juntamente com Marco Landroni e Maria Angela Silva Landroni, em face de Petrobrás Distribuidora S/A e Auto Posto FRM II Ltda., em 14/12/2016.

Em 17/05/2017, a mencionada ação declaratória foi julgada improcedente. E, ao recurso de apelação interposto, em 04/02/2019, foi negado provimento pela Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior rejeição dos embargos de declaração, em 29/10/2019, conforme se verifica a fls. 514/521, 734/741 e 911/917 dos respectivos autos. Atualmente, está pendente de julgamento dos recursos de agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinários.

No tocante aos embargos à execução de processo n. 1039150-98.2019.8.26.0100, estes foram opostos pelos executados Marco Landroni, Maria Angela Silva Landroni e pela ora agravante Luana Landroni Bianco, em 29/04/2019.

Todavia, em 30/08/2019, foi prolatada a r. sentença de improcedência dos mencionados embargos à execução, conforme consta a fls. 1252/1258, dos seus autos. E, em 30/04/2021, o recurso de apelação foi enviado à mesa para julgamento presencial por esta Colenda 22ª Câmara de Direito Privado.

Pois, bem.

No presente caso, é importante registrar que, pelo princípio da especialidade, deve ser aplicada a Lei 8.009/90, por ser o bem de família o núcleo da matéria ora em discussão, em detrimento das disposições gerais trazidas pelo

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Código de Processo Civil e Código Civil.

A Lei nº 8.009/90, em seu artigo , dispõe que:

“O imóvel residencial do próprio do casal, ou da entidade familiar , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam , salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. (os grifos não constam no original)

A própria Lei nº 8.009/90 prevê, em seu artigo , as exceções legais à impenhorabilidade do bem de família nos seguintes termos:

“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

(Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel

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oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)”

Com certeza, a Turma Julgadora entende que, preservandose, “in casu”, o bem de família, ocorre indiscutível prestígio à proteção da entidade familiar e ao insuperável princípio da dignidade da pessoa humana.

A impenhorabilidade do bem de família é a proteção dada pelo ordenamento jurídico ao direito fundamental à moradia, como dimensão da própria dignidade humana.

E, por ser a dignidade da pessoa humana um princípio insuperável que revela o valor ínsito de todo indivíduo, ela é indisponível e irrenunciável.

Como decorrência lógica, mostra-se necessário reconhecer a mitigação do princípio da autonomia da vontade, a ponto de não poder prevalecer a renúncia à impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de dívida, na medida em que a proteção não somente é dada ao devedor, mas também à sua família.

Com a devida vênia, tal entendimento deve ser aplicado, principalmente, no presente caso, uma vez que a garantia se deu em “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL” a favor do AUTO POSTO FRM II LTDA., uma típica relação comercial, que somente deveria abranger bens e interesses das pessoas jurídicas envolvidas.

Nesse sentido, segue julgado do STJ:

“BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

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INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA

O BENEFÍCIO ASSEGURADO PELA LEI

N. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE.

DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DADA AO IMÓVEL POSTERIORMENTE À PENHORA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

(...)

3.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis (REsp 805.713/DF,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 210). (grifo não consta no original).

(...)

(REsp 714858 RS. Terceira Turma. DJe 25/11/2011. Ministro Sidnei Beneti. Julgamento em 08 de novembro de 2011).

Assim, a exceção do artigo , inciso V, da Lei nº 8009/90, somente pode ser admitida quando a garantia prestada se reverteu em benefício da família, o que não pode ser presumido quando a garantia hipotecária foi outorgada em favor de entidade empresarial, ainda que vinculada à pessoa física prestadora da garantia real.

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No presente caso, deve ser destacado que a empresa exequente não comprovou nos autos que a transação firmada para fim empresarial com constituição de hipoteca para garantia de dívida da pessoa jurídica foi revertida em benefício da ora agravante ou de sua família, ônus da prova que incumbe ao credor, ressaltando-se que não se pode presumir tal benefício, inclusive porque, na mencionada ação de execução, constaram como executados uma pessoa jurídica e outras duas pessoas físicas.

Nesse sentido, também seguem julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. GARANTIA DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FAMILIAR. PROVEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

3. O bem de família é impenhorável quando dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao

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credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar. Precedentes.

4. Hipótese em que as instâncias ordinárias deixaram expressamente consignado que a cédula de crédito bancário, garantida pela hipoteca do imóvel, foi emitida em favor da pessoa jurídica e que o proveito não se reverteu à entidade familiar, ficando afastada, assim, a possibilidade da penhora com fundamento na exceção prevista no art. , V, da Lei nº 8.009/1990.

5. Impossibilidade de reversão do julgado em virtude da inviabilidade do reexame de matéria fática na via recursal eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1315906/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Órgão julgador: T3

Terceira Turma. Data do julgamento: 17/06/2019. Dje 26/06/2019); e,

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM CONSIDERADO COMO DE FAMÍLIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE COMO GARANTIA DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , V, DA LEI N. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE.

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1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro.

2. A exceção à garantia do direito à habitação, corporificada na Lei 8.009/90, prevista no inciso V do art. da Lei n. 8.009/90, incide quando o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar.

3. As razões articuladas no agravo não infirmam as conclusões expendidas na decisão agravada.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no REsp 1292098/SP. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Órgão julgador: T3

Terceiro Turma. Data do julgamento: 14/10/2014. Dje 20/10/2014).

Ainda, é importante mencionar que a impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/90, a qual é norma de ordem pública, podendo, inclusive, ser oposta por simples petição, em qualquer momento e grau de jurisdição.

Nesse sentido, segue julgado do STJ:

“Civil. Impenhorabilidade. A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei nº 8.009/1990, pode ser oposta, como matéria de defesa nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução. Recurso especial conhecido e provido (REsp 180286/SP. Ministro Ari Pargendler. Terceira Turma. Julgado em 16/09/2003. Publicado em 15/12/2003).

Portanto, com todas as vênias, em decorrência da alta

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relevância sócio-jurídica da garantia normativa da impenhorabilidade do bem de família não se faz necessária sequer a propositura de ação própria para o reconhecimento do bem de família, uma vez que pode reconhecido por meio de simples petição, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, a agravante comprovou, de forma suficiente, residência atual no endereço dos imóveis que são objeto da presente lide, conforme se verifica em nas petições, procurações e documentos apresentados nos autos dos processos acima mencionados.

Para ratificar tal fundamento de proteção do bem de família ao atual imóvel utilizado para residência, também seguem trechos de julgados do C. STJ:

“(...)

3. Estando suficientemente comprovado nos autos que o imóvel penhorado é o único pertencente à agravada, servindo de residência atual e permanente, resta demonstrado tratar-se de bem de família, estando resguardado pela impenhorabilidade.”

(AREsp 1722706. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Publicada em 06/08/2020); e,

“ (...)

In casu, ao que se colhe dos documentos colacionados aos autos (fls. 37/45), o imóvel penhorado, além de se tratar do único bem pertencente ao embargante após sua separação judicial, o qual lhe coube por força da partilha dos bens amealhados na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal, efetivamente, constitui-se na residência atual do embargante, conforme afirmaram as testemunhas

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(...), não podendo sofrer constrição judicial, porquanto impenhorável, a teor do disposto na Lei n. 8.009/90.”

(REsp 1189985. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data da publicação: 06/03/2013).

Não se olvide, ademais, que a possibilidade da agravante possuir outro imóvel não é óbice à qualificação de impenhorabilidade do bem penhorado em que reside. Isto porque a lei considera bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar como moradia permanente, mesmo que a parte devedora/executada possua outros imóveis.

Assim, conforme entendimento cristalizado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária, para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único de sua propriedade:

“Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. -Recurso especial provido” (REsp 435.357/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 315).

Ainda, nesse sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O

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IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. , VI, da Lei nº 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: -“As exceções aos benefícios da Lei 8.009/1990 são as previstas nos seus arts. e , nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos” (REsp nº 64342/PR, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha).- “A circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no artigo da Lei 8.009/90” (REsp nº 90145/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar

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impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. , par. único da Lei 8.009/9.” (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido.”

(REsp 790.608/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 27/03/2006, p. 225, REPDJ 11/05/2006, p. 167).

Diante do conjunto fático-jurídico apresentado nos autos de irrenunciabilidade do bem de família, de ausência de comprovação de benefício da agravante e de comprovação de sua residência atual no endereço dos imóveis que são objeto da lide, a Turma Julgadora entende que, preservando-se, “in casu”, o bem de família, ocorre indiscutível prestígio à proteção da entidade familiar e ao insuperável princípio da dignidade da pessoa humana.

Quanto ao prequestionamento da matéria para o fim de manejo de recurso às Cortes Superiores deve ser destacado que:

“Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial” (vide: RSTJ

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157/31, v.u., acórdão da Corte Especial).

Deve-se, ainda, ressaltar a observância do artigo 1.025, do Código de Processo Civil, que introduziu no nosso ordenamento jurídico a figura do prequestionamento ficto ao dispor que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o recorrente suscitou, ainda que o recurso não seja admitido ou seja rejeitado.

Ante o exposto, dá-se provimento ao presente recurso para declarar a impenhorabilidade do bem de família dos imóveis em questão.

Roberto Mac Cracken

Relator

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