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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002095-66.2015.8.26.0161 SP 1002095-66.2015.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020956620158260161_1fa9f.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO – Ação acidentária contra o INSS – Débitos em atraso.

1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplicação da Lei nº 11.960/2009, a partir de 30/06/2009 – Admissibilidade, em razão da coisa julgada – Título executivo formado na vigência da referida norma e que não fez qualquer ressalva de futura decisão do STF a respeito.
2. RMI da aposentadoria – Recálculo na forma do art. 31da Lei nº 8.213/91 – Impossibilidade – Ausência de salários-de-contribuição no período, para se computar o auxílio-acidente. RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206829584/apelacao-civel-ac-10020956620158260161-sp-1002095-6620158260161