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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020956620158260161_1fa9f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000354674

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002095-66.2015.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado GERSON DOMINGO ALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. VU. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

ANTONIO MOLITERNO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 31.897

Apelação nº 1002095-66.2015.8.26.0161

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelado: GERSON DOMINGOS ALVES

Origem: 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA

EXECUÇÃO Ação acidentária contra o INSS Débitos em atraso.

1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Aplicação da Lei nº 11.960/2009, a partir de 30/06/2009

Admissibilidade, em razão da coisa julgada Título executivo formado na vigência da referida norma e que não fez qualquer ressalva de futura decisão do STF a respeito.

2. RMI da aposentadoria Recálculo na forma do art. 31 da Lei nº 8.213/91 Impossibilidade Ausência de salários-decontribuição no período, para se computar o auxílioacidente.

RECURSO PROVIDO

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r.

sentença de fls. 115/116, que julgou parcialmente procedentes os

embargos opostos à execução movida na ação acidentária ajuizada por

GERSON DOMINGOS ALVES.

A autarquia apelou.

Recurso respondido.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força

de Ato Normativo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

A irresignação prospera.

1. Juros de mora e correção monetária.

Considerando que o título executivo se aperfeiçoou no ano de 2013, e que não houve nenhuma ressalva sobre a possível aplicação do que viesse a ser decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal a respeito de tais aspectos, a partir de 30.06.2009 deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009, em razão da coisa julgada.

Correto o cálculo da autarquia neste aspecto.

2. Aplicação do art. 31 da Lei nº 8.213/91.

O auxílio-acidente teve início em 18.07.2008. A aposentadoria por tempo de contribuição em 18.12.2008.

Todavia, inviável a observância da regra contida no art. 31 da Lei nº 8.213/91, pois o segurado não tem contribuições no período, conforme comprovou a autarquia nos documentos que juntou com a inicial dos embargos (fls. 20/32).

3. Portanto, como a contadoria judicial indicou que os cálculos da autarquia, constantes às fls. 23/24, estão corretos (fls. 91), tomandose por base os critérios aqui definidos, os embargos do devedor prosperam.

Apelação Cível nº 1002095-66.2015.8.26.0161 -Voto nº 31.897 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, julgo procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução movida por GERSON DOMINGOS ALVES e determino o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela autarquia às fls. 23/24, ficando o segurado isento de arcar com o pagamento das verbas da sucumbência, diante da isenção legal.

Diante do exposto, meu voto dá provimento ao recurso.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206829584/apelacao-civel-ac-10020956620158260161-sp-1002095-6620158260161/inteiro-teor-1206829734