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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-64.2015.8.26.0053 SP XXXXX-64.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fernão Borba Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10041996420158260053_9d588.pdf
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Ementa

Readequação. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC. Aposentadoria. Aplicação do Tema n.º 578 ( RE n.º 662.423/SC) em que o Supremo Tribunal Federal firmou "(i) ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando de sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; (ii) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor
.". Reforma do decisório para afastar a interpretação da Administração de exigência de cinco anos na classe em que ocorreu a passagem à inatividade, amoldando-se à ratio decidendi do precedente, observando-se a prescrição quinquenal do fundo de direito. Interpretação que se aplica a todos servidores associados da autora aposentados em decorrência do art. 40, § 1º, III da Constituição Federal, assim como dos artigos , II e da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. , II, da Emenda Constitucional nº 47/2005, nos termos da inicial. Encargos sobre o pagamento de parcelas vencidas devem respeitar os índices adotados pelo C. STF no Tema 810 e pelo C. STJ no Tema 905. Recurso das requeridas desprovido, parcialmente provido o da autora. Acórdão readequado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206831700/apelacao-remessa-necessaria-apl-10041996420158260053-sp-1004199-6420158260053

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