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26 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0000219-45.2016.8.26.0586 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juiz
Flavio Roberto de Carvalho
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Luciano Pereira da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor35613764%20-%20Termo%20de%20Audi%C3%AAncia%20Expedido.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO

Processo Digital nº: 0000219-45.2016.8.26.0586 Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e

Condutas Afins

Documento de Origem: IP-Flagr. - 054/2016 - Delegacia de Polícia de São Roque

Autor: Justiça Pública

Réu: Luciano Pereira da Silva

Aos 06 de abril de 2017, às 14:30h, na sala de audiências da 1ª Vara

Criminal do Foro de São Roque, Comarca de São Roque, Estado de São Paulo, sob a presidência do (a) MM. Juiz de Direito Dr. FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO , comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a DD. Promotora de Justiça Dra. SUZANA PEYRER LAINO FICKER, o réu LÚCIANO PEREIRA DA SILVA, devidamente escoltado e acompanhado de sua defensora Dra. SARA PIERRE, OAB/SP. Nº 213.996, a testemunha de acusação LUIS VINICIUS GONÇALVES DE PONTES, Policial Civil, as testemunhas de defesa PAULO ROBERTO PINTO e TELMA DA CRUZ ALVES MOREIRA DA SILVA. Ausente a testemunha de acusação RAPHAEL SZABO, Policial Civil em ferias regulamentares. Iniciados os trabalhos, Pelas partes e pelas testemunhas foi acordado que apenas constara no termo a assinatura digital do magistrado já que o processo é digital. Pelo MM. Juiz foram colhidos os depoimentos da testemunha de acusação LUIS, das testemunhas de defesa PAULO,e TELMA e o interrogatório do réu pelo SISTEMA AUDIOVISUAL CONFORME DVD GRAVADO QUE SEGUE ANEXO NOS AUTOS. Pelo Ministério Público foi dito que desistia da oitiva da testemunha de acusação RAPHAEL SZABO. Em seguida pelo MM. Juiz foi decidido: Homologo a desistência da oitiva da testemunha formulada pelo Ministério Público e declaro encerrada a instrução passando aos debates. Iniciados os debates o Ministério Público se manifestou : MM. Juiz, LUCIANO PEREIRA DA SILVA está sendo processado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11343/2006 eis que, na data, hora e local já mencionados, trazia consigo, para fins de traficância, 36 pedras de cocaína em forma de “crack”, pesando aproximadamente 16 gramas e uma porção de pasta base de “crack” pesando aproximadamente seis gramas, substâncias entorpecentes e que determinam dependência física e psíquica. Preliminarmente , ADITO A INICIAL para fazer constar o acusado LUCIANO PEREIRA DA SILVA como denunciado pelo delito do art. 33, “caput” c.c. art. 40, inciso VI da Lei 11343/2006 , uma vez que, conforme consta nos autos em apenso, a prática do tráfico de entorpecentes por ele envolveu adolescente, conforme fls. 42/43 dos autos em apenso (inquérito policial 0000410-90.2016). Requeiro seja dada ciência à defesa sobre o aditamento. No mérito , a PROCEDÊNCIA é medida de rigor. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame químico toxicológico de fls. 85/87. A autoria é certa e segura. Segundo consta dos autos principais e apensos, a investigação que deu origem a esta ação se iniciou após notícias recebidas pelos policiais civis da comarca de que o averiguado, de vulgo Gegê”, seria responsável por aliciar menores e manter a venda de entorpecentes próximo a escolas. Após expedição de mandado de busca e apreensão, os policiais localizaram a droga apreendida na residência do acusado, dentro de uma sacola plástica. Nesta data, o policial civil Luis Vinícius Gonçalves de Pontes confirmou que a investigação se iniciou com denúncias,

testemunhas e reconhecimento fotográfico, ao que foi feito um relatório e solicitada a busca e apreensão. Devidamente deferida, foram até a residência do acusado, onde foram localizadas 36 porções embaixo do colchão do acusado, e mais uma porção de pasta base. Somente acompanhou a prisão, mas sabe que o acusado aliciava adolescentes e vendia drogas próximo de escolas. Afirma que não é normal um usuário de entorpecentes possuir pasta base em sua casa. Foi até a casa de um adolescente, Kelvin, o qual não estava em casa. Teve contato com um usuário, o qual consta no relatório de investigação acostado nos autos, o qual confirmou que depois que LUCIANO mudou para a casa onde foi detido houve grande movimentação de drogas pelo local. As testemunhas de defesa nada souberam dizer sobre os fatos. Interrogado, o acusado afirmou que as drogas encontradas em seu poder era para seu consumo, pois era usuário. Adquiriu a droga em Itapevi e não é conhecido como “Gegê”. Sobre as provas constantes nos autos, inclusive os depoimentos de testemunhas, identificadas e protegidas, continuou negando a prática de tráfico de entorpecentes. Estas as provas colhidas nos autos, que autorizam a procedência da ação. O acusado foi detido na posse de quantidade razoável de entorpecente, as quais, por si só, não são indicativas de tráfico, contudo, as circunstâncias do delito indicam de forma cabal que a destinação do entorpecentes era o comércio ilícito. O acusado foi investigado previamente, após denúncias anônimas de que praticava o tráfico e aliciava menores para ajudá-lo. Na fase policial, uma testemunha protegida e o pai de um adolescente (Kelvin), Luis Antonio Weimahyr, e outras testemunhas (constantes no relatório policial acostado no pedido de prisão temporária, em apenso, de número 0000028-97.2016)) indicaram o acusado como sendo “Gegê”, o qual era responsável pela prática do tráfico de entorpecentes nas proximidades onde mora, mencionando ser de conhecimento público que ele era traficante. Também a testemunha protegida Y, cujo depoimento consta nos autos em apenso, confirmou que o acusado inclusive mantinha três adolescentes “empregados” e cumprindo “turnos” de trabalho, para venda de entorpecentes. Logo, as circunstâncias indicam cabalmente a prática do tráfico de entorpecentes. Isto posto, requeiro a PROCEDÊNCIA desta ação, condenando-se o réu nos termos da inicial. Quanto à dosimetria da pena, observo que o acusado é tecnicamente primário, contudo, possui extenso passado criminal, constando passagens por crimes de roubo, tentativa de latrocínio e outro tráfico de entorpecentes, posteriormente desclassificado para uso. A pena base há de ser fixada acima do mínimo legal. Em virtude do aditamento acima, há de ser reconhecida a qualificadora do art. 40, inciso VI da Lei 11343/2006, dado o envolvimento de menores no fato. Outrossim, o réu não faz jus ao redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º., da Lei 11343/06, eis que é envolvido em atividades criminosas. Pugno, por fim, pela fixação de regime inicial fechado . Nada Mais. A defensora do réu se manifestou nos seguintes termos : Em preliminar não se opõe ao aditamento da denuncia. No mérito, o réu Luciano eta sendo processado pelo delito de tráfico de drogas, em seu depoimento ele nega ser um traficante, nega aliciar adolescentes, nega conhecer as testemunhas de acusação, nega ser conhecido como Gegê. O réu é uma pessoa de fisionomia comum, como ele nega ser o Gege a defesa fica em dúvida quanto a seu reconhecimento fotográfico apresentado pelas testemunhas de acusação. Apenas o que temos e que deve ser levado em consideração é a confissão de que as drogas apreendidas são suas, pois, é usuário de drogas desde a década de 1990, admite que após ter saído da prisão iniciou um trabalhão lícito, como pedreiro, nos autos, foi juntada a declaração do Engenheiro responsável pela empresa Art Printer, na qual afirma ser o réu uma pessoa correta e

competente, e quado ele estiver em liberdade o contratará novamente. Também há a juntada nos autos de que sua esposa Lucimara está recebendo o auxílio reclusão. Diante disso, a defesa acredita que o réu não é traficante, e sim, uma pessoa que estava tentado se estabelecer na sociedade através de um emprego formal e lícito. As testemunhas de defesa declararam que nunca o virem traficando. Novamente cabe ressaltar quanto a droga apreendida, o réu afirma que é sua, há a confissão da posse e guarda das drogas, mas a finalidade não era para o comércio ilícito, mas sim, para consumo pessoal, que as comprou na cidade de Itapevi. Há a confissão da qualidade de usuário, tanto o é, que há condenação anterior por uso de entorpecentes, e não há condenação anterior por tráfico. Em suma defesa requer a Vossa Excelência que seja o delito desclassificado para o delito tipificado como usuário, e seja reconhecida a confissão de que as drogas apreendidas eram suas e pra uso próprio, caso não seja esse o vosso entendimento a defesa requer a condenação no mínimo legal, pois, o réu é primário no delito tráfico de drogas. Nada Mais. Encerrados os debates pelo MM. Juiz foi proferida a Sentença : VISTOS.LUCIANO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática do crime tipificado no artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/06, porque nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na inicial, tinha em deposito para fins de trafico 36 porçoes de cocaína na forma de crack e 01 porçao de pasta base de crack, drogas que determinam dependência física e psíquica, sendo certo que agia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Acompanhou a denúncia o inquérito policial (fls.03/28) e documentos, onde se destaca: auto de prisão em flagrante (fls.03/14), boletim de ocorrência (fls.18/20), auto de exibição e apreensão (fls.21/22), auto de constatação provisória (fls.07), exame quimico toxicológico (fls.182/186), relatório de investigação autos em apenso numero 2897 (fls. 06/09,25/26), auto de reconhecimento fotográfico autos em apenso 2897 (fls.09), BO de apreensão de adolescente autos 410- 90 em apenso (fls.36/39), auto de reconhecimento (fls. 07 autos em apenso 410-90) e relatório de investigação (fls. 39 autos 410-90 em apenso).A denúncia foi recebida em 10 de março de 2016 (fls.126), com citação do acusado e oferta de defesa (fls.141/147), prosseguindo a instrução com a oitiva de testemunha de interesse das partes colhendo-se ao final o interrogatório. Em debates o Ministério Público insistiu na condenação, nos termos da denúncia enquanto a Defesa pleiteou a improcedência diante da fragilidade probatória. É o relatório.DECIDO. Acolho a preliminar e diante da concordância da defesa, recebo o aditamento da denuncia. No mérito, a materialidade está comprovada a saciedade pelo auto de prisão em flagrante (fls.03/14), boletim de ocorrência (fls.18/20), auto de exibição e apreensão (fls.21/22), auto de constatação provisória (fls.07), exame quimico toxicológico (fls.182/186), relatório de investigação autos em apenso numero 2897 (fls. 06/09,25/26), auto de reconhecimento fotográfico autos em apenso 2897 (fls.09), BO de apreensão de adolescente autos 410-90 em apenso (fls.36/39), auto de reconhecimento (fls. 07 autos em apenso 410-90) e relatório de investigação (fls. 39 autos 410-90 em apenso),corroborado pela prova coligida.O reu negou os fatos, disse que estava trabalhando e foi acordado pelos policiais e de fato estava com as drogas para uso próprio, que tinha adquirido em Itapevi, gastando ao todo R$ 200,00. Não conseguiu consumir tudo num único dia. O dinheiro recebeu do salário.A negativa do acusado se encontra isolada no contexto probatório.Luis, policial disse que o acusado estava sendo investigado, já que existiam denuncias de que estava cooptando adolescentes para a venda de drogas próximo a escola, e após a detenção de adolescente, este acabou por

imputar ao reu o trafico, sendo que o reconheceu por fotografia. Diante da investigação, foi solicitado mandado de busca e durante o cumprimento localizaram a droga na casa do reu. Tambem cumpriram mandados em outros endereços, e em um deles a pessoa mencionou que Luciano estava vendendo drogas. Também na fase policial testemunhas protegidas mencionaram que o acusado estaria vendendo drogas. Não conhecia o reu.Vale mencionar que nenhuma restrição merece o depoimento dos guardas municipais mormente quando suas declarações vêm corroboradas por outros elementos de prova e também quando não levantada qualquer suspeita fundada e demonstrada.Nesse sentido: “ não existe motivo algum a ensejar a desvalia do depoimento policial. Seria um contra-senso credenciar o Estado alguém a atuar em seu nome e, depois, negar-lhe crédito, quando, perante o mesmo Estado-Juiz, viesse relatar seus atos de ofício. Por isso, totalmente superada a tese do desprestígio do relato policial na moderna jurisprudência. O agente de segurança é testemunha como as demais. Submete-se a compromisso e terá seu depoimento avaliado no cotejo de todas as provas sem plus-valia, mas também sem preconceito. “ (TACRIM-SP JUTACRIM 30/221). Com efeito, conforme amplamente decidido, "a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, RTJ 68/54), entre outros arestos (RT 530/372, 411/266, 445/382 e RJTJESP-LEX 136/476 ).Ademais, seria um contra- senso o Estado credenciar pessoas para a função repressiva e depois lhe negar crédito quando dão conta de suas diligências (RT 417/94, 486/351, 771/565 e 772/682). Por isso, eventuais pequenas contradições entre os depoimentos prestados em Juízo, se comparados entre si e com os da fase administrativa, são naturais e reforçam a ausência de prévia combinação entre as pessoas ouvidas, ou qualquer sanha obstinada em falsa incriminação. Observa-se ainda que, "pequenas dissonâncias na prova oral não têm o condão de fazer esboroar o arcabouço probatório. O importante é constatar- se a concordância nos pontos essenciais, desprezando-se eventuais discrepâncias, em pontos secundários, que são fruto das imperfeições do psiquismo humano" (JUTACRIM 95/262). "O depoimento do policial é tão válido como outro desde que insuspeito e capaz de infundir, pelo seu conteúdo, incredibilidade. Por outro lado, nos termos do art. 202 do CPP, se toda pessoa pode ser testemunha, sem qualquer dúvida que os agentes podem testemunhar sobre o que viram e sentiram no cumprimento da missão. Se por/acaso outras pessoas havia no local da diligência, cumpre à defesa arrolá-las como testemunhas. Também pequenas divergências que não atingem a substância do fato não são suficientes para ilidir aprova" (RT574/401) "PROVA CRIMINAL - Testemunha - Hipótese de tóxico - Depoimento prestado por policial - Validade Servidores que não estão impedidos de depor - Testemunhas, ademais, que não foram sequer contraditados em Juízo - Recurso provido. Os policiais militares, como qualquer outra pessoa, não estão impedidos de depor e seus testemunhos não podem e não devem ser, de modo algum, de forma apriorística, considerando suspeitos, apenas em decorrência da condição de policial, (relator Ângelo Galluci - Apelação Criminal nº 153.694-3-São Paulo-26.09.94)".“DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VALIDO. - O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo,com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova". (STJ, 5.a Turma, HC 110869/SP, Rei. Ministro Arnaldo Esteves Lima, v.u., j . 19.11.2.009; pub. DJe de 14.12.2.009). Alias não trouxe o acusado qualquer prova ou elemento a contrariar a idoneidade do depoimento do policial.As testemunhas de defesa apenas declararam

que o reu trabalhava em uma chácara e que desconheciam o envolvimento dele com drogas.Ao findar da prova oral, tem-se que o acusado já estava sendo investigado por trafico de drogas, conforme se constata nos autos em apenso, onde adolescentes apreendidos, declinavam que o reu era o principal fornecedor e responsável pela venda de drogas na região.Também foram ouvidas na fase policial testemunhas protegidas, que apontaram o trafico praticado pelo reu.Soma-se ao quadro os relatórios de investigação que trouxeram elementos suficientes a apontar a autoria do acusado, tanto que após o cumprimento dos mandados de busca, pessoas que estavam sendo investigadas confirmaram que o reu era o responsável pelas biqueiras, sendo que testemunhas ouvidas declinaram os locais onde ele matinha os pontos de vendas, que eram geridos por adolescentes.Nesse ponto, em que pese a acusação não ter arrolado as testemunhas, é fato que os relatórios de investigação, somados a reconhecimento fotográfico, e corroborados pelo depoimento do policial, levam a consideração da robustez do quadro probatório.Não se olvide que os indícios preambulares que levaram a concessão do mandado de busca que resultou frutífero na localização das drogas.Em que pese o reu ter comprovado labor, é fato que estava com grande quantidade de drogas, inclusive pasta base, o que não é comum em caso de uso de drogas, conforme pontuou o policial.Não se pode deixar de considerar que pelo apurado nos relatórios, o reu não passava o tempo gerindo as biqueiras, que eram trabalhadas pelos adolescentes, sendo que apenas recebia os valores e fazia o abastecimento, ou seja, era possível conciliar com o labor diário formal.Em suma, os depoimentos colhidos, à luz do contraditório e as demais provas acostadas aos autos, somadas a efetiva apreensão de droga, evidenciam a realidade do tráfico exercido pelo réu, afastando a negativa do acusado.Vale citar:“ Adquirir, guardar ou trazer consigo, sem autorização legal ou regulamentar, substância entorpecente, são condutas comuns aos delitos de tráfico ilícito e uso indevido, do que resulta, pelo princípio da exclusão, quando não se tratar de uso indevido, reconhecer o narcotráfico.Caracteriza o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente trazer consigo, sem autorização legal ou regulamentar, maconha e cloridrato de cocaína, em doses unitárias, de pequenos embrulhos, embalagem usual do varejo das drogas” (TJRJ - AC 1.185/93 - Rel. Enéas Machado Cotta - TDTJRJ 23/288). A lei pune o tráfico ilícito de entorpecente em qualquer de suas condutas, típicas e exclusivas.Em tema de entorpecente, a conduta de guardar, ter em deposito, trazer consigo para fins de tráfico, sem autorização legal ou regulamentar, a droga proibida, basta para integrar a figura criminosa do tráfico ilícito. Vender, em tema de entorpecente, é uma das condutas típicas, e não “ conditio sine qua non ” de delito de tráfico ilícito.Nesse sentido:“ Apelação - Tráfico de entorpecentes Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos,pela prova documental e oral - Conjunto probatório suficiente à condenação - Pleito visando a desclassificação para o delito de porte de drogas - Impossibilidade - A diversidade, a forma de acondicionamento da droga, sua quantidade, assim como as circunstâncias da apreensão, demonstram, à evidência, que o entorpecente se destinava ao tráfico - Pena e regime corretamente fixados - Sentença mantida - Apelo improvido. (Apelação nº 0005711-21.2009.8.26.0050,TJ/SP,16 Câmara de Direito Criminal, negaram provimento, v.u, data julgamento 01/03/2011, relator Des. Borges Pereira)“A inversão do ônus da prova, uma vez que o trabalho acusatório demonstrou suficientes indícios de autoria, além de prova cabal da materialidade do crime, incumbindo, pois, às defesas indicarem fatos que afastasse, inequivocamente, os seguros indicativos da participação das acusadas no crime."Para a formação de um juízo de certeza razoável

sobre o comércio de entorpecentes, não é necessário prova efetiva do tráfico. O conjunto de indícios e elementos que cercam o agente infrator podem fornecer o material de convencimento da traficância. Inexige-se, portanto, prova flagrancial do comércio ilícito, bastando, como já dito, elementos indiciários, como 'confissão extrajudicial, a quantidade e qualidade do material apreendido, a conduta e os antecedentes do agente, bem como as circunstâncias da prisão' (art. 37, LT), ser substância oriunda de área e rota de comércio ilícito etc. Erigir-se, como regra, a necessidade de prova direta da finalidade comercial da substância entorpecente em poder do acusado, para fazer incidir o art. 12, por um lado é inviabilizar o combate ao tráfico e ao mesmo tempo dar ensejo à disseminação do comércio ilícito. Além de sob o ponto de vista jurídico constituir-se numa teratologia."(RODRIGUES, João Gaspar. Tóxicos: Abordagem crítica da Lei nº 6.368/76. Campinas:Bookseller,2001.p. 157).“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO-DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE RECURSO IMPROVIDO.Não há falar em absolvição com base na negativa de autoria isolada nos autos, quando os demais elementos de prova, como depoimento prestado por policial dão suporte à condenação do réu. O testemunho prestado por policial é válido e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se traga aos autos, porquanto são revestidos de presunção de veracidade até que haja prova em contrário. (Apelação Criminal - Reclusão - N. 2010.002225-8 - Três Lagoas - Relator - Des. Claudionor Miguel A. Duarte - Julgamento: 8/3/2010).Apelação - Tráfico DE ENTORPECENTES CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - Interceptação Telefônica PROVIMENTO PARCIAL. Mantém-se a condenação do acusado pelo tráfico de entorpecentes quando devidamente caracterizadas a autoria, a materialidade e tipicidade. [...]. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza múltipla, caracterizando-se quando o agente pratica um ou mais dos núcleos do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. (AC nº 1.0384.07.053086-8/001 - Rei. WALTER PINTO DA ROCHA - Data da Publicação: 04/04/2008).É certo que para a caracterização do tráfico de entorpecentes não é indispensável a prova do ato de comércio, podendo ser ele deduzido de elementos carreados, como as circunstâncias da prisão, a quantidade do entorpecente, o local da infração, etc. Nesse sentido, sobre o valor probatório dos indícios, cita-se a lição de Julio Fabrinni Mirabete, constante no acórdão do ilustre Relator Borges Pereira ( Apelação nº 0005711-21.2009.8.26.0050,TJ/SP,16 Câmara de Direito Criminal, negaram provimento, v.u, data julgamento 01/03/2011), a saber: (...) tanto mais forte o indício quanto mais íntima sua relação com o fato, não havendo princípios inflexíveis sobre o valor da prova indiciaria no processo (...) diante do sistema da livre convicção do juiz, encampado pelo Código, a prova indiciaria, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na exposição de motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a outra. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatoria, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado, (in Código Penal Interpretado - Ed. Atlas - SP - 1999 - pág. 532). ( citado no corpo do acórdão da apelação 0005711-21.2009.8.26.0050,TJ/SP, 16 Câmara de Direito Criminal, negaram provimento, v.u, data julgamento 01/03/2011, relator Dês. Borges Pereira) A tudo se

some que a circunstância de alguém consumir drogas não significa não pudesse traficar. Aliás,é comum que o traficante também consuma, ou que o consumidor trafique para sustentar o vício. Assim já se decidiu: “Igualmente não se desconhece que as testemunhas da defesa informaram ser o réu usuário de entorpecentes. Essa circunstância, porém, não afasta a possibilidade dele traficar. O usuário também pode traficar e, na espécie, nenhuma dúvida existiu quanto à integridade de autodeterminação da ré. Nenhum elemento de convicção existe nos autos a indicar pudesse o crime ser praticado em razão da alegada dependência da acusada à maconha” (Apelação criminal nº 962.226-3/8).Assim, os elementos trazidos, como a quantidade de droga apreendida, valor econômico de entorpecentes incompatível com os rendimentos, abordagem através d e mandado e busca após longa investigação prévia, localização de pasta base, depoimentos de testemunhas protegidas na fase policial, relatórios de investigações, depoimento consistente do policial em juízo reiterando as providencias tomadas no inquérito policial, apontam para a certeza da mercancia de tóxicos praticada pelo acusado. Desta forma a procedência da ação é de rigor. Passo a dosimetria da pena. Atento ao disposto no artigo 42 da Lei 11343/06 e art. 59 do Código Penal, o reu possui maus antecedentes, o que leva a fixação da pena em 1/6 acima do mínimo. Presente a agravante da reincidência que eleva a pena em 1/6, totalizando 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias- multa. Ausentes atenuantes. Presente a causa de aumento prevista no inciso VI do artigo 40, já que cooptava adolescentes conforme confirmado pelo policial o que eleva a pena em 1/6, totalizando 07 anos e 11 meses e 08 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa. Não se aplica o redutor, pois o reu é reincidente.. Fixo a míngua de outro elemento o dia multa no mínimo legal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu, por não ser permitido pela lei 11343/06, e por partilhar do entendimento da inviabilidade do acolhimento de tal benefício em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Realmente o delito de trafico envolve o que há de pior no ser humano em relação ao seu semelhante, lucrando-se e aproveitando-se da fraqueza humana, destruindo dependentes e familiares. Na verdade a droga se constituiu no principal mote da violência, sustentando toda uma cadeia criminosa, com lucro fácil, não sendo possível, premiar o traficante que tanto mal causa a terceiros com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No entender deste magistrado, não é socialmente recomendável a substituição, além da pena ultrapassar o limite legal previsto no artigo 44 do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena, pelas mesmas razões. Nos termos do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, fixo, como regime inicial de cumprimento da pena, o REGIME FECHADO, sendo que pelo tempo da prisão ainda não preencheu o tempo mínimo para a progressão de pena, devendo a detração ser analisada pelo juízo das execuções criminais. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado constante na denúncia, para CONDENAR como incurso no artigo 33 caput da lei 11343/06 o réu LUCIANO PEREIRA DA SILVA a pena privativa de liberdade de 07 anos e 11 meses e 08 dias de reclusão em regime inicial fechado além do pagamento de 793 dias-multa. O dia multa tem valor unitário consiste em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente no dia dos fatos (art. 49, § 1º, do mesmo Código), a partir do qual será atualizado, em conformidade com o art. 49, § 2º, primeira parte, do aludido Estatuto Penal (cfr. SEBASTIÃO DA SILVA PINTO em RT 645/255-262; TACRIM em RT 682/335, 782/614, JUTACRIM 95/45; STJ em RE 41.438-5-SP, 5ª T., Rel. Min.

ASSIS TOLEDO, em D.J.U. 17/10/94, pág. 27.906; STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 91.003-RS - 3ª S - Rel. Min. Gilson Dipp - J. 13.12.99 - DJU 21.02.2000; STJ, RE 22.497/ 8-SP, 5ª T., Rel. Min. José Dantas, DJU 13.10.1992, p. 17.700 etc).. Custas pelo acusado nos termos da lei, restando suspensa a exigibilidade diante da defesa dativa a ele deferida.O réu foi condenado por nefasto crime que esta a prejudicar a sociedade e vitimando famílias. Não se olvide que exercia uma mercancia com lucratividade e rotatividade, denotando má conduta social, além do mais e reincidente e portador de maus antecedentes e tao logo obtida a liberdade tornou a se envolver com delitos, de modo, que a prisão ainda se faz necessária, o que leva ao indeferimento do recurso em liberdade, visando a proteção da ordem pública.Oportunamente, após o trânsito, lance-se o nome do réu Rol dos Culpados e providencie-se o necessário para o efetivo cumprimento da sanção imposta, remetendo- se após ao arquivo com as cautelas de praxe, expedindo-se a certidão de honorários da defensora nomeada.Autorizo a destruição da droga e decreto o perdimento do dinheiro pois advindo de origem espúria, providenciando o necessário.P.R.I.C.Sentença publicada em audiência. Registre-se. Pela Defesa e pelo réu foi dito que iriam recorrer. Pelo MM Juiz foi decidido: Recebo o recurso interposto, regularizado os autos, intime- se a defensora para apresentar razoes e apos ao Ministério Público remetendo ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Saem os presentes intimado. Nada mais. Eu, Agnaldo José Grando, digitei.

MM. Juiz:

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