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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2020.8.26.0100 SP XXXXX-89.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Galdino Toledo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10336848920208260100_7b207.pdf
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Ementa

LOTEAMENTO

- Ação declaratória almejando rescisão de contrato de promessa de venda e compra com pedido de restituição integral dos valores pagos pelos promitentes compradores - Pleito parcialmente acolhido - Sentença proferida declarando a rescisão do contrato com direito a restituição das parcelas pagas observada as retenções previstas no artigo 32-A da Lei nº 18.786/2018 - Inconformismo das partes - Autores pleiteando a restituição integral dos valores - Ré que pugna pela condenação dos autores a pagamento de valor devido além da retenção integral do que já foi pago, em razão das verbas previstas na Lei do distrato - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por simples conveniência dos compradores - Devolução integral, descabimento - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Exclusão da taxa de fruição por se cuidar de lotes de terreno sem benfeitorias - Precedente recente do STJ - Sucumbência recíproca mantida - Apelo dos autores parcialmente acolhido, desprovido o da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206833920/apelacao-civel-ac-10336848920208260100-sp-1033684-8920208260100

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