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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2013.8.26.0100 SP XXXXX-61.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Fava

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10792406120138260100_4df66.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação de natureza revisional – Cédulas de crédito firmadas para capital de giro – Inicial que relata conter os instrumentos cláusulas abusivas e ilegais - Sentença de parcial procedência que apenas reconhece apenas a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência – Inconformismo recursal de ambas as partes – Apelo interposto pelos autores sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça/diferimento de custas – Indeferimento – Manutenção da decisão por ocasião de Embargos de Declaração e Agravo Interno apresentados – Recurso Especial interposto posteriormente admitido mas desprovido – Certificação do trânsito em julgado – Inércia dos demandantes - Deserção configurada – Apelo interposto pelo banco-réu - Insurgência quanto ao reconhecimento de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência prevista nos contratos – Ausência de provas quanto a sua efetiva cobrança, notadamente de forma cumulada com demais encargos da mora – Ônus do qual não se desincumbiram os autores - Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação – Recurso dos autores não conhecido – Recurso do réu provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206842141/apelacao-civel-ac-10792406120138260100-sp-1079240-6120138260100

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