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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
11/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RCL_22940751820208260000_5d948.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000356539

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 2294075-18.2020.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Bonito, em que são reclamantes ALBERTO SADALLA FILHO, ANDREA PORTELLA RIBEIRO PRADO SADALLA, ALBERTO SADALLA, MARIA JOSE MAZZI SADALLA, JORGE LUIS SADALLA, KARINA BUAINAIN DE FREITAS SADALLA, LUIS AMADEU SADALLA e LAIS ORRICO DE BRITO SADALLA e Interessado ESTADO DE SÃO PAULO, é reclamado 2ª CÂMARA DE RESERVADA MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI E CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

JACOB VALENTE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

RECLAMAÇÃO nº 2294075-18.2020.8.26.0000

Reclamantes: ALBERTO SADALLA FILHO (E OUTROS)

Reclamada: 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TJSP

Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 32.609

*RECLAMAÇÃO Interposição contra decisão prolatada pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP, no julgamento de Agravo Interno interposto contra decisão singular que não acolheu pedido de antecipação de tutela para suspensão de compromisso ambiental até sua revisão Alegação de afronta à decisão exarada na ADIN 2100850-72.2016.8.26.0000, na qual foi declarada inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 12 da Lei Estadual 15.684/2015, por não preverem a obrigatoriedade da revisão dos compromissos firmados antes da sua vigência

ADMISSIBILIDADE - Atribuição precípua do Órgão Especial em garantir a autoridade das suas próprias decisões por meio da reclamação (artigo 988, inciso II, do NCPC) dentro da jurisdição do Estado de São Paulo, inclusive sobre órgãos fracionários, desde que elas estejam sob o manto da coisa julgada Situação em que a decisão tomada na ADIN 2100850-72.2016.8.26.0000 está pendente de julgamento de Recurso Extraordinário admitido e em processamento no Supremo Tribunal Federal Circunstância, ainda, que a decisão reclamada não é atinente ao mérito da ação principal (obrigação de revisão dos compromissos ambientais), resultando a via reclamatória como sucedâneo recursal impróprio e inadequado Reclamação inadmitida, julgandose extinto o processo sem julgamento do seu mérito.*

1 Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pela Colenda 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente deste Tribunal de Justiça no bojo de embargos declaratórios opostos ao acórdão prolatado no Agravo Interno nº 2094767-98.2020.8.26.0000 (fls. 264/268), sendo este tirado pela negativa de antecipação de tutela na ação de obrigação de fazer nº 1001445-36.2019.8.26.0498, na qual os reclamantes almejam a revisão de termos de compromisso de regularização ambiental celebrados sob a égide do antigo Código Florestal.

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Dizem que a Câmara reclamada negou vigência ao artigo 12 da Lei Estadual nº 15.684/2015, o qual foi julgado constitucional por este Colendo Órgão Especial na ADIN nº 2100850-72.2016.8.26.0000, de relatoria deste subscritor, aos 07/06/2019.

Determinada a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça, sobreveio o parecer de fls. 333/350 que opina pelo não conhecimento do reclamo, em razão da inadequação da via eleita e da impossibilidade do seu manejo como sucedâneo recursal.

É o sucinto relatório.

2.1 DA ADMISSIBILIDADE DA

RECLAMAÇÃO

Estabelece o artigo 988 do NCPC que é cabível a reclamação para: I preservar a competência do Tribunal; II garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.

Por sua vez a Constituição Estadual estabelece que:

Artigo 60 - No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.

Artigo 69 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

[...]

II pelos seus órgãos específicos:

a-) elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Artigo 74 Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente :

[...]

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X a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões .

Artigo 76 - Compete, outrossim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente ou em grau de recurso, as demais causas que lhe forem atribuídas por lei complementar.

§ 1º - [...]

§ 2º - Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa dos demais Tribunais de Segundo Grau ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais.

Aliás, essa atribuição originária em relação à ação reclamatória está sedimentada no artigo 195 do seu Regimento Interno.

Por outro lado, antes do Novo C.P.C. a reclamação era admitida nos Tribunais Estaduais, no esteio da Lei 8.038/90, para preservação da sua competência, bem como da manutenção da autoridade da 'coisa julgada' proveniente de suas decisões definitivas. Nesse aspecto, decisão do Supremo Tribunal Federal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA.

1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo , inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estadomembro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF).

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2. A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva. Visa, também, à preservação da competência dos Tribunais de Justiça estaduais, diante de eventual usurpação por parte de Juízo ou outro Tribunal local.

3. A adoção desse instrumento pelos Estados-membros, além de estar em sintonia com o princípio da simetria, está em consonância com o princípio da efetividade das decisões judiciais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente .” (ADIN 2212/CE, rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 14.11.2003).

Assim, a reclamação, que não tem natureza específica de ação, recurso ou incidente processual, se presta a ser mecanismo rápido e eficaz para estabelecer a segurança jurídica quando decisões de seus órgãos fracionários desobedeceram a coisa julgada ou enunciado vinculativo. Em sentido contrário, se a decisão judicial cuja autoridade se quer manter não possui efeito erga omnes, não há que se falar no cabimento da reclamação ( Recl 6488-AgRg/SP, rel. Min. Eros Grau, DJe 28/05/2010).

Dito isso, no caso em testilha os reclamantes tem por objetivo manter a autoridade da decisão tomada por esse Colendo Órgão Especial em 05/06/2019, no bojo da ADIN 2100850-72.2016.8.26.0000, de relatoria deste subscritor, e que contém a seguinte ementa com o texto que interessa grifado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela Lei Federal nº 12.651/2012 ( Código Florestal) Alegação de violação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental, invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180, incisos I e II, e 191 da CE) RETROCESSO AMBIENTAL Não ocorrência

Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI's e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio

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ambiente INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO

Não ocorrência Legislação em matéria ambiental que é concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais ( Código Florestal) e os Estados exercerem sua capacidade suplementar e de regulamentação, como na hipótese expressamente prevista nos seus artigos 59 a 68, que institui o Programa de Regularização Ambiental, devendo-se observar a especificidade de cada Estado da Federação -PARTICIPAÇÃO POPULAR Norma do artigo 191 da C.E que detém caráter programático, como a maioria das prescrições normativas em matéria ambiental

Detalhamento do Programa de Regularização Ambiental que detém balizas técnicas determinadas pelo Código Florestal, não hábeis para discussão na esfera popular

PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA

Constitucionalidade do artigo e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com interpretação conforme da C.E. para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a composição é possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente TERMO DE COMPROMISSO

Inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão dos termos firmados anteriormente à sua vigência

AQUICULTURA Independentemente do tamanho do imóvel rural deve haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação nativa são de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal

Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15

ANISTIA Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo S.T.F. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Legislação paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto, mas que pelo espírito do Novo Código Florestal, deve ser circunscrita nas propriedades rurais destinadas à agricultura familiar ou em atividades de baixo impacto ambiental Interpretação conforme do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/15 para estabelecer parâmetros para sua implementação OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA Possibilidade do uso alternativo do solo em que há assentamento consolidado urbano em área de preservação permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social precedida de estudo técnico e o respectivo local de parcelamento não seja área de risco

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Interpretação conforme do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015 Ação julgada parcialmente procedente.”

No entanto, segundo consulta ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ), aquele julgamento, integrado pelas decisões em embargos declaratórios que lhe foram opostos, ainda não transitou em julgado, eis que em 10/12/2019 foi admitido pela Presidência desta Corte recurso extraordinário interposto pelo Procurador Geral de Justiça de SP (fls. 2524/2525 daqueles autos):

“Vistos.

O v. acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar parcialmente procedente a ação direta declarou a a constitucionalidade:

(i) do "caput" e dos§§ 2ºº e4ºº a 8º do artigo 12 2 da Lei nº 15.684 4/15; (ii) do artigo 27 7, § 1ºº, 1 e 2, da Lei nº 15.684 4/15.

Irresignado com tal solução, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 62/84 e 90/102).

É o relatório.

Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário.

O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelo recorrente.

A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal.”

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Referido recurso extraordinário foi autuado sob o nº RE-1253638/SP, com relatoria do Ministro Luiz Fux, estando pendente de

julgamento até a presente data

(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5846007).

Noutro aspecto, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, a decisão reclamada advém do não provimento do Agravo Interno nº 2094767-98.2020.8.26.0000 (fls. 264/268), sendo este tirado pela negativa de antecipação de tutela na ação de obrigação de fazer nº 1001445-36.2019.8.26.0498.

Não houve, portanto, manifestação daquela Câmara Reservada ao Meio Ambiente quanto ao mérito da aplicabilidade do artigo 12 da Lei Estadual nº 15.684/2015, o que torna a via reclamatória inadequada, por não ser sucedâneo recursal.

Portanto, como ainda a decisão tomada nos autos da ADIN 2100850-72.2016.8.26.0000 não está sob o manto da coisa julgada para que se possa intentar providências para a manutenção da sua autoridade, bem como a decisão reclamada não é do mérito da ação de obrigação de fazer (revisão dos compromissos ambientais firmados antes da Lei Estadual 15.684/2015), não há condições de admissão do reclamo na forma do artigo 988 do NCPC.

2.2 - ANÁLISE FINAL

Estabelecida a fundamentação analítica determinada pelo artigo 489, § 1º, do Novo C.P.C., pelo meu voto, inadmito a reclamação em razão da impertinência objetiva (manter a autoridade de decisão deste Órgão Especial que não transitou em julgado) e inadequação da via eleita (sucedâneo recursal sobre decisão em agravo interno que não resolveu o mérito da ação principal).

3. Destarte, nos termos acima especificados, pelo meu voto, inadmito o reclamo, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

JACOB VALENTE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206842637/reclamacao-rcl-22940751820208260000-sp-2294075-1820208260000/inteiro-teor-1206842641

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