jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2089338-19.2021.8.26.0000 SP 2089338-19.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Marco de Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20893381920218260000_8b1d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000362000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2089338-19.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente MATEUS VITOR DE SOUSA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (Presidente) E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 13 de maio de 2021.

MARCO DE LORENZI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto: 35262

Habeas Corpus: 2089338-19.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Vara: Vara Plantão

Autos: 1509749-30.2021.8.26.0228

Paciente: Mateus Vitor de Sousa Silva

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Vistos.

A Defensoria Pública do Estado de

São Paulo impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Mateus Vitor de Sousa Silva, alegando constrangimento ilegal sofrido no processo nº 1509749-30.2021.8.26.0228, ao qual responde como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com trâmite perante o r. Juízo de Direito da Vara Plantão da Capital.

Pleiteia a revogação da prisão

preventiva decretada em desfavor do paciente, com a expedição de alvará de soltura, alegando quebra na cadeia de custódia; ainda, aduz ausência dos requisitos necessários à custódia cautelar e insuficiência da fundamentação que a decretou; sustenta a desproporcionalidade da medida extrema, mormente em face da primariedade do agente e quantidade de droga apreendida, a ensejar o reconhecimento do tráfico privilegiado; por fim, acena

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para a possibilidade de aplicação de medidas alternativas ao cárcere (fls. 1/8).

Indeferido o pedido liminar (fls. 65/66).

Dispensadas as informações da

digna autoridade apontada como coatora.

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é pela denegação da ordem (fls. 74/79).

É o relatório .

O paciente foi preso em flagrante

delito, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque, em 21.04.2021, trazia consigo, para fins de tráfico, 27g de maconha, 21,3g de cocaína, 4,3g de crack e 0,8g de maconha (fls. 10/13-principal), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Consta do boletim de ocorrência:

“Os policiais militares encontravam-se regularmente de serviço, realizando patrulhamento pelo local, Rua Condessa Amália Matarazzo, conhecido por diversas ocorrências de tráfico de drogas, e que na altura do numeral 743, visualizaram um indivíduo ao lado de Viela, e que decidiram pela abordagem, e quando se aproximaram do sujeito, este começou a correr, sendo que os policiais desembarcaram

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da viatura, e o Sgt. Sartori, logrou êxito em detê-lo, o rapaz foi abordado, revistado e identificado como sendo MATEUS VITOR DE SOUSA SILVA. O policial vistoriou a bolsa que o autuado portava, logrando encontrar: doze invólucros aparentando ser maconha, sessenta e sete capsulas plásticas contendo pó branco análogo a cocaína, quarenta pedrinhas amarelas semelhante a crack e duas embalagens contendo erva semelhante a 'skunk'; trezentos e trinta e sete reais, e um aparelho celular modelo antigo. O policial condutor indagando o acusado sobreas substâncias suspeitas, o autor admitiu que comercializava drogas, e que estava em seu segundo dia nesta atividade ilegal, e não quis informar quanto ganhava por dia, e deixou de informar onde buscava as drogas, e o nome do responsável pelo tráfico. O policial condutor diante dos fatos proferiu voz de prisão ao acusado” (fls. 3/6-principal).

Pois bem.

De início, observo que a

impetração não aponta de forma individualizada eventuais irregularidades no colhimento das provas, que poderiam ensejar a mencionada quebra da cadeia de custódia, tampouco explicita eventual prejuízo causado ao paciente.

Tenha-se em mente que, conforme

tem enfatizado o Supremo Tribunal Federal, nos quadros do processo penal, não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta (STF, HC nº 81.510,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

rel. Min. Sepúlveda Pertence, HC nº 85.155-0, rel. Min. Ellen Gracie; RHC nº 123.890, rel. Min. Cármen Lúcia; RHC nº 122.467, rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE nº 868.516 AgR, rel. Min. Roberto Barroso; AP nº 481 EIED, rel Min. Dias Toffoli, entre outros).

Não houve comprometimento das

provas da materialidade delitiva e qualquer discussão mais aprofundada a respeito é pertinente ao mérito da ação, não se adequando aos estreitos limites cognitivos do habeas corpus que tem cabimento em todos os casos de violação ou de ameaça à liberdade de locomoção e somente pode ser concedido em caso de ofensa a um direito líquido e certo do paciente, cuja existência independa do exame e valoração de provas, o que, à evidência, não é a hipótese da cadeia de custódia.

Ademais, não se pode emprestar às

normas relativas à cadeia de custódia uma interpretação que prestigie o excesso de formalismo: prepondera o elemento teleológico (artigo 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O que significa dizer, a inobservância de determinada regra no procedimento da cadeia de custódia não enseja, por si só, a nulidade da prova. A irregularidade há de envolver aspecto relevante para a causa, da qual se possa extrair uma suspeita de falta de credibilidade da prova, ou seja, de não correspondência entre a prova valorada e a prova colhida.

No mais, trata-se de crime de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

extrema gravidade, equiparado a hediondo, que vem atormentando e atemorizando a população, abalando a tranquilidade social, com inegável afronta à ordem pública.

De acordo com os autos, as

circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral do paciente, notadamente pela gravidade concreta do crime, em face da diversidade de drogas traficadas, bem como de seu largo fracionamento (maconha, cocaína e crack, perfazendo o total de 121 porções fls. 7/8; 10/13-principal), também em razão da natureza nefasta do entorpecente, especialmente o crack, ainda, com destaque, em conta da pluralidade de passagens do paciente por atos infracionais (fls. 32 -principal), valendo mencionar que sua maioridade foi atingida há pouco tempo, contando hoje com 18 anos de idade (fls. 11), evidenciando estreitamento com a criminalidade, tudo a fundamentar suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, e 315, ambos do Código de Processo Penal), para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal.

É cediço que a prisão cautelar,

para ser válida, deve observar os requisitos essenciais de toda medida assecuratória, ou seja, os indícios de autoria e as provas de materialidade delitiva, além do perigo que a liberdade do réu pode acarretar ao andamento do processo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apontada como coatora, considerando presentes indícios suficientes de autoria e provas da existência do crime, bem como referindo ao histórico de atos infracionais do paciente, pontuou a necessidade de se garantir a ordem pública: “No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. (...) Trata-se, na hipótese, da apreensão de considerável quantidade de drogas de natureza diversa, extremamente lesivas (12 invólucros de maconha, 67 porções de cocaína, 40 pedrinhas amarelas semelhante a crack e 02 embalagens contendo erva semelhante a "skunk"), o que, aliada às circunstâncias da prisão em flagrante, à tentativa de fuga do indiciado, à apreensão das drogas dentro da bolsa na qual trazia consigo, às suas declarações informais prestadas aos agentes da lei, assumindo que realizava a traficância no local, além da apreensão de quantia em dinheiro sem origem comprovada, denota que se destinavam ao comércio espúrio. Para o indivíduo, a cocaína (e seu subproduto, o crack) enseja a necessidade de doses cada vez maiores, isto é, tem altíssimo potencial à toxicofilia (dependência pela interação do metabolismo orgânico do viciado e o consumo da droga), além de poder causar convulsões a até mesmo parada cardíaca. Para a sociedade, diferentemente da maconha (droga depressora), a Erythroxylum Coca é um poderoso estimulante do sistema nervoso central, pelo que tem como efeito taquicardia, exaltação, euforia e paranoia e debilita os elementos mais nobres da personalidade, como

Habeas Corpus Criminal nº 2089338-19.2021.8.26.0000 -Voto nº 35262 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

o sentido ético e a crítica. Sua crise de abstinência causa tremores, ansiedade, inquietação e irritabilidade (Delton Croce Jr. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 665). Apesar de o delito de tráfico de drogas não envolver ameaça ou violência, é equiparado a hediondo pela legislação vigente, causando vários danos à saúde pública e à ordem pública, na medida em que fomenta a violência e criminalidade, atingindo, principalmente, os jovens nas cidades. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes. Além disso, o autuado ostenta folha de antecedentes infracionais (fls. 32). Já se decidiu que a prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Isso porque ela indica que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, fundamentando receio de reiteração, considerando-se notadamente a gravidade específica do ato infracional cometido e o tempo decorrido entre o ato infracional e o crime (STJ, 3ª Seção, RHC nº 63.855/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/05/2016). Não bastasse, conforme se extrai do boletim de ocorrência de anexo, NÃO há comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas

Habeas Corpus Criminal nº 2089338-19.2021.8.26.0000 -Voto nº 35262 8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Não obstante a primariedade, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendida evidenciam o envolvimento do autuado com ilícitos, elementos concretos que denotam a necessidade de imposição de medida extrema. (...) Ressalto que a arguição de primariedade e de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao autuado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que “o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis” (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). “A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência” (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor, destacando-se que a conduta do autuado é de acentuada reprovabilidade, eis que estava a praticar o tráfico de entorpecentes em época de quarentena decretada em razão da pandemia do COVID-19. Ademais, o autuado não demonstrou fazer parte do grupo das pessoas consideradas de risco para o COVID-19, tampouco que há impossibilidade de receber

Habeas Corpus Criminal nº 2089338-19.2021.8.26.0000 -Voto nº 35262 9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tratamento no centro de detenção provisória no qual se encontra, ou que há risco real de que referido estabelecimento prisional em que se encontra e que o segrega do convívio social cause maior risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, afastando-se, portanto, a necessidade de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória fundada em risco à sua saúde. Por fim, a questão relativa à Recomendação nº 62/2020 do CNJ (soltura de presos por crimes não violentos) não é vinculante ao Magistrado e não o impede da análise dos requisitos e pressupostos para a prisão. Anoto, ainda, que o autuado praticava crime grave contra a saúde pública em meio a uma pandemia, sendo muito mais grave e reprovável sua conduta, justamente por atentar contra bem jurídico que está em risco por uma situação mundial de calamidade pública sem precedentes (situação prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal). Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual acolho a manifestação do Ministério

Habeas Corpus Criminal nº 2089338-19.2021.8.26.0000 -Voto nº 35262 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Público e CONVERTO a prisão em flagrante de MATEUS VITOR DE SOUSA SILVA com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal” (fls. 43/49 principal).

Portanto, a r. decisão que decretou

a custódia cautelar está concretamente fundamentada nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, não havendo falar em contrariedade ao que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 315 do Código de Processo Penal, com redação dada pela nova Lei nº 13.964/2019.

Com tal quadro processual, e em se

tratando de crime grave, nem mesmo eventual primariedade e alegação de possuir residência fixa e ocupação lícita têm o condão, por si sós, de conferir ao suplicante direito à liberdade provisória.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que:

“a primariedade, os bons antecedentes, residência

fixa e ocupação lícita constituem requisitos

individuais que não bastam para a liberdade

provisória à vista da potencialidade e

periculosidade do fato criminoso e da necessidade

de assegurar-lhe a aplicação da lei penal” (5ª

Turma, RHC nº 8.321/SP, Rel. Min. José Arnaldo da

Fonseca).

A gravidade concreta do crime,

vale dizer, a diversidade de drogas, o largo fracionamento, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

natureza nociva do estupefaciente e o histórico de atos infracionais do paciente, aliados aos requisitos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, recomendam, neste caso, a adoção da medida extrema, com vistas a garantir a efetividade e a finalidade do processo penal.

Não se ignora que o Código de

Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319). Entretanto, mostram-se insuficientes e inadequadas, já que incompatíveis com a hediondez do crime de tráfico de drogas, não se olvidando do histórico de atos infracionais e o recém atingimento da maioridade, a evidenciar relação profunda com a criminalidade.

Aliás, quisesse o legislador

possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere ao agente desse delito, não o teria considerado como insuscetível de concessão de fiança, conforme dispõe o inciso II do artigo 323 do Código de Processo Penal.

Isso porque caracterizaria

verdadeiro contrassenso permitir a aplicação ao crime de tráfico de entorpecentes de medidas cautelares alternativas como, por exemplo, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução etc.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

enquanto a menos severa delas, o arbitramento de fiança, por sua relatividade intrínseca, é expressamente vedada, tanto pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XLIII), quanto pelo próprio Código de Processo Penal (artigo 323, inciso II), ao delito em questão.

Também a alegação de

desproporcionalidade da medida extrema em caso de condenação não prospera, pois, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado ” (RHC 87493/RS Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/12/2017, DJe 18/12/2017).

Cumpre anotar que não há afronta

ao princípio da não culpabilidade inscrito no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, pois a presunção constitucional não desautoriza as diversas espécies de prisões processuais, que visam a garantir o cumprimento da lei processual ou a efetividade da ação penal.

Em outras palavras, qualquer

outro posicionamento ou interpretação de prevalência da presunção de inocência seria uma contradição, vez que a própria Constituição

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Federal estabelece expressamente a prisão em flagrante e por ordem judicial fundamentada.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207027612/habeas-corpus-criminal-hc-20893381920218260000-sp-2089338-1920218260000/inteiro-teor-1207027687