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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2247099-50.2020.8.26.0000 SP 2247099-50.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Grupo de Direito Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Toloza Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_22470995020208260000_0284e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000361909

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 38.150

Revisão Criminal Processo nº 2247099-50.2020.8.26.0000

Relator (a): TOLOZA NETO

Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal

Requerente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista - SP

Vistos.

Trata-se de revisão criminal proposta por Lucas Rodrigues da Silva, condenado à pena 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, “caput”, c/c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, por manter em depósito, para fins de tráfico, agindo em conluio e com unidade de propósitos com seu sobrinho adolescente Igor Rodrigues da Silva Mendes, 242 porções de cocaína e 21 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 180, “caput”, do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio, uma bateria de automóvel, da marca Moura 100A, que sabia ser produto de furto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por v. acórdão de 14 de março de 2019, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, composta a turma julgadora pelos Eminentes Desembargadores Amaro Thomé (relator), Silmar Fernandes e Andrade Sampaio, por votação unânime, rejeitadas as preliminares, deu provimento ao recurso do Ministério Público para: a) condenar Lucas Rodrigues da Silva, como incurso no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.110 (mil, cento e dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, e exasperar as penas referentes ao crime de tráfico de drogas, para 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal, e deu parcial provimento ao recurso da defesa, para redimensionar a pena referente ao crime de receptação, para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau.

O requerente propõe a revisão criminal, com fundamento no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, afirmando ter sido sua condenação contrária às provas produzidas, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas colhidas, sob a alegação de que teriam sido obtidas mediante invasão de domicílio. No mérito, requer sua absolvição, negando a autoria delitiva. Ademais, busca a absolvição em relação ao crime de receptação, por atipicidade da conduta; com relação à associação para o tráfico, afirmando não ter sido comprovado o ânimo de estabilidade entre os comparsas, e, subsidiariamente, visa ao afastamento da reincidência ou a redução do percentual adotado para aumento, e, por fim, pleiteia o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e associação para o tráfico.

O Procurador de Justiça opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pelo indeferimento da presente revisão criminal.

É o relatório.

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Incabível o reconhecimento da ocorrência de ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio na diligência que acarretou a apreensão do entorpecente e consequente custódia do requerente, por se tratar o delito de tráfico de entorpecentes de crime permanente, o que afasta qualquer ilicitude na ação policial, diante do estado de flagrância.

Para a caracterização e consumação do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, de ação múltipla, basta a verificação de apenas uma dentre todas as figuras verbais constantes no tipo penal, notadamente, a de ter em depósito substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio comporta exceções, dentre elas o caso de flagrante delito, não podendo ser utilizada como subterfúgio para a prática de crimes.

“Processo criminal - Nulidade Ilegalidade na obtenção da prova - Inocorrência - Hipótese de tráfico de entorpecentes -Crime permanente - Busca domiciliar sem apresentação de mandado judicial - Validade - Artigo , XI da Constituição Federal e 150, § 3º, II do Código Penal” (TJSP Apelação Criminal nº. 990.09.024359-7).

“Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência de provas. Supressão. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Invasão de domicílio . Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Constrangimento incaracterizado” (STJ HC 40056 / SP - Habeas Corpus 2004/0171301-0).

Como bem exposto pelo d. Procurador de Justiça:

“A entrada na residência do Revisionando ocorreu após os policiais receberam a notícia que LUCAS RODRIGUES DA SILVA adquiriu e guardava em sua residência uma bateria furtada de um trator que recebeu de um usuário, em troca de porções de droga.

Assim, a busca domiciliar desacompanhada de

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mandado judicial, pautou-se na mais estrita legalidade, em razão do estado flagrancial que envolvia o Apelante. Antes da abordagem relacionada ao Processado, verificou-se que este último, juntamente com os adolescentes IGOR e MARCOS, eram os responsáveis pela distribuição onerosa das drogas aos consumidores individualmente considerados, introduzindo-as, assim, no varejo, circunstância que autorizou os agentes públicos a ingressarem em seu domicílio, para, então, efetuar a prisão em flagrante.

Portanto, os precitados servidores públicos, utilizando-se do permissivo constitucional que autoriza o ingresso em domicílios quando evidenciada a situação de flagrante delito, tendo em vista que o Acusado estava adrede planejado com os menores para a disseminação das substâncias entorpecentes na referida urbe, evidenciando-se, ainda que o tráfico de drogas é delito permanente e se protrai no tempo, autorizando a prisão efêmera a qualquer momento, atuaram dentro da mais estrita legalidade.”.

No mérito, o pedido deve ser rejeitado liminarmente.

O requerente busca a absolvição, negando a autoria delitiva. Ademais, busca a absolvição em relação ao crime de receptação, por atipicidade da conduta; com relação à associação para o tráfico, afirmando não ter sido comprovado o ânimo de estabilidade entre os comparsas, e, subsidiariamente, visa ao afastamento da reincidência ou a redução do percentual adotado para aumento, e, por fim, pleiteia o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e associação para o tráfico, por meio de reavaliação de critérios, aplicando-se entendimento jurisprudencial mais favorável, o que é vedado em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal inexistente no ordenamento jurídico.

Nesse sentido:

“Só há decisão contrária à evidência dos autos quando não se apoia ela em nenhuma prova existente no processo, não bastando, pois, para o deferimento da revisão criminal, que os julgadores desta considerem que o conjunto probatório não é convincente para a condenação.” (RTJSTF 123, págs. 325/328).

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“A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão.” (Vicente Greco Filho in “Manual de Processo Penal”, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398).

A condenação do requerente foi suficientemente motivada, não se vislumbrando erro ou injustiça no processo de individualização, seja pelo Magistrado de primeiro grau, que assim fundamentou: “(...) A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão e flagrante (fls. 06/10), pelo boletim de ocorrência de autoria conhecida (fls. 25/31), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 32/37), pelo laudo pericial (fls. 42/53), pelo auto de avaliação (fl. 118), pelo auto de reconhecimento (fl. 119), pela fotografia do caderno de anotações da traficância (fls. 304/311), pelas imagens extraídas do celular (fls. 320/366),bem como pela prova oral colhida.

A autoria, igualmente, é inconteste.

O réu, na fase inquisitiva (fls. 21/22), disse já ter sido preso e condenado pelo crime de tráfico de drogas. Informou que, no endereço informado, existem três residências, de modo que reside em uma com os seus pais, enquanto nas demais residem os seus sobrinhos Igor e Marcos. Alegou que é inocente e não possui conhecimento acerca das porções de cocaína e maconha encontradas em sua residência. Esclareceu que o dinheiro localizado é de sua propriedade, fruto de seu trabalho como lavrador. Acerca da bateria encontrada, disse que a adquiriu de um tratorista desconhecido, pela quantia de R$ 100,00, e que pretendia trocá-la por uma menor para utilizar no carro de seu genitor. Negou a imputação de que estaria se utilizando de seus sobrinhos para vender drogas. Não sabe se eles possuem envolvimento com o tráfico. Não se encontrava em sua residência, quando da abordagem, e acredita que “alguém” teria colocado a droga dentro da sua residência. Quanto aos cinco celulares apreendidos, informou que o Samsung, de cor branca, pertence à sua genitora, enquanto os demais são utilizados para ouvir música e levar ao trabalho. Em juízo, negou os fatos a ele imputados. Disse que não estava morando no local dos

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fatos, mas sim com uma namorada. Salientou, ainda, que não tinha ciência acerca da existência das drogas, mas apenas da bateria apreendida, que, por sua vez, foi adquirida de um desconhecido, pela quantia de R$ 100,00, e que desconhecia ser produto de furto.

A testemunha ANTÔNIO MARCOS MATIAS, Policial Militar, informou que se dirigiu ao local dos fatos, em virtude de uma operação conjunta com a GCM, a fim de verificar a prática de outro crime (receptação), quando avistaram os adolescentes. Com a aproximação da viatura, IGOR jogou dois pinos de cocaína ao chão e fugiu para dentro de sua residência. MARCOS, por sua vez, permaneceu no local e foi abordado. Aduziu que as residências dos adolescentes e a do réu ficam no mesmo terreno. Por meio de indicação realizada por IGOR, localizaram, na lavanderia de sua casa, 06 porções de maconha e 08 pinos de cocaína. O menor IGOR confessou que vendia drogas para o réu, seu tio “LUCÃO”, e disse que ele não estava no local. No quintal da residência de MARCOS, foram encontrados mais 05 pinos de cocaína. Informou, ainda, que o réu foi localizado e conduzido até a sua residência. Lá, com a sua permissão, foram iniciadas as buscas. Lograram êxito em apreender 212eppendorfscontendo cocaína e R$ 249,00, em dinheiro, enrolados em uma camiseta, bem como 15 porções de maconha. LUCÃO, quando questionado, disse que a droga era de sua genitora, mas acabou assumindo a traficância. Narrou que, na casa de MARCOS, localizaram 05 eppendorfs de cocaína, tendo o adolescente dito ser usuário de drogas. Aduziu que a droga encontrada com IGOR era semelhante àquela encontrada na casa de LUCÃO. Narrou, ainda, que foi apreendido, na casa de LUCAS, um caderno contendo anotações típicas do tráfico.

A testemunha ALEXANDRE RODRIGUES, Policial Militar, disse que se dirigiu ao local dos fatos, juntamente com a GCM, a fim de averiguar uma denúncia a respeito de um objeto furtado. Ao aportarem no local, o adolescente IGOR empreendeu fuga para dentro do imóvel, e dispensou 02 pinos de cocaína ao chão. IGOR disse que a droga era de seu tio LUCÃO e que trabalhava para ele. Localizaram LUCÃO e o conduziram até a sua residência, ocasião em que apreenderam uma variedade de drogas no interior da casa, além de R$ 250,00, aproximadamente, e a bateria proveniente de furto. Nos fundos da casa, encontraram mais drogas. LUCÃO,

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inicialmente, negou a propriedade das drogas, mas acabou assumindo, posteriormente. Os menores disseram que vendiam as drogas para o tio. Narrou que IGOR e o acusado eram conhecidos dos meios policiais, pois já havia diversas denúncias sobre os dois.

As testemunhas HÉBER ROBISON PRIOLI, Secretário de Segurança, disse que receberam várias denúncias revelando que o acusado traficava juntamente com seus sobrinhos. Recebeu, também, notícia de um furto de bateria, cometido por “Geminho”, e que ele a teria trocado por drogas junto ao réu. Disse que se dirigiram ao local dos fatos, e, lá aportando, os dois sobrinhos do acusado, IGOR e MARCOS, estavam na frente da casa. IGOR, ao avistar a viatura, empreendeu fuga e dispensou 02 pinos de cocaína, enquanto MARCOS permaneceu inerte. Na lavanderia da casa de IGOR, encontraram 06 porções de maconha e 08 pinos de cocaína. IGOR confessou que vendia drogas para seu tio “LUCÃO”. No quarto do réu, encontraram 227pinos de cocaína e algo em torno de R$ 200,00, enrolados em uma camiseta, além de 16 porções de maconha, acondicionadas em uma sacola plástica. Apreenderam, também, um caderno em espiral com anotações típicas de tráfico, contendo, inclusive, o nome de “Geminho”, bem como 11 pedaços de plástico, na cor preta, cortados em circunferência,56 eppendorfs vazios, além de uma bateria da marca Moura, objeto oriundo do furto e da denúncia que foram apurar. Disse que o acusado assumiu tanto a propriedade da droga, quanto a traficância. IGOR disse que, juntamente com MARCOS, estaria vendendo drogas para o tio. No quintal da residência de MARCOS, foram encontrados mais 05 pinos de cocaína. MARCOS disse que é apenas usuário e não traficante.

O adolescente IGOR RODRIGUES DA SILVA MENDES, em solo policial (fls. 18/19), disse que, na data dos fatos, estava sentado com seu primo MARCOS, defronte à sua residência, momento em que foram abordados pelos policiais. Esclareceu que, ao avistar a viatura, estava na posse de 02 pinos de cocaína e os dispensou ao chão, negando que teria fugido para dentro de casa. Com a entrada dos policiais em sua residência, por sua própria indicação, foram apreendidos 08 pinos de cocaína e 06 porções de maconha. Confessou que as drogas eram destinadas à venda e que repassa o dinheiro ao seu tio “LUCÃO”, percebendo o valor de três porções a cada dez vendidas. Acompanhou os policiais nas buscas, na

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casa de seu tio, e lá encontraram mais porções de maconha e cocaína. Também foi localizada uma bateria de trator, mas não possui conhecimento de sua procedência. Não soube informar se MARCOS estava vendendo drogas para seu tio “LUCÃO”, mas aduziu que os policiais encontraram drogas na residência dele. Narrou que, na manhã dos fatos, já teria vendido um pino de cocaína. Informou que possuía conhecimento de que o seu tio LUCAS era traficante, quando resolveu associar-se a ele. Em juízo, disse que as drogas eram de sua propriedade e que as teria guardado na residência do seu tio. Negou que vendia drogas para “LUCÃO”. Não sabe se MARCOS era usuário de drogas.

Pois bem.

Após a instrução processual, tenho como inarredável a responsabilidade penal do réu pelo tráfico de entorpecentes, corrupção de menores e receptação.

Lado outro, não há provas acerca do crime de associação, que, como se sabe, não se confunde com o mero concurso de agentes

De efeito, não há provas mínimas a respeito da estabilidade, bem como do tempo de suposta associação, tanto assim que a unanimidade dos policiais e dos guardas municipais disseram que a diligência no local se deu para apuração de crime de receptação, e não de tráfico.

Ora, se a polícia contava com diversas denúncias de que o acusado se encontrava associado com o seu sobrinho, há tempos, para a prática do tráfico, necessário seria a realização de maiores diligências para tal comprovação.

No entanto, mesmo ciente de tais denúncias, a diligência efetuada sequer se voltou a apurar eventual crime de tráfico, quanto menos de associação, a demonstrar a inexistência de provas mínimas do malfado crime.

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Entretanto, inarredável a ocorrência dos demais crimes.

De fato, muito embora o réu tenha apontado que a droga não seria de sua propriedade, a prova produzida em juízo é suficiente a inumar a sua versão, restando forte o bastante a comprovar a propriedade, bem como a finalidade de venda.

Deveras, para além da quantidade apreendida no interior de sua residência, diga-se de passagem -, os demais objetos apreendidos (cf. auto de apreensão de fls. 32/37), como caderno contendo anotações típicas de tráfico (fls.304/311), 11 pedaços de plástico cortados em circunferência, aliados, ainda, à quantia em dinheiro, cuja origem não foi comprovada, são suficientes a denotar a prática do tráfico.

Durante a instrução, não se comprovou exercesse o réu qualquer atividade remunerada, mas, não obstante, em sua residência, foram apreendidos diversos bens, dentre eles, 05 (cinco) celulares, além de R$ 249,00 em espécie

Não bastasse, o próprio réu admitiu já ter sido condenado, anteriormente, pelo mesmo delito de tráfico, de modo que a apreensão da droga ora em comento, aliada aos demais instrumentos apreendidos, e à versão dos policiais, dando conta de que diversas denúncias apontavam-no como traficante no local, são suficientes a ensejar o édito condenatório.

Sem olvidar, outrossim, a versão exposta pelos menores, na fase extrajudicial, admitindo a venda em nome do tio, ora réu.

Tenho, pois, robusta a prova da traficância operada.

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Não há, igualmente, qualquer razão a colocar em dúvida a versão dos policiais, servidores públicos que são, que sequer conhecem o réu e, por certo, não teriam qualquer intenção em prejudicá-lo.

Ademais, a versão exposta pelo réu mostra-se de todo pueril, primeiro, ao alegar que a droga pertencia à sua genitora, e, ao depois, no sentido que teria sido "plantada", uma vez que foram encontradas enroladas em uma sua camiseta, tendo o menor admitido o encontro da droga.

Digna de transcrição a lição exposta pelo I. Desembargador Geraldo Wohlers, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão prolatado em apelação interposta contra sentença deste Magistrado, em relação ao depoimento dos policiais em juízo, verbis: Não se compreende, na verdade, seja a atividade policial desprovida de um mínimo de eficiência, de ética e de veracidade, a ponto de se arvorar em incriminadora insensata de inocentes. Até porque nem teria sentido conferir a lei determinada tarefa ao agente da Segurança, para, ao depois, quando fosse ele convocado a prestar contas da sua atuação, negar valor ao que diz, pela preconceituosa admissão de que não fala a verdade. (in, TJSP, Apelação nº 0001693-59.2010.8.26.0619, rel. Des. GERALDO WOHLERS, j. 28/02/2012).

Tocante ao crime de receptação, após a instrução probatória, indubitável a sua caracterização.

Pese a negativa do réu LUCAS a respeito do conhecimento acerca da origem ilícita do bem, de rigor o afastamento da escusa.

De fato, restou comprovado que o réu realizava o tráfico de drogas, e que recebia objetos de valor de usuários, seja como forma de pagamento, seja como garantia.

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(R$ 500,00).

Ora, afigura-se, a meu juízo, de todo pueril a afirmação do réu de que não tinha conhecimento da origem espúria do bem, porquanto de conhecimento trivial que usuários de droga se valem da prática de furtos justamente para a aquisição de drogas.

Logo, seja pelas circunstâncias aquisição da res furtiva por meio de um desconhecido, seja pelo irrisório valor do bem (R$ 100,00), em muito inferior ao valor de mercado (R$ 500,00), inequívoco o dolo do réu na prática do crime de receptação.

Em casos desse jaez, há a inversão do ônus da prova, de sorte que cabe ao réu a prova de que não sabia, mas devia presumir a origem espúria do bem, verbis: APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO Conjunto probatório suficiente para condenação apreensão do bem roubado na posse do réu Versão exculpatória inverossímil e não comprovada Desclassificação para a modalidade culposa Impossibilidade Réu que sabia da proveniência ilícita do bem NEGADO PROVIMENTO AOAPELO. (g.n., TJSP, Apelação: 0056547-76.2001.8.26.0050, rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, j. 24.05.2012) Do voto do E. Relator, extrai-se a irretorquível lição: O entendimento desta c. Câmara Criminal é no sentido de que a apreensão de bens de origem ilícita na posse dos acusados inverte o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar a posse lícita ou o desconhecimento da procedência espúria, fato não verificado nos autos, sendo suficiente para a comprovação do dolo a presença de indícios. (g.n.)

(...)

Por fim, a caracterização pelo crime de corrupção de menores é também medida de rigor.

Deveras, restou cabalmente comprovado, nos autos, que o réu utilizava o seu sobrinho, IGOR, para realizar a venda em seu nome, tanto assim que o menor admitiu tal divisão de tarefas, em solo policial, e houve apreensão das mesmas drogas em poder do menor.

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Como sói acontecer, em juízo, o menor chamou para si toda a responsabilidade, a fim de eximir a culpa de seu tio.

Todavia, como dantes apontado, inegável que o réu se valia do menor para praticar o crime, de sorte que a condenação se impõe, especialmente em razão da sedimentada orientação do C. STJ, a respeito da natureza formal do delito, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOSTERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores.(STJ, REsp 1127954 / DF, rel. Min. MARCO AURÉLIOBELLIZZE, j. 14.12.2011).

Entretanto, pese a comprovação da ocorrência do crime de corrupção de menores, na espécie, de rigor a aplicação, apenas, da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, em respeito ao princípio da especialidade e à vedação do bis in idem.

(...)

Verificados os crimes, passo a dosar as penas.

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Atentando-me ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, bem como nos artigos 59 e 60, ambos do Código Penal, verifico que o réu é reincidente, circunstância a ser analisada na segunda fase.

Pelos motivos dantes alinhavados e inexistindo circunstâncias judiciais que destoem do dolo ínsito ao tipo penal, fixo a pena base no mínimo legal.

Na segunda fase, ausentes atenuantes, há a agravante da reincidência (cf. certidão de fl. 300), motivo pelo qual elevo a pena em 1/3, fixando-a nessa fase em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no patamar mínimo.

Por fim, na derradeira fase, ausentes causas de diminuição, verifico que há a causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente, prevista no artigo 40, VI, da Lei de Drogas, pelo que a aumento em 1/6, tornando-a definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no patamar mínimo.

(ii) Crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal).

Na primeira fase, verifico que o réu é reincidente, circunstância a ser analisada na segunda fase.

Por tais motivos, e inexistindo circunstâncias judiciais que destoem do dolo ínsito ao tipo penal, fixo a pena base no mínimo legal.

Na segunda fase, ausentes atenuantes, há a agravante da reincidência (cf. certidão de fl. 300), motivo pelo qual elevo a pena em 1/3, fixando-a nessa fase em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no patamar mínimo.

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Por fim, na derradeira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno em definitiva a pena anteriormente fixada, qual seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no patamar mínimo.

O regime inicial deverá ser o fechado, seja por se tratar de crime equiparado a hediondo (crime de tráfico), seja por conta da reincidência, seja pelo montante da pena. (...)”.

Seja quando do julgamento da apelação interposta

pelo requerente: “(...) As preliminares não merecem acolhida.

A prova dos autos permite compreender que a entrada na residência do réu se deu após policiais receberem informações de que o acusado estaria guardando em sua casa uma bateria furtada de um trator (flagrante delito), hipótese na qual a inviolabilidade da casa é flexibilizada pela Constituição Federal (art. , inc. XI, da CF: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito [...]”).

No local, além da referida bateria, também foram encontradas porções de entorpecentes (cocaína e maconha). Assim, não há qualquer nulidade em decorrência da busca domiciliar desacompanhada de mandado judicial, na medida em que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, prescindindo desta formalidade.

Nesse sentido:

“(...) 3. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.” (STJ, HC 324.096/SP, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015).

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A característica principal do Estado de Direito é a submissão do Poder Público às suas próprias normas, instituídas na estruturação do Estado, como expressão do princípio da legalidade. São normas constitucionais estabelecidas como autêntica garantia e limitação ao poder, de acordo com a divisão de competências institucionais que funciona num sistema de freios e contrapesos.

Na persecução penal que se desenvolve no Estado de Direito Democrático, a dignidade da pessoa humana expressa seu valor fundamental. Todas as regras que se referem à investigação preparatória, à ação penal e ao procedimento judicial devem ser interpretadas nessa ótica garantista em que o respeito à Constituição não representa interesse individual em face do interesse público violado com o crime, mas interesse coletivo de respeito à democracia, à humanidade e à cidadania.

A investigação criminal, assim, como fase preparatória ao exercício da ação penal, está submetida, como condicionante de sua legitimidade, aos princípios e garantias constitucionais e legais decorrentes.

Ciente da prática de um crime, a autoridade policial tem o poder-dever de instaurar o inquérito policial ou confeccionar procedimento correlato nas infrações de pequeno potencial ofensivo (TCO). Na mesma medida, o órgão de execução do Ministério Público está obrigado a requisitar a instauração de inquérito policial ou, se as circunstâncias o recomendarem, instaurar o competente procedimento administrativo investigatório criminal.

Nesse caso, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência da infração penal poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito (art. , § 3º, CPP).

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determinadas circunstâncias, algumas possam apresentar recusa (art. 206, CPP), estejam proibidas (art. 207, CPP) ou impedidas de depor (arts. 252, II, 258 e 564, I, CPP e art. 405, § 2º, CPC).

A testemunha, dado o valor probatório de seu depoimento (título VII do Livro I do CPP), deve ser identificada (art. 205, CPP), constituindo a recusa de fornecimento dos dados pessoais contravenção penal (art. 68, LCP). Aquele que, sendo testemunha, não diz o que sabe, omitindo-se ("negar ou calar a verdade"), pratica o crime de falso testemunho (art. 342, CP). Ademais, quem dá causa à instauração de investigação contra pessoa sabidamente inocente, imputando-lhe crime, incide nas sanções do art. 339 do CP.

Por outro lado, a mesma Constituição Federal que assegura a livre manifestação do pensamento, veda o anonimato (art. 5º, inc. IV) e declara inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito indenizatório decorrente de dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inc. X).

Do confronto entre o dever legal de servir como testemunha, a todos imposto (salvo exceções), e a inviolabilidade da vida privada, surge a indagação sobre a validade e legitimidade, perante a ordem jurídico-constitucional, da notícia anônima de crime.

De um lado, a Constituição veda expressamente o anonimato, limitando a livre manifestação do pensamento individual. No mesmo passo, a legislação infraconstitucional impõe o dever de testemunhar e identificar-se como testemunha. De outro, a autoridade que recebe notícia de crime de ação penal de iniciativa pública tem o dever de verificar a procedência das informações e, confirmada esta, de instaurar procedimento investigatório.

Aquilo que a Constituição parece vedar é estimulado pelas instituições oficiais de Defesa Social, sobretudo as vinculadas à Segurança Pública: a "denúncia" anônima.

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que não há ilegalidade na instauração de inquérito com base em investigações deflagradas por denúncia anônima, pois a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados, desde que se proceda com a devida cautela, sobretudo quando a investigação e o inquérito sejam conduzidos sob sigilo.

No voto do Relator, Min. Gilson Dipp, consignou-se que se tratava de investigação da Polícia Federal ("Operação Albatroz"), deflagrada por denúncia anônima que deu origem a inquérito policial. Instaurado o procedimento, foram determinadas diversas diligências (entre elas a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico), que, renovadas, fundamentaram a prisão temporária dos investigados e busca e apreensão (domiciliar e nos locais de trabalho).

Para fundamentar a constitucionalidade do procedimento instaurado a partir da delação anônima, o Min. Gilson Dipp entendeu que a base para a instauração do inquérito não teria sido simplesmente a "denúncia anônima", mas sim o resultado das investigações conduzidas sob sigilo pela Polícia Federal a partir daquela. Afirmou o relator, por fim, que "a referida carta anônima não contaminou o restante do acervo probatório", relativizando o alcance da teoria dos frutos da árvore venenosa.

Portanto, não há se falar em ausência de justa

causa, diante da regularidade da apreensão da droga.

(...)

A materialidade delitiva encontra-se evidenciada diante dos seguintes elementos probatórios: auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente (fls. 06/10), boletins de ocorrência (fls. 25/31 e 115/116), auto de exibição e apreensão (fls. 32/37), laudo de constatação provisória (fl. 42/53), auto de avaliação (fl. 118) e auto de reconhecimento de objeto (fl. 119), laudo de exame químico-toxicológico (fls. 122/125), bem como pela prova oral colhida em Juízo (mídia).

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provas carreadas aos autos.

Na fase administrativa (fls. 21/22), Lucas negou a prática dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores. No tocante ao crime de receptação, afirmou ter adquirido a bateria de trator, de uma pessoa desconhecida. Por fim, alegou que o dinheiro encontrado em sua casa era fruto de seu trabalho.

Ao ser interrogado sob o crivo do contraditório (mídia), o réu negou a prática do delito, alegando que não morava no local dos fatos e, portanto, não tinha conhecimento da existência das porções de droga ali encontradas. Afirmou ter adquirido a bateria apreendida, pelo valor de R$ 100,00, de um desconhecido. Contudo, não tinha conhecimento de que era produto de furto.

Sua negativa, contudo, foi infirmada pelo testemunho seguro dos policiais Antônio Marcos Matias e Alexandre Rodrigues , que narraram os fatos em conformidade com a inicial.

Antônio Marcos Matias informou que:

“... se dirigiu ao local dos fatos, em virtude de uma operação conjunta com a GCM, a fim de verificar a prática de outro crime (receptação), quando avistaram os adolescentes. Com a aproximação da viatura, IGOR jogou dois pinos de cocaína ao chão e fugiu para dentro de sua residência. MARCOS, por sua vez, permaneceu no local e foi abordado. Aduziu que as residências dos adolescentes e a do réu ficam no mesmo terreno. Por meio de indicação realizada por IGOR, localizaram, na lavanderia de sua casa, 06 porções de maconha e 08 pinos de cocaína. O menor IGOR confessou que vendia drogas para o réu, seu tio LUCÃO, e disse que ele não estava no local. No quintal da residência de MARCOS, foram encontrados mais 05 pinos de cocaína. Informou, ainda, que o réu foi localizado e conduzido até a sua residência. Lá, com a sua permissão, foram iniciadas as buscas. Lograram êxito em apreender 212 eppendorfs contendo cocaína e R$ 249,00, em dinheiro, enrolados em uma camiseta, bem como 15 porções de maconha. LUCÃO, quando questionado, disse que a droga era de sua genitora, mas acabou assumindo a traficância. Narrou que, na casa de

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MARCOS, localizaram 05 eppendorfs de cocaína, tendo o adolescente dito ser usuário de drogas. Aduziu que a droga encontrada com IGOR era semelhante àquela encontrada na casa de LUCÃO. Narrou, ainda, que foi apreendido, na casa de LUCAS, um caderno contendo anotações típicas do tráfico” (fls. 477/478).

Alexandre Rodrigues , por sua vez, disse que:

“... se dirigiu ao local dos fatos, juntamente com a GCM, a fim de averiguar uma denúncia a respeito de um objeto furtado. Ao aportarem no local, o adolescente IGOR empreendeu fuga para dentro do imóvel, e dispensou 02 pinos de cocaína ao chão. IGOR disse que a droga era de seu tio LUCÃO e que trabalhava para ele. Localizaram LUCÃO e o conduziram até a sua residência, ocasião em que apreenderam uma variedade de drogas no interior da casa, além de R$ 250,00, aproximadamente, e a bateria proveniente de furto. Nos fundos da casa, encontraram mais drogas. LUCÃO, inicialmente, negou a propriedade das drogas, mas acabou assumindo, posteriormente. Os menores disseram que vendiam as drogas para o tio. Narrou que IGOR e o acusado eram conhecidos dos meios policiais, pois já havia diversas denúncias sobre os dois” (fl. 478).

Não se pode olvidar que os depoimentos dos policiais merecem inteira acolhida, pois não há nos autos elementos que indiquem qualquer motivo para incriminar gratuitamente o acusado. Narraram versões harmônicas quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos. Não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade, mesmo porque os policiais e o réu nada disseram sobre terem tido qualquer contato anterior, e, portanto, não se há cogitar de qualquer possibilidade de vingança ou de qualquer atitude tendente a incriminar pessoas inocentes.

É dever do apelante, se tem versão exculpante, apontar-lhe todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade. Contudo, nenhuma prova indica estivessem os agentes envolvidos em conspiração para prejudicar inocente e a jurisprudência admite o depoimento policial como prova.

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O Col. Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento nesse sentido ao decidir que “(...) o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº. 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello) (verbis).

A testemunha Héber Robison Prioli , Secretário de Segurança, informou:

“... que receberam várias denúncias revelando que o acusado traficava juntamente com seus sobrinhos. Recebeu, também, notícia de um furto de bateria, cometido por Geminho, e que ele a teria trocado por drogas junto ao réu. Disse que se dirigiram ao local dos fatos, e, lá aportando, os dois sobrinhos do acusado, IGOR e MARCOS, estavam na frente da casa. IGOR, ao avistar a viatura, empreendeu fuga e dispensou 02 pinos de cocaína, enquanto MARCOS permaneceu inerte. Na lavanderia da casa de IGOR, encontraram 06 porções de maconha e 08 pinos de cocaína. IGOR confessou que vendia drogas para seu tio LUCÃO . No quarto do réu, encontraram 227 pinos de cocaína e algo em torno de R$ 200,00, enrolados em uma camiseta, além de 16 porções de maconha, acondicionadas em uma sacola plástica. Apreenderam, também, um caderno em espiral com anotações típicas de tráfico, contendo, inclusive, o nome de Geminho, bem como 11 pedaços de plástico, na cor preta, cortados em circunferência, 56 eppendorfs vazios, além de uma bateria da marca Moura, objeto oriundo do furto e da denúncia que foram apurar. Disse que o acusado assumiu tanto a propriedade da droga, quanto a traficância. IGOR disse que, juntamente com MARCOS, estaria vendendo drogas para o tio. No quintal da residência de MARCOS, foram encontrados mais 05 pinos de cocaína. MARCOS disse que é apenas usuário e não traficante” (fl. 478).

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O policial Antônio Marcos de Carvalho confirmou que na residência do apelante foram encontradas as porções de droga constantes da inicial e ainda a bateria de trator subtraída da vítima. Indagado, Lucas confessou a autoria do tráfico (mídia).

No tocante ao crime de tráfico, a certeza quanto à finalidade mercantil evidencia-se pela quantidade de entorpecentes apreendidos (242 pinos de cocaína e 21 porções de maconha), nitidamente incompatível com a destinação exclusiva ao consumo próprio, e pelas circunstâncias da prisão, ocorrida após os policiais terem recebido informação de que um usuário de drogas havia trocado com o réu uma bateria furtada por entorpecentes.

Com relação ao crime de receptação, não há dúvida de que o bem era produto de crime.

Henrique Fiorese , proprietário da Estância Fartura, narrou que um funcionário da sua propriedade lhe comunicou que a bateria de um dos tratores havia sido furtada durante a madrugada. Após registrar a ocorrência (fls. 115/116), foi informado que o objeto teria sido encontrado na casa de um traficante (fl. 117).

Quanto ao dolo, não se pode olvidar que no crime de receptação, em regra, a intenção do agente é aferida pelas circunstâncias fáticas. Em nenhum momento o réu trouxe aos autos prova que demonstrasse, ao menos, indícios de inocência, ou que justificasse a posse daquele bem.

A certeza de que o acusado agiu dolosamente é reforçada pelo fato de não ter conseguido esclarecer como o objeto subtraído foi parar em sua casa, e também pelo fato de haver notícia de que o apelante (conhecido traficante) recebeu o objeto de um usuário, em troca de porções de droga.

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“É interessante assinalar, ainda, por relevante, que em se cuidando do crime descrito no art. 180, “caput”, do Código Penal, a prova é sutil e difícil, daí avultando a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Não é por outra razão que a jurisprudência, de forma reiterada e unânime, tem reconhecido que a posse injustificada da res inverte o ônus da prova, de tal sorte que é perfeitamente possível atribuir a responsabilidade pelo crime de receptação dolosa ao agente que recebe bens de origem espúria e não apresenta justificativa cabal e palpável a respeito do fato.” (TJ/SP, Apelação nº 0088214-36.2008.8.26.0050, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Sérgio Coelho,10/11/2011).

De rigor, portanto, a manutenção da condenação pela prática dos crimes de tráfico e receptação.

Tem razão a representante do Ministério Público, ao buscar a condenação do réu pela prática de crime de associação para o tráfico.

Isso porque a prova dos autos comprova, de forma suficiente, que o réu se associou aos menores, seus sobrinhos, de forma estável e hierarquizada para a prática de traficância.

A testemunha Heber Robison Prioli , Secretário de Segurança, disse ter recebido diversas denúncias, relatando que o acusado traficava entorpecentes, tendo como auxiliares os seus sobrinhos (mídia).

O Policial Antônio Marcos de Carvalho declarou que ao chegar ao local dos fatos, avistou os menores Igor e Marcos sentados em frente ao imóvel. Ao perceber que seria abordado, Igor dispensou 02 pinos de cocaína e correu para o interior de sua casa. Embaixo do tanque da lavanderia foram encontrados 8 pinos de cocaína e 06 porções de maconha. Indagado, o menor confessou que auxiliava o apelante, seu tio, na venda de drogas. Na oportunidade, o adolescente Marcos igualmente confirmou vender entorpecentes para o acusado (mídia).

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judicialmente (mídia), ter tentado inocentar o apelante, assumindo a propriedade de todo entorpecente apreendido. Contudo, observo que ao ser ouvido no Ministério Público (fl. 440), confessou, na presença de sua genitora, que auxiliava Lucas na venda de entorpecentes.

Assim, a prova é suficiente para comprovar que o

réu se associou aos menores, na prática de crime de tráfico.

Por outro lado, não assiste razão ao Ministério Público ao pleitear a condenação de Lucas pelo crime de corrupção de menores.

A Lei nº 11.343/06 traz previsão específica de causa de aumento de pena para as hipóteses em que a traficância “envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”.

Por “envolver”, a Lei quis dizer “fizer tomar parte, contar com a participação” (GOMES, Luiz Flávio, coord. Lei de Drogas comentada. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2008. p. 223).

Assim, em respeito ao princípio da especialidade, a participação de menor nos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas não deve ser considerada crime próprio (previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90), mas causa de aumento de pena.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Traficância comprovada nos autos Versões do réu Vidal que restou isolada - Palavras dos policiais civis firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelas demais provas - Condenação de todos os réus era de rigor. CORRUPÇÃO DE MENORES - Pedido de absolvição quanto ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 - Possibilidade - Crime de tráfico de drogas praticado na companhia de menor de idade - Aplicação da causa de aumento de pena

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prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 - Princípio da especialidade -Crime de corrupção de menores afastado e mantida a causa de aumento que restou comprovada - Dosimetria penal - Inaplicável a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 - Afastamento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Inviável - Regime prisional fechado é de rigor- Recursos ministerial e defensivos parcialmente providos.”(TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal nº 0047430-31.2013.8.26.0506, Rel. Des. Edison Brandão, j. 20/10/2015, publicado em 29/10/2015).

Assim, tendo sido o réu condenado pela prática de crime de tráfico, majorado em razão do crime de ter envolvido adolescente (sendo irrelevante o fato de terem sido dois, os menores envolvidos), inviável a almejada condenação, sob pena de ser caracterizado bis in idem.

Passo, pois, à análise da dosimetria das penas.

Tráfico de drogas:

Na primeira fase , a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, vez que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis.

A representante do Ministério Público busca exasperação das penas, em razão da personalidade do acusado, bem como quantidade de droga apreendida.

Com relação à personalidade, observo que não há nos autos certidão que comprove tal situação. O documento de fls. 297/300 atesta condenação, transitada em julgado, que comprova a reincidência. Portanto, não pode ser utilizada na primeira fase de dosimetria da pena, sob pena incidir em bis in idem.

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Com efeito, o legislador brasileiro, ao instituir a norma do artigo 42 da Lei 11.343/06, impôs aos juízes o dever de ponderar, no momento da fixação das penas dos delitos previstos nessa lei especial, “ a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ”, e isto “ com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal ”.

Relevante esclarecer que o Col. Supremo Tribunal Federal, inclusive, exarou o entendimento de que a “natureza” (ou “qualidade”) do entorpecente destinado à comercialização configura critério hábil para a exasperação da pena dos traficantes (“HC 94655/MS - MATO GROSSO DO SUL, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 19/08/2008, Primeira Turma).

Nesse sentido, confira-se ainda:

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PENA-BASE MAJORADA . PREPONDERÂNCIA DA VARIADA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 NO GRAU MÁXIMO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Na individualização da sanção penal, o julgador no exercício da atividade discricionária, deve estabelecer, de forma fundamentada, e sempre pautado pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum da pena necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. - Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e quantidade da droga deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. - A majoração da pena-base , pouco acima do mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão, se mostra razoável e justificada, levando-se em conta as penas, mínima e máxima, abstratamente cominadas para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (5 e 15 anos) e a especial gravidade das circunstâncias que envolveram a infração penal, revelada na variada e expressiva quantidade de droga (0,8g de crack e 215g de maconha). - O pedido de aplicação no grau

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máximo da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006 não foi apreciado na decisão recorrida, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Na segunda fase , pela presença da agravante da reincidência (específica fls. 297-301), as penas foram exasperadas em 1/3, resultando em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa.

Na terceira fase, reconhecida a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, as penas foram exasperadas em 1/6, resultando em 09 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 906 dias-multa.

Receptação:

Na primeira fase , as penas foram fixadas no mínimo legal, ou seja, em 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda fase , em razão da reincidência (fls. 297/301), a pena foi exasperada em 1/3. Contudo, não sendo a reincidência específica, entendo suficiente o acréscimo na razão de 1/6, resultando 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Associação para o tráfico:

Na primeira fase , fixo as penas 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (242 pinos de cocaína e 21 porções de maconha).

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Na terceira fase , reconhecida a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, as penas foram exasperadas em 1/6, resultando em 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e pagamento de 1110 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Somadas, por observação do concurso material de infrações, as penas resultam em 15 anos de reclusão e pagamento de 2027 dias-multa, no valor unitário mínimo.

A reincidência, que ademais é específica, o quantum de penas e a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico são circunstâncias impeditivas à outorga do redutor previsto no § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e também impedem a fixação de regime inicial de cumprimento menos rigoroso que o fechado. (...)” (grifos no original).

Assim, REJEITO a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, não havendo nada de novo que justifique alteração do que fora decidido anteriormente, tenho que deva prevalecer a autoridade da coisa julgada, razão pela qual INDEFIRO LIMINARMENTE a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, o que faço monocraticamente, nos termos do artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

TOLOZA NETO

relator

assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207037245/revisao-criminal-rvcr-22470995020208260000-sp-2247099-5020208260000/inteiro-teor-1207037693