jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023013220188260337_7bb1a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000361780 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002301-32.2018.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, em que é apelante SUELI MARIA DE CAMARGO, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento aos recursos da autora e oficial, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) E CYRO BONILHA.

São Paulo, 11 de maio de 2021.

ANTONIO TADEU OTTONI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO (D) Nº 21316

APELAÇÃO Nº 1002301-32.2018.8.26.0337

COMARCA: MAIRINQUE

APELANTE: SUELI MARIA DE CAMARGO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S.

JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO - Sentença de parcial procedência Apelação da autora Problemas nos membros superiores (ombros) Presentes nexo laboral e incapacidade total e temporária, a trabalhadora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário.

D.I.B. Termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior (02/09/2015).

ABONO ANUAL - Verba acessória devida imposição legal.

JUROS DE MORA - Juros moratórios incidentes a partir da citação (19/09/2018), conforme índice previsto na Lei nº 11.960/09.

CORREÇÃO MONETÁRIA Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J..

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação sob a égide do N.C.P.C. e observação à Súmula nº 111 do C. S.T.J. Ausência de valor líquido - Arbitramento na fase executiva.

CUSTAS - Isenção da autarquia, respondendo, pelas despesas do processo comprovadas nos autos.

MULTA DIÁRIA - Determinação na sentença de implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de astreintes Inadmissibilidade.

Recursos da autora e oficial parcialmente acolhidos, com observação (correção monetária, juros de mora e abono).

Vistos.

1) RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls.

193/195, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente ação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

partir da data do laudo pericial (abril de 2020), em razão de problemas nos membros superiores (ombros), gerados pelas condições em que exercia ela sua atividade laboral.

A autora opôs embargos de declaração (fls. 197/202), que foram rejeitados (fls. 203).

Em recurso (fls. 205/211) a segurada requereu:

a) fixação do termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior, bem como o pagamento de diferenças em atraso desde a cessação indevida, nos termos do laudo pericial (18 meses de concessão), a contar da data conforme deferido em sentença;

b) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre a condenação, com fulcro no art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015, bem como o pagamento de custas e despesas processuais.

Processado o recurso sem contrarrazões (fls. 242), subiram os autos.

É o relatório.

1) FUNDAMENTOS

2.1) Do benefício cabível

Analisa-se os recursos conjuntamente, eis que engastados.

Anote-se de início que embora não tenha havido interposição de apelo do ente público, o recurso de ofício devolve ao Tribunal a plena apreciação da matéria em debate, motivo pelo qual cumpre analisar os requisitos concessivos da reparação acidentária, bem como seus termos e demais cominações legais.

No caso, a condenação do I.N.S.S. ao restabelecimento do auxíliodoença acidentário, é incontestável , pois houve a comprovação do nexo laboral e da incapacidade total e temporária em relação aos problemas nos membros superiores (fls. 156/173), tanto que o ente público não recorreu da r. sentença proferida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

parcial procedência da ação, que, inclusive, contou com o conformismo da autarquia.

2.2) Do marco inicial do benefício

A D.I.B. deve ser fixada a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior (02.09.2015, fls. 111), por corresponder à data em que o I.N.S.S., ciente da efetiva incapacidade da segurada, negou-lhe o benefício acidentário, de modo a acolher o recurso da obreira .

Observe-se que deverá ocorrer a compensação com os valores auferidos em decorrência do deferimento da tutela de urgência na primeira instância.

Por outro lado, a parte segurada em gozo de auxílio-doença está obrigada, por lei, a submeter-se a perícia médica administrativa, nos precisos termos do que dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Como se sabe, o auxílio-doença é devido enquanto a pessoa apresenta uma incapacidade total e temporária, durante o período em que não puder trabalhar; não se trata de benefício definitivo, e a sua manutenção exige a avaliação periódica por médicos peritos da Previdência Social.

Observe-se que o auxílio-doença acidentário será fixado pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados do termo inicial do benefício (02.09.2015, fls. 111), e após deverá ser realizada nova avaliação médica administrativa.

2.3) Do abono anual

Observe-se ser devido o abono anual à parte segurada que durante o ano recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão; trata-se, portanto, de imposição legal, que deve ser resgatada a partir

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

da concessão do benefício principal, mesmo porque se constitui num verdadeiro acessório jungido a ele.

2.4) Dos juros e correção monetária

Os juros moratórios, incidentes a partir da citação (19/09/2018, fls. 115), consoante Súmula 204 do S.T.J., serão calculados englobadamente sobre as parcelas em atraso até a citação, e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente, com a mesma taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Registre-se que os índices de juros da caderneta de poupança se tornaram variáveis por força da Medida Provisória nº 567/2012.

Quanto à correção monetária das parcelas pagas em atraso, deverá seguir o que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810) e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.492.221/PR - Tema 905), aplicando-se, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, o índice definido pelo Supremo no Tema 810, inclusive eventual modulação de efeitos.

2.5) Dos honorários advocatícios

No que tange aos honorários de advogado, anote-se que o disposto no inc. II, do § 4º do art. 85 do CPC/2015: “... não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado...”.

Desta forma, aduza-se ser precoce qualquer discussão acerca do arbitramento da verba honorária; por essa razão, a aludida matéria deve ser tratada quando da fase executiva, depois de liquidado o julgado, cabendo, então, ao nobre Juiz singular, na ocasião, decidir acerca do tema, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

2.6) Das custas e despesas processuais

No que se refere às custas processuais, frise-se não ser possível a condenação da autarquia, pois, em primeiro lugar, quando da distribuição da ação, a respectiva Lei de Custas do Estado de São Paulo - Lei Estadual nº 11.608/03 - já era explícita em prever a não incidência de custas nas ações decorrentes de acidente de trabalho, sendo, por fim, cristalina, em estabelecer a isenção das aludidas custas para a União, Estado, Município e respectivas autarquias.

Destarte, não há como se falar na condenação do I.N.S.S. nas custas processuais, respondendo, porém, pelas despesas do processo.

2.7) Da imposição de multa

Anote-se ser indevida a imposição de multa no caso de inércia da Previdência Social na implantação do auxílio-doença no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto a implantação do benefício não depende, de modo exclusivo, do ente público, devendo ocorrer, inclusive, o comparecimento da parte interessada perante o aludido órgão.

Além disso, a cominação da multa diária não teria condições de ser mantida, pois as Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal, especializadas em lides acidentárias, de forma pacífica vêm sufragando que, o caso ora em estudo, não tem por objetivo, em princípio, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, razão pela qual não há que se cogitar de eventual omissão da autarquia quanto à satisfação da sentença, sendo, meio inadequado a imposição de qualquer multa.

Nesse sentido, inclusive, vem se posicionando a jurisprudência:

“Descabe a cominação, em sede de ação condenatória, de multa diária para a hipótese de não implantação do benefício acidentário no prazo fixado em Juízo, visto que não se trata de obrigação de fazer.” Rec. Ex Officio 859.844-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 25.10.2004.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

lei (art. 125, da Lei 8.213/91), de sorte que, se mantida, tornaria fatalmente inviável a Previdência Social, além de causar prejuízo e sacrifício à imensa gama de trabalhadores que dela dependerá para sobreviver"Ap. s/ Rev. Nº 535.476/0 - 1ª Câmara - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI

Inclusive, não haveria que se falar no prazo de 30 (trinta) dias, pois o § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 estabelece que a autarquia tem 45 (quarenta e cinco) dias para implantar o benefício após a data da apresentação, pela parte segurada, da documentação necessária à sua concessão.

2.8) Da conclusão

Posto isso, mantendo-se a r. sentença concessiva de auxílio-doença acidentário, dá-se parcial provimento ao recurso da autora apenas para modificar o termo inicial do benefício; dá-se parcial provimento ao recurso oficial para afastar a imposição de multa, com observação (correção monetária, juros de mora e abono anual).

3) DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento aos recursos da autora e oficial, com observação.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207061407/apelacao-civel-ac-10023013220188260337-sp-1002301-3220188260337/inteiro-teor-1207061431