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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0000186-57.2021.8.26.9000 SP 0000186-57.2021.8.26.9000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Marcelo Barbosa Sacramone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00001865720218269000_b0ae9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL

FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR - 17º ANDAR, SALA 1721, CENTRO - CEP

01501-900, FONE: 2171-6315, SÃO PAULO-SP

Registro: 2021.0000048704

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 0000186-57.2021.8.26.9000

Relator (a): MARCELO BARBOSA SACRAMONE

Órgão Julgador: 6ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ARTUR HENRIQUE TRINDADE JOUCLAS , menor absolutamente incapaz, representado por sua curadora MARIA DAS GRAÇAS PENA TRINDADE JOUCLAS , contra decisão de fls. 66/70, que indeferiu pedido de tutela urgência, uma vez que a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre pensões recebidas por beneficiários (CF/88, art. 40 §§ 18 e 21), foi revogada pela EC nº 103/19, e referendada pela LC nº 1.354/20, art. 32, do Estado de São Paulo.

Às fls. 1/34, o agravante sustenta que presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada recursal. Afirma que o fumus boni iures resta evidenciado no fato de que a LC nº 1.354/20 ter instituído a capacidade tributária do agravante, mesmo que acometida por doença incapacitante (portadora de autismo) e se encontrando em situação na qual suporta altos gastos para manutenção de sua vida, o que amplia a base de cálculo da contribuição previdenciária, demonstrando-se, com isso, abusividade fiscal e confisco de salário. Paralelamente, diz que o periculum in mora é avistado na pretensão autoral diante do fundado receio de que venha o agravante a sofrer expressiva constrição em sua remuneração, de caráter confiscatório.

Às fls. 540/552, o Ministério Público opina pela procedência da tutela antecipada, uma vez que se trata a agravante de pessoa, incapaz para os atos da vida civil, e que pretende suspensa a aplicação dos dispositivos da LC nº 1.354/20 e da EC nº 103/19, para que seja mantida a imunidade tributária enquanto durar a incapacidade, tendo em vista as graves consequências para sua saúde.

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É o relatório. Decido.

Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

Em que pese o preenchimento do requisito periculum in mora, em relação ao risco de que sobrevenha danos ao agravante (acometido de doença incapacitante), por conta do desconto da contribuição previdenciária de sua pensão, ocorre que, em cognição sumária, não se pôde evidenciar a probabilidade do direito invocado.

Pretende o agravante, portador de doença incapacitante, a imunidade da contribuição previdenciária sobre o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime de Previdência Social, como dispunha a Constituição Federal, art. 40 §§ 18 e 21:

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2009, o art. 40, § 21, da Constituição Federal, que justificava o pleito de imunidade da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionista, restou revogado.

Entretanto, os efeitos de tal alteração em relação aos Estados e Municípios dependia da edição de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que a referendasse, nos termos do artigo 36, inciso II, da EC nº 103/2019, o que, no Estado de São Paulo, ocorreu com a aprovação da Lei Complementar nº 1.354/2020, que assim

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determinou:

Artigo 32 - Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40 , dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea a do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019.

Assim, uma vez revogada e referendada a norma constitucional que estabelecia a isenção parcial da contribuição previdenciária (CF. art. 40, § 21), não se verifica a presença da plausibilidade do direito a justificar o reconhecimento da imunidade parcial requerida liminarmente.

Ressalte-se que a apreciação do recurso nesses termos não implica supressão de instância ou apreciação prematura do mérito, posto que a tutela de urgência exige a verificação da probabilidade do direito alegado, a teor do art. 300 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte contrária para, querendo-o, contraminutar o agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 1019, II, do CPC.

Int.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

Marcelo Barbosa Sacramone

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207079949/agravo-de-instrumento-ai-1865720218269000-sp-0000186-5720218269000/inteiro-teor-1207080465