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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Vico Mañas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00033690820168260045_ecb0f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000361448

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003369-08.2016.8.26.0045, da Comarca de Arujá, em que é apelante PRISCILA BITTENCOURT LEME, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: deram parcial provimento ao recurso para limitar a prestação pecuniária a 01 (um) salário mínimo, mantida no mais a r. sentença. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente sem voto), JOÃO MORENGHI E PAULO ROSSI.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

VICO MAÑAS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 0003369-08.2016.8.26.0045

COMARCA: ARUJÁ

VOTO Nº 42.658

Peculato – ré funcionária da Secretaria Municipal de Educação – apropriação de notebook da Prefeitura -configuração – suficiência probatória – condenação mantida Perda do cargo público – efeito da condenação – art. 92, I, a, do CP – substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não influencia em tal consequência – entendimento do STJ

Parcial provimento ao recurso para limitar a prestação pecuniária a 01 (um) salário mínimo

Priscilla Bittencourt Leme foi condenada pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Arujá a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, como incursa no art. 312, “caput”, do Código Penal.

Inconformada, pretende a absolvição, sustentando falta de provas. Subsidiariamente, busca a cassação da determinação de perda de cargo.

Oferecidas as contrarrazões (fls. 425/428), a D. Procuradoria da Justiça opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Consta da denúncia que a apelante, funcionária da Secretaria de Educação da Prefeitura de Arujá, apropriou-se de notebook doado pelo Governo Federal ao município, levando-o para a própria casa para uso pessoal. Questionada por colegas, alegou que “instalava rede de

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internet” e orientou-os a tomar emprestado aparelho de outro departamento.

Cientificada a respeito do desaparecimento do computador, a Secretária de Educação determinou a instauração de sindicância.

Interrogada, a ré disse que, com autorização da Secretária de Educação, levou o computador para sua residência. Usou-o para trabalhar e o devolveu depois de dois dias para funcionário do setor de tecnologia da informação, por acreditar que continha vírus. Após a manutenção, colocou o aparelho na respectiva capa e guardou-o em armário de livre acesso, à vista de colegas. Ninguém solicitou a máquina no período em que esteve com ela.

Em juízo, Gerson Santana explicou que trabalhava na mesma sala em que a recorrente. O computador em questão era pouco usado. Certa vez, procurou-o na estante em que ficava e só achou a capa. Indagada a respeito, Priscilla falou que estava em sua casa, para “adiantar o serviço”. Não perguntou mais sobre o bem. Mais tarde, a Secretária de Educação pediu o notebook e mais uma vez não o encontrou. Ante o desaparecimento do aparelho, registraram boletim de ocorrência. Não viu a apelante levar a máquina para sua residência, tampouco devolvê-la.

Na mesma linha o depoimento de Maria Lúcia Queiroz, outra colega da acusada. Esta contou que o computador estava em sua casa para trabalhar. Pressionada a restituí-lo, inclusive pela Secretária de Educação, não o fez. A ré sustentava que já o devolvera e orientou a depoente a utilizar computador de outra seção. Nunca mais viu o notebook.

Leonardo Evangelista trabalhava no setor de informática. A recorrente lhe entregou o laptop para manutenção. Durante a análise, encontrou jogos infantis instalados no aparelho. Devolveu a máquina

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diretamente para Priscilla, mediante memorando assinado (fls. 09/10).

Secretária de Educação à época, Maria Goretti relatou que precisava usar o computador e, ao procurá-lo, não o encontrou. Conversou com a apelante, que respondeu nada saber a respeito, embora demonstrando nervosismo. Ela não disse que pegou o aparelho e não a viu com ele. Nunca autorizou que ela levasse a máquina para casa. Recorda-se que a última pessoa que teve em mãos o computador foi justamente a ré, que o deixara para manutenção e o retomara. Registrou B.O. Não sabe o resultado de procedimento administrativo instaurado.

Nada mais se acrescentou de relevante.

A prova conduzia a segura condenação.

Com efeito, a acusada admite que levou o computador para sua residência, como noticiou também aos colegas Gerson e Maria Lúcia. Embora diga que contava com permissão da Secretária de Educação para tanto, Maria Goretti a desmente. A última pessoa a ter o aparelho sob sua responsabilidade foi Priscilla, como demonstra o fato de o ter deixado para manutenção. Leonardo devolveu a máquina nas mãos da apelante, consoante o documento às fls. 09/10. Narra a ré que, na sequência, colocou o notebook de volta na prateleira de seu departamento, mas não há testemunhas de tal fato, ao revés do sustentado pela acusada. Os colegas só mencionam o sumiço do laptop e que, houve, sim, pedidos para que a recorrente o devolvesse, sem resultado. À apelante incumbia comprovar a restituição, o que não seria difícil, se realmente o tivesse feito. Destaque-se que Leonardo cita que havia jogos infantis instalados no computador, destinação indevida em proveito próprio ou de terceiros alheios ao serviço.

De carência probatória, portanto, não há que se falar.

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Aplicaram-se as penas mínimas, com fixação de regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos. No entanto, à míngua de fundamentação, o que representou violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, restringe-se a prestação pecuniária a um salário mínimo, preservada a prestação de serviços à comunidade.

A decretação de perda do cargo público ocupado pela ré decorre dos exatos termos do art. 92, I, a, do CP. Nada favorece à acusada a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Nesse sentido, o precedente citado em contrarrazões (fl. 428) e outros na mesma linha:

“A substituição da

pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu” (STJ, AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

“A jurisprudência

deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (STJ, AgRg no REsp 1741568/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021).

Por fim, conserva-se a determinação de reparação do

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dano, “consistente no ressarcimento pela apropriação do notebook” (fl. 347), pleiteada pelo MP em alegações finais (fl. 310) e, assim, devidamente submetida ao contraditório. Não houve impugnação específica pela defesa.

Frente ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para limitar a prestação pecuniária a 01 (um) salário mínimo, mantida no mais a r. Sentença.

VICO MAÑAS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207134143/apelacao-criminal-apr-33690820168260045-sp-0003369-0820168260045/inteiro-teor-1207134194