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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500043-45.2016.8.26.0536 SP 1500043-45.2016.8.26.0536

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Nelson Fonseca Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000434520168260536_dc45f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL

- CRIME AMBIENTAL (artigo 40, 'caput', da Lei nº 9.605/98)- Autoria e materialidade do delito comprovadas - Aplicação do princípio da insignificância ou da excludente de culpabilidade de erro de proibição - Impossibilidade - Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207149946/apelacao-criminal-apr-15000434520168260536-sp-1500043-4520168260536