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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Nelson Fonseca Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000434520168260536_dc45f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2021.0000361329

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500043-45.2016.8.26.0536, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante ROGÉRIO DE MELO COSTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FRANCISCO BRUNO E NUEVO CAMPOS.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação Criminal nº 1500043-45.2016.8.26.0536

Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP

Apelante: Rogério de Melo Costa

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz de 1ª Instância: Vinicius de Toledo Piza Peluso

Voto nº 15.540

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (artigo 40, 'caput', da Lei nº 9.605/98)- Autoria e materialidade do delito comprovadas - Aplicação do princípio da insignificância ou da excludente de culpabilidade de erro de proibição -Impossibilidade - Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso não provido.

Cuida-se de recurso de apelação da sentença de fls. 165/167, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou o réu Rogério de Melo Costa como incurso na pena do artigo do artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98, a cumprir, em regime inicial aberto, 01 (um) ano de reclusão; tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação.

Inconformado, o réu apela buscando a absolvição por atipicidade de conduta pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou pela excludente de culpabilidade de erro de proibição (fls. 177/183).

O recurso foi recebido (fl. 184) e regularmente contrariado (fls. 189/193).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 204/208).

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É o relatório.

O recurso não procede.

Ficou demonstrado nos autos que o apelante Rogério de Melo Costa , no dia 13 de agosto de 2016, por volta de 13h30, na Rua Treze, no Bairro Quietude, na cidade e Comarca de Praia Grande/SP, causou dano direto à zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar e à zona de amortecimento do Parque Estadual Xixová Japuí (áreas de que trata o artigo 27 do Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990).

A materialidade do delito está consubstanciada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/04, laudos periciais de fls. 56/59 e 72/76, que concluíram e atestaram que houve "supressão de vegetação típica de manguezal e aterramento, numa extensão aproximada de 25m, seguidos de 10m à esquerda, tendo-se uma largura de cerca de 3m, conforme mostram as fotos 2 a 4"; e que se trata de área de preservação permanente, que integra a zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar e a zona de amortecimento do Parque Estadual Xixová-Japuí; apresenta inserções de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, em meio a vegetação primária, estas integrantes do Bioma da Mata Atlântica; e está inserida nas disposições do artigo 27 do Decreto nº 99.274/90, além da prova oral.

A autoria é igualmente incontroversa.

O apelante, na polícia, admitiu que pegou o entulho, que foi deixado na rua por um caminhão, não sabendo dizer a quem pertencia, e começou a jogá-lo no mangue para fazer um aterro para continuar a rua. Alegou que fazia por conta própria, ninguém pediu ou pagou para que ele o fizesse. Explicou, por fim, que pretendia apenas dar continuidade à rua (cf. interrogatório

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de fl. 12).

Em juízo, optou pela revelia (fls. 147/149).

E a prova dos autos apurou a responsabilidade dele pelo crime que lhe é irrogado na denúncia.

Realmente, o guarda civil Carlos Eduardo, na esteira do que ele e seus colegas de farda relataram na fase extrajudicial, contou, sob o crivo do contraditório, que realizavam patrulhamento pelo local, porque é região de mangue e ocorria diversos aterros ilegais, quando presenciaram o réu com um carrinho de mão e enxada, espalhando entulho pelo mangue, construindo uma rua. Fizeram então a abordagem e, indagado a respeito, ele admitiu que aterrava para fazer uma rua por conta própria (cf. audiência realizada por meio audiovisual a fls. 147/149).

E, ao contrário do pedido defensivo, não há falar-se em absolvição por atipicidade de conduta, com a aplicação do princípio da insignificância.

Isso porque, além do referido princípio da insignificância ser criação doutrinária não referendada pela legislação penal pátria, ao julgador, cumpre, tão somente, aplicar a Lei.

Note-se, ainda, por relevante, que a teor do que estabelece os Tribunais Superiores, a aplicação do princípio mencionado deve obedecer a algumas diretrizes, quais sejam: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.

Não bastasse isso, tem-se que o princípio da insignificância

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não possui aplicabilidade nos ilícitos ambientais, já que o bem jurídico constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da Constituição Federal possui relevância que não pode ser mensurada, porque as condutas que se lhe revelem deletérias detêm a potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar gerações futuras.

De fato, o dano decorrente da conduta praticada pelo apelante está longe de ser considerado insignificante, sobretudo se considerado que, na hipótese dos autos, além de o bem jurídico protegido tratar-se de direito fundamental que visa a proteção da presente e futuras gerações, o crime praticado é de natureza formal, e sua configuração independe de resultado naturalístico, não se exigindo, portanto, a ocorrência de efetivo dano ambiental.

Nesse sentido já se decidiu nesta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CRIMINAL - Crime ambiental - Recurso defensivo requerendo a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância - Impossibilidade -Provas hábeis a ensejar a condenação, nos termos em que proferida - Bem delineada a tipicidade da conduta, inaplicável o aludido princípio à espécie -Dano ambiental que não pode ser quantificado - Penas e regime que não comportam maior abrandamento, já indevidamente beneficiado o acusado com a desconsideração de seus maus antecedentes, devidamente comprovados nos autos - Apelo não provido" (Apelação nº 3002509-96.2013.8.26.0097, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. em 05/12/2019).

Não é o caso também de se reconhecer a excludente da culpabilidade de erro de proibição, porquanto o réu admitiu os fatos e, como considerado pelo Magistrado sentenciante, "nada mencionou sobre a ciência ou não acerca da classificação do local como área de preservação permanente" (fl. 166); sendo certo, por outro lado, que não há nos autos qualquer elemento de

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prova a demonstrar que ele não possuía, minimamente, consciência de que a sua conduta era ilícita.

Ainda que assim não fosse, eventual alegação de desconhecimento da lei - que é inescusável (artigo 21 do Código Penal)-, e consequente ignorância quanto à tipificação criminal da conduta, não elide a responsabilidade penal do réu.

Em suma, a responsabilização criminal do apelante, nos moldes do reconhecido pela sentença recorrida, era mesmo a solução correta para o caso em questão.

A pena foi fixada com critério e corretamente.

A base foi estabelecida no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão , que restou definitiva neste patamar, à falta de modificadoras; tendo sido substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade; eleito o regime inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse, de modo que, a meu ver, também nesse particular, o apelante nada tem a reclamar.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator

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