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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002968-79.2020.8.26.0100 SP 1002968-79.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029687920208260100_6bfae.pdf
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Ementa

APELAÇÃOCONTRARRAZÕESPRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAARBITRAGEM

- PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INTERNACIONAL – Rejeição – Hipótese em que a cláusula compromissória internacional foi pactuada em contrato de adesão – Inobservância às formalidades essenciais previstas na Lei nº 9.307/1996, art. , § 2º - Cabimento de controle estatal imediato sobre cláusulas patológicas – Exigência de assinatura específica que é válida inclusive para contratos não consumeristas – Precedentes do STJ – Irrelevância da análise quanto à suposta hipossuficiência das partes, dada a essencialidade da forma (CC, art. 104, inciso III), ressalvando-se que, no caso da cláusula compromissória, o vício afeta o plano da eficácia do negócio jurídico – Ineficácia da cláusula compromissória ante a empresa segurada – Consequente ineficácia da convenção de arbitragem em face da seguradora – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – Rejeição - Hipótese em que a seguradora comprovou o pagamento da indenização securitária – Existência, em tese, de direito de regresso em face da transportadora ré, apontada como causadora do dano - Legitimidade ativa configurada – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO – TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA – SUB-ROGAÇÃO – ALOCAÇÃO DE RISCO – PROVA DO PREJUÍZO – Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Descabimento – Hipótese em que foram pactuadas as Incoterms FOB e CIF, com alocação do risco pelo perecimento da carga em desfavor da compradora – Apólice de seguro que tinha, como única segurada a empresa vendedora – Ausência de prova do prejuízo à empresa vendedora (segurada) – Consequente falta de prova de que a empresa vendedora (segurada) teria direito ou ação contra a transportadora ré, apontada como causadora do dano – Pagamento da indenização securitária que não operou a sub-rogação prevista no art. 786 do CC, dado que não ficou comprovado nos autos do processo que a empresa segurada teria direito ou ação contra a transportadora ré, pretensa causadora do dano – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207161542/apelacao-civel-ac-10029687920208260100-sp-1002968-7920208260100

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