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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029687920208260100_6bfae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000361365

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002968-79.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ARGO SEGUROS BRASIL S/A, é apelada CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente a Dra. BÁRBARA VIDAL e a Dra. DANIELA SANTOS VIANA.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente), HERALDO DE OLIVEIRA E FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32898

APEL.Nº: 1002968-79.2020.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : ARGO SEGUROS BRASIL S/A

APDO. : CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

APELAÇÃO CONTRARRAZÕES PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARBITRAGEM -PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INTERNACIONAL Rejeição Hipótese em que a cláusula compromissória internacional foi pactuada em contrato de adesão – Inobservância às formalidades essenciais previstas na Lei nº 9.307/1996, art. , § 2º -Cabimento de controle estatal imediato sobre cláusulas patológicas Exigência de assinatura específica que é válida inclusive para contratos não consumeristas

Precedentes do STJ Irrelevância da análise quanto à suposta hipossuficiência das partes, dada a essencialidade da forma (CC, art. 104, inciso III), ressalvando-se que, no caso da cláusula compromissória, o vício afeta o plano da eficácia do negócio jurídico Ineficácia da cláusula compromissória ante a empresa segurada Consequente ineficácia da convenção de arbitragem em face da seguradora PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE ATIVA Rejeição - Hipótese em que a seguradora comprovou o pagamento da indenização securitária Existência, em tese, de direito de regresso em face da transportadora ré, apontada como causadora do dano - Legitimidade ativa configurada PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA SUB-ROGAÇÃO ALOCAÇÃO DE RISCO PROVA DO PREJUÍZO Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência Descabimento Hipótese em que foram pactuadas as Incoterms FOB e CIF, com alocação do risco pelo perecimento da carga em desfavor da compradora Apólice de seguro que tinha, como única segurada a empresa vendedora Ausência de prova do prejuízo à empresa vendedora (segurada) Consequente falta de prova de que a empresa vendedora (segurada) teria direito ou ação contra a transportadora ré, apontada como causadora do dano Pagamento da indenização securitária que não operou a sub-rogação prevista no art. 786 do CC, dado que não ficou comprovado nos autos do processo que a empresa segurada teria direito ou ação contra a

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transportadora ré, pretensa causadora do dano RECURSO DESPROVIDO.

Irresignada com o teor da respeitável sentença proferida às fls. 452-460, complementada às fls. 472, que julgou improcedente ação com pedido de cobrança em regresso, movida por Argo Seguros do Brasil S/A em face de CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., apela a seguradora autora (fls. 475-488).

Sustenta, em apertada síntese, que, durante transporte marítimo internacional, foram avariadas as mercadorias transportadas de propriedade de sua segurada, Cebrace Cristal Plano Ltda.

Alega que as avarias foram ocasionadas por uma colisão na parte superior do contêiner em que transportada a carga, razão pela qual a transportadora ré deve responder pelos danos.

Afirma que o dano na parte superior do contêiner ficou demonstrado por fotografias; alega, também, que a prova documental não permitia que se chegasse à conclusão de que o dano ocorreu por má arrumação da carga; e que, por esse motivo, não havia necessidade de produção de novas provas.

Argumenta que houve perda total do contêiner TRIU 255679; que, em vistorias nos portos de Hamburgo, Alemanha, e Gdynia, Polônia, e, após, nas dependências da empresa importadora, Saint-Gobain Innovative Materials, foi confirmada a perda total dos vidros acondicionados nos contêineres TRIU 255679, SEGU 7337029 e TRIU 0281301.

Assevera que os contêineres foram

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embarcados em perfeito estado e sem ressalva alguma pela transportadora ré; que os contêineres eram do tipo open top, sendo fácil para a ré verificar qualquer irregularidade na forma da acomodação da carga dos vidros; que as avarias ocorreram durante o transporte marítimo; e, ainda, que a transportadora ré descumpriu obrigação de resultado, por não entregar a carga incólume à destinatária final.

Postula, por fim, a reforma da respeitável sentença recorrida, para que a transportadora ré seja condenada a ressarcir os danos em regresso.

Recurso bem processado.

Contrarrazões às fls. 494-519, com as seguintes preliminares: (i) incompetência absoluta do Poder Judiciário brasileiro, por força da existência de convenção de arbitragem (cláusula compromissória) no contrato de transporte celebrado entre a transportadora ré e a empresa segurada; e (ii) ilegitimidade ativa da seguradora autora, por haver pagado a indenização ao arrepio dos “Incoterms” (International Commercial Terms) “FOB” e “CIF”.

É o relatório.

Rejeita-se a preliminar arguida de incompetência absoluta do juízo estatal.

A transportadora ré arguiu, na contestação e nas contrarrazões à apelação, a incompetência absoluta do juízo estatal, pois, no contrato de transporte celebrado com a segurada, Cebrace Cristal Plano Ltda., foi pactuada cláusula compromissória internacional.

Razão não lhe assiste, todavia.

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A cláusula compromissória internacional constou do conhecimento de transporte de fls. 100-101 e do contrato de transporte (fls. 333), conforme tradução juramentada (fls. 336 e 345).

Ocorre que tal contrato de transporte tem natureza de contrato de adesão.

Quanto a esse aspecto, a transportadora ré alegou que o contrato não seria de adesão, e, sim, um contrato padronizado (fls. 502); contudo, essa alegação foi formulada genericamente, sem que fosse esclarecida a suposta distinção entre adesão e padronização.

Vale lembrar que a padronização de cláusulas, sem a possibilidade de discussão pelo contratante aderente, é justamente uma das características dos contratos de adesão.

Verificada a natureza jurídica de contrato de adesão, cabe ao juízo estatal analisar a eficácia da cláusula compromissória, à luz do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/1996, para fins de afastamento de eventual cláusula patológica (STJ. AgInt no REsp 1773599/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. 26/10/2020; AgInt no AgInt no REsp 1431391/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 20/04/2020).

Com efeito, “com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade : (i) a regra geral , que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica , aplicável a contratos de adesão genéricos , que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra

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ainda mais específica , incidente sobre contratos sujeitos ao CDC , sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96” (trecho do voto da Exma. Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI , proferido no REsp 1785783/GO, 3ª Turma, j. 05/11/2019).

Nessa esteira, o presente caso se enquadra na “regra específica” a que aludiu a Corte Superior, que corresponde à formalidade estabelecida na Lei nº 9.307/1996, art. , § 2º: “Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.

De fato, a formalidade essencial prevista na Lei de Arbitragem se aplica a contratos não consumeristas, visando a possibilitar ao aderente realizar uma escolha informada pela convenção de arbitragem (REsp 1803752/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 04/02/2020).

Por se tratar de formalidade essencial, trata-se de requisito de validade (CC, art. 104, inciso III), sendo irrelevante a análise acerca da eventual hipossuficiência das partes; ressalvando-se que, no caso da cláusula compromissória, o vício de forma incide no plano da eficácia, pois se faculta ao aderente instaurar a arbitragem, como prevê a Lei nº 9.307/1996, art. , § 2º.

Tecidas tais premissas, tem-se que, na

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hipótese, a cláusula compromissória constante do contrato de transporte está grafada em negrito (fls. 333; fls. 336 e 345 da tradução juramentada).

Contudo, não há , pela contratante do serviço de transporte e segurada da autora, Cebrace Cristal Plano Ltda., “assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”, o que é exigido pela Lei nº 9.307/1996, art. , § 2º , como mencionado acima.

Logo, a convenção de arbitragem é ineficaz perante a segurada Cebrace Cristal Plano Ltda.

E, consequentemente, também o é perante a seguradora.

Assim, a cláusula compromissória não pode ser invocada pela transportadora ré.

Rejeita-se, também, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela transportadora ré.

A legitimidade “ad causam” é a pertinência subjetiva da demanda, e é aferida em face da denominada “situação legitimante”, que é “aquela em que deve encontrar-se o sujeito, para ser titular de um poder (legitimidade ativa) ou destinatário de efeitos (legitimidade passiva) (...). Raciocina o magistrado por hipótese, no condicional, admitindo, provisoriamente, a veracidade dos fatos alegados. A efetiva existência desses fatos constitui mérito e será examinada com base na prova produzida” (in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, 2ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, p. 54, comentários ao artigo 6º por José Roberto dos Santos Bedaque ); lição escrita sob a égide do CPC/73 mas ainda inteiramente aplicável

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também à luz do Código de Processo Civil de 2015.

Na hipótese em exame, está caracterizada essa pertinência subjetiva, pois a seguradora autora indenizou a sua segurada (fls. 167-170), e, assim, teria se sub-rogado em seus direitos; logo, pode, em tese , postular o pagamento em regresso em face do agente apontado como o causador do dano.

No mérito, o recurso não comporta provimento, embora por fundamentos distintos daqueles adotados pela respeitável sentença recorrida.

Segundo alegou a transportadora ré, a seguradora autora não teria direito de regresso, pois, a rigor, não teria se sub-rogado em direito algum.

E razão lhe assiste.

De acordo com o alegado na petição inicial, a empresa segurada, Cebrace Cristal Plano Ltda., alienou à empresa Saint-Gobain Innovative Materials, situada no exterior, uma carga composta por vidros, pelo valor de US$ 82.218,20, conforme “comercial invoice” (nota fiscal) de fls. 98.

Aperfeiçoada a alienação, tem-se que, quando ocorridos os danos à carga segurada, o que se deu em algum momento após o embarque das cargas e até o término de seu descarregamento nos portos de destino no estrangeiro, o risco da perda dos bens corria pela compradora , isto é, a importadora Saint-Gobain Innovative Materials, situada no estrangeiro.

Tal alocação de risco foi operada pela adoção dos Incoterms FOB (“free on board”) e CIF (“cost, insurance and freight”); sendo certo que o momento da

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transferência do risco é, respectivamente, a entrega da mercadoria no porto de embarque (FOB) e a transposição da amurada do navio no porto de embarque (CIF), como alegado pela transportadora ré (fls. 187-188 e 505) e não impugnado especificamente.

Tal alocação de risco também consta do “Invoice” (nota fiscal) de fls. 98, no qual se lê: “Risk transfers at delivery to Brazil port 2010 Incoterms (...)”.

Também a cobertura securitária era condicionada à transferência do risco para o comprador e vinculada aos Incoterms adotados no contrato de transporte, como previsto expressamente na apólice:

“(...) Não obstante o âmbito de cobertura de casa a casa, este seguro não se estenderá para cobrir danos e/ou despesas às mercadorias que ainda estiverem sob a responsabilidade do vendedor. Deste modo, a cobertura terá seu início no momento em que as mercadorias efetivamente passarem para a responsabilidade do comprador no porto, aeroporto, ou local determinado no contrato de compra de venda conforme o que estabelece as INCOTERM'S (...)” (fls. 88).

Porém, embora o risco estivesse alocado com o comprador (Saint-Gobain Innovative Materials, situada no estrangeiro), a apólice de seguro previu, como segurada, apenas a vendedora (Cebrace Cristal Plano Ltda.

fls. 79); para a qual a seguradora autora, de fato, pagou a indenização (fls. 167-170).

Nesse contexto, não se poderia reconhecer o suposto direito de regresso da seguradora autora.

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De fato, ao indenizar seu segurado, a seguradora autora se sub-roga em direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786).

Ocorre que, no caso presente, o risco pelo perecimento dos bens não corria contra a segurada, vendedora dos bens (Cebrace Cristal Plano Ltda.), e, sim, contra a compradora , situada no estrangeiro ( Saint-Gobain Innovative Materials ), como relatado.

Logo, não ficou comprovado algum prejuízo, em desfavor da segurada, pela avaria da carga transportada; consequentemente, a empresa segurada, por não haver sofrido dano algum, não teria direito ou ação contra a transportadora ré, pretensa causadora do dano.

Por sua vez, o pagamento da indenização securitária não comprova a efetiva existência do suposto prejuízo indenizado.

Nessa ordem de ideias, o pagamento da indenização securitária não operou a pretendida subrogação, pois, repita-se: não há prova de que a empresa segurada possuísse algum direito ou ação contra a transportadora ré.

Assim, de rigor a improcedência da presente ação de regresso.

Dessa forma, pode ser mantida integralmente a r.sentença, ainda que por fundamentos distintos, em que pese o esforço desenvolvido nas razões de recurso, não havendo necessidade de maior reforço de argumentação além do que acima constou.

Diante de todo o exposto, nega-se

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provimento ao recurso .

Desprovido o recurso, ficam os honorários, em favor do patrono do réu, majorados para o equivalente a 15% do valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 11), ressalvada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º).

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207161542/apelacao-civel-ac-10029687920208260100-sp-1002968-7920208260100/inteiro-teor-1207161634