11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-42.2021.8.26.0000 SP XXXXX-42.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Nelson Fonseca Junior
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Ementa
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
- Pedido de concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento da fiança fixada em primeiro grau - Paciente beneficiário da Justiça Gratuita - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, independentemente do recolhimento da fiança.