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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Marcos Alexandre Coelho Zilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_15011856420198260541_06dcf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000361301

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 1501185-64.2019.8.26.0541/50000, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é embargante NILTON CESAR COSTA VANIN, é embargado COLENDA 16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente sem voto), LEME GARCIA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 2567

16ª Câmara de Direito Criminal

Embargos de Declaração nº 1501185-64.2019.8.26.0541/50000

Embargante: Nilton Cesar da Costa Vanin

Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargos de declaração. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de contradição.

1. Alegação de contradição em razão de concessão de sursis, em segunda instância. Fixação objetiva e clara do benefício pelo acórdão embargado. Recurso interposto pela defesa que possui amplo efeito devolutivo. Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo órgão revisional, em favor do réu. Reformatio in mellius, em razão do caráter benéfico da suspensão condicional da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. Impossibilidade de revogação do sursis neste momento processual. Benefício que poderá ser renunciado pelo réu após o trânsito em julgado da condenação, quando da audiência admonitória perante o juízo da execução penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Contradição não reconhecida. A pretensão de mero reexame da solução condenatória imposta em segundo grau de jurisdição não enseja a oposição de embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do

embargante NILTON CESAR COSTA VANIN em face do v. Acórdão proferido

por esta 16ª Câmara de Direito Criminal , nos autos da apelação nº

1501185-64.2019.8.26.0541, que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no

mérito, deu parcial provimento ao apelo para: a) corrigir o erro material da r.

sentença quanto à soma das penas, readequando a reprimenda imposta ao ora

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embargante em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, do Código Penal e no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, ambos na forma do art. 69, do Código Penal e b) conceder o sursis, pelo prazo de dois anos, mediante as condições especificadas no seu teor (fls. 192/203).

Sustenta a defesa, em suma, a existência de contradição por parte desta relatoria, em razão da concessão do sursis. Isso porque, em que pese a imposição da pena de 04 (quatro) meses e 05 (dias) de detenção no regime aberto, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Entende que a aplicação do sursis não foi benéfica ao embargante, posto que seu período supera o lapso temporal da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Ressalta que o benefício não fora concedido na r. sentença e não foi pleiteado pela defesa, tendo o v. Acórdão esbarrado na vedação da reformatio in pejus. Requer, assim, o afastamento do sursis, bem como o prequestionamento do art. 77, do Código Penal (fls. 01/07).

Eis, em síntese, o relatório.

1. Da admissibilidade recursal

Inicialmente, conheço dos embargos. Estão presentes, na hipótese, os pressupostos recursais objetivos. O recurso é cabível, pois a decisão está sujeita à reexame tendo a parte se valido da via impugnativa adequada a fim de aclarar ponto que reputa omisso e contraditório no enfrentamento das razões do recurso de apelação interposto. A interposição foi tempestiva e as demais formalidades foram cumpridas.

2. Do mérito recursal

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processado pela prática dos delitos tipificados pelo art. 147, do Código Penal e pelo art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, porque no dia 15 de abril de 2019, durante a noite, na Rodovia dos Barrageiros, nº 01, km 188, zona rural do município de Três Fronteiras, na cidade de Santa Fé do Sul, prevalecendo-se das relações domésticas e agindo com violência contra a mulher na forma da lei específica, ameaçou sua esposa Shirlei Chaves de Almeida de causar-lhe mal injusto e grave. Além disso, no dia 06 de setembro de 2019, na Rua Alfredo Marques, nº 911, Casa 2, Vila Alto Alegre, na cidade de Santa Fé do Sul, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006.

Finda a instrução, o embargante foi condenado às penas de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, como incurso no art. 147, caput, do Código Penal e de 03 (três) meses de detenção como incurso no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, em regime inicial aberto (fls. 153/161).

A defesa interpôs recurso de apelação. Após regular processamento, pelo v. Acórdão proferido no último dia 18 de fevereiro, por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Criminal conheceu do recurso e deu parcial provimento ao apelo para: a) corrigir o erro material da r. sentença quanto à soma das penas, readequando a reprimenda imposta ao ora embargante em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, do Código Penal e no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, ambos na forma do art. 69, do Código Penal e b) conceder o sursis, pelo prazo de dois anos, mediante as condições especificadas no seu teor (fls. 192/203).

Os embargos devem ser rejeitados. Não está configurada a contradição apontada. A bem da verdade, objetiva o embargante a rediscussão dos fundamentos expostos no Acórdão embargado, finalidade esta imprópria para a via recursal.

Vislumbra-se do teor dos embargos de declaração que, na realidade, a intenção do embargante é a de reexaminar a dosimetria da pena que lhe foi imposta. O objeto recursal extrapola as hipóteses taxativas que sustentam a viabilidade da via recursal eleita.

Embargos de Declaração Criminal nº 1501185-64.2019.8.26.0541/50000 -Voto nº 2567 4

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Verifica-se da análise do v. Acórdão, que houve exposição clara e

objetiva da justificativa para concessão do sursis. Foi concedido, ante o

preenchimento de seus requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, em razão da

inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É o que se infere do seguinte trecho que ora é destacado:

Observo que o emprego de violência em contexto de relações domésticas contra a mulher revela gravidade que foi agasalhada pelo legislador que, para tanto, vedou a concessão de tratamento punitivo mais brando. Assim, a maior reprovabilidade de tais fatos afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Por fim, ante a convergência dos requisitos estabelecidos no artigo 77, do Código Penal, cabível a concessão do sursis ao acusado pelo prazo de dois anos.

Contudo, tendo em vista o quantum da pena ao final imposta, inadequada seria a aplicação da suspensão condicional da pena mediante as condições previstas no § 1º, do artigo 78, do Código Penal. Isto porque, cuidando-se de pena não superior a 06 meses, inviável a imposição de prestação de serviços à comunidade, a teor do que dispõe o artigo 46, do Código Penal. Assim, concedo a suspensão condicional da pena ao acusado, nos termos do art. 78, § 2º, do Código Penal, devendo o acusado comparecer mensalmente em Juízo para justificar atividades e, ainda, ficar proibido de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.

Não há que se falar, igualmente, em violação à vedação da reformatio

in pejus. De se ressaltar que, na realidade, a parcial concessão ao recurso defensivo

culminou em reformatio in mellius, operando, assim, em favor do embargante. Isto

porque, como se sabe, a suspensão condicional da pena, embora traga a imposição de

condições, trata-se de benefício , conforme expressamente previsto no art. 77, do

Código Penal. Por outro lado, observo que não há nenhum óbice na concessão de

benefícios ao sentenciado, em grau de recurso, ainda que não tenha sido objeto do

recurso defensivo, em razão de seu amplo efeito devolutivo. Nesse sentido, é o

entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA BÁSICA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do crime de peculato, que corresponde a 120 meses, chega-se à elevação de 1 ano e 3 meses e, por consectário, à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão. Do acórdão, todavia, extrai-se que a básica restou estabelecida em 2 anos e 8 meses, mais 13 dias-multa, o que deve ser mantido, por ser mais favorável ao réu. 5. "Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que implique em reformatio in pejus" (AgRg no RHC 108.528/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). (...) 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a 2 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.

(STJ, HC 565127/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J: 26/05/2020, DJe: 01/06/2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN MELLIUS. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRATICADO CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS . CONCURSO FORMAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - A interposição do recurso de apelação enseja a devolução de todas as matérias discutidas em primeiro grau à apreciação do tribunal, não merecendo censura a aplicação do instituto da reformatio in mellius pelo acórdão guerreado, em razão de ilegalidades constatadas na sentença condenatória (Precedentes). II - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do CP (Precedentes). III - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). IV - Crime de furto, praticado no mesmo

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contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). V - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). Recurso parcialmente provido.

(STJ, REsp 728004/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, J: 06/04/2006, DJe: 15/05/2006).

Diante dessa quadratura, embora a defesa não tenha requerido o

benefício da suspensão condicional da pena nas razões de apelação, tal omissão não

obsta seu reconhecimento pelo órgão de segunda instância, em razão de seu caráter

benéfico em favor do embargante. Aliás, nesse sentido, já decidiu o Superior

Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (...) LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 157 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. MEDIDA DESPENALIZADORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Da leitura do artigo 77 do Código Penal, observa-se que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos nele previstos, é direito do réu obter a suspensão condicional da pena. 2. Ainda que o magistrado singular não tenha apreciado a possibilidade de aplicação da benesse quando proferiu sentença nos autos, e a defesa não tenha pleiteado a sua concessão ao apelar do édito repressivo, não há falar em reformatio in pejus quando a Corte de Apelação examina o tema, já que a própria legislação processual penal o obriga a analisá-la quando a condenação à pena privativa de liberdade não superar 2 (dois) anos, nos termos do artigo 697 do Código de Processo Penal. 3 . Prevalece nos Tribunais Superiores a compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento

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da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 4. A aplicação do sursis no julgamento da apelação exclusiva da defesa não pode ser considerada, de forma objetiva, desfavorável ao paciente, até mesmo porque é considerado um benefício pela legislação penal, já que se cuida de medida despenalizadora. 5. O eventual descumprimento da referida benesse ou o não comparecimento do condenado à audiência admonitória prevista no artigo 160 da Lei de Execução Penal tem como única consequência a revogação da suspensão, atribuindo-se executividade à pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória. 6. Habeas corpus não conhecido.

(STJ, HC nº 298162/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, J: 04/11/2014, DJe: 12/11/2014)

Não foi outro o entendimento já exarado por esta Colenda Câmara:

Embargos de Declaração. Alegada obscuridade no tocante à concessão, em segunda instância, de suspensão condicional da pena. Fixação suficientemente clara pelo acórdão embargado. Recurso interposto pela defesa possui amplo efeito devolutivo, desde que em favor do réu. O 'sursis' é direito subjetivo do sentenciado que preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal. Tendo evidente caráter benéfico, não há que se falar em 'reformatio in pejus'. Obscuridade inexistente . Rejeitado.

(TJSP, Embargos de Declaração nº 0014905-22.2013.8.26.0562/50000, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, J: 02/06/2015)

De mais a mais, cumpre ressaltar que por se tratar de benefício

facultativo, caso o embargante entenda ser mais gravoso do que o desconto da

sanção corporal a ele imposta, deverá recusá-lo na audiência admonitória a ser

designada, perante o Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado de

sua condenação. Dessa forma, inviável a revogação da concessão de tal benefício no

presente momento processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal

de Justiça:

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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, E 77, AMBOS DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DO SURSIS OU, SUBSIDIÁRIO, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. INSTITUTO FACULTATIVO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL . POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO PARA O SURSIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório (AgRg no AREsp n. 1.361.616/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018).

2. Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (AgRg no REsp n. 1.772.104/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2018).

3. Na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana (HC n. 440.286/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018).

4. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1834873/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J: 10/03/2020, DJe: 16/03/2020).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE RECUSA DO BENEFÍCIO. SOMENTE EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas

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e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade" (REsp 1.384.417/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 6/4/2015). 2. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no AREsp 1428394/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J: 19/05/2020, DJe: 29/05/2020).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DO FINAL DE SEMANA. CONDIÇÃO DO SURSIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp 1.384.417/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015).

2. Nos termos do art. 78, § 1º, c/c art. 48, ambos do CP, não há falar em ilegalidade na fixação de limitação do final de semana, como condição do sursis, notadamente quando foi condenado à pena de 3 meses de detenção.

3. Agravo regimental improvido

(SRJ, AgRg nos EDcl no REsp 1830877, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe: 21/2/2020).

Resta evidente, dessa forma, que a pretensão do embargante não foi a

de apontar supostas contradições, mas sim, a de rediscutir o mérito da decisão

colegiada. Lança, assim, mão de instrumento oblíquo para alcançar finalidade

estranha aos seus propósitos, certo de que as circunstâncias desafiam recurso próprio

de modo que a revisão do julgado seja efetuada por órgão superior, conforme a

sistemática vigente, devendo ser rejeitados. Nesse sentido, alinham-se os seguintes

precedentes desta 16ª Câmara Criminal:

Embargos declaratórios. Alegação de omissão e contradição. Mero inconformismo com a solução conferida em segundo grau de jurisdição. Pretensão infringente. Via inadequada. Embargos rejeitados.

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(TJSP; Embargos de Declaração Criminal 0003089-61.2020.8.26.0509; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020)

Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Pretensão de reexame de matéria fáticoprobatória e prequestionamento. Inviabilidade. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Embargos não admitidos.

(TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1501236-03.2018.8.26.0544; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Defesa sustenta a existência de omissão no v. aresto embargado, sob o argumento de que esta Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal não enfrentou a tese de excesso de linguagem eventualmente existente na sentença de pronúncia ventilada pela Defesa nos autos originários de habeas corpus. Mero inconformismo com a solução proferida em segundo grau de jurisdição. Pretensão infringente. Via inadequada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(TJSP; Embargos de Declaração Criminal 2074996-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020)

Com relação ao prequestionamento das normas legais, vale registrar

que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito para fins de recurso especial 1 .

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, rejeito

o recurso , porquanto não configurada qualquer das hipóteses do artigo 619, do

1

Nesse sentido: “(...) A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas se debate o conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos.(...)” STJ, AgRg no REsp 1747006/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018.

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Código de Processo Penal. Com anotação para fins de prequestionamento.

MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI

Relator

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