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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Lauro Mens de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20993283420218260000_1b296.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000361124

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2099328-34.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente D. V. DA S., Impetrantes R. C. DA S. e L. DE A. B. A. G..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: INDEFERIRAM o processamento da ação de habeas corpus, em consonância com a regra do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E EDUARDO ABDALLA.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

LAURO MENS DE MELLO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante (s): Rosimário Carvalho

Paciente (s): Daniel Vinícius da Silva

Origem: DIPO 3 SEÇÃO 3.2.3

HABEAS CORPUS ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados impossibilidade de dilação probatória ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída – exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência

indeferimento liminar.

O impetrante ajuizou o presente

pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente alegando que não estão preenchidos os requisitos ensejadores da custódia temporária.

É o relatório.

No tocante à alegação de ausência de

legalidade da prisão do paciente em razão da não realização de audiência de custódia, tem-se que a prisão de Daniel se deu em razão de mandado de prisão temporária cumprido e não propriamente de estado de flagrância. Deste modo, não há cabimento alegar ilegalidade em razão da não realização de audiência de custódia.

Nota-se que a inicial não está

acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações que nela contém, sendo que a estreita via do

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remédio heroico não comporta dilação probatória, de modo que, no momento da impetração, o writ deve estar suficientemente instruído com as provas pré-constituídas, necessárias à demonstração da ilegalidade ou abuso de poder supostamente praticado pela autoridade apontada como coatora.

Não se juntou, à guisa de exemplo,

a decisão que decretou a prisão temporária do paciente, impossibilitando verificar a presença de fundamentação válida. Ademais, com exceção do boletim de ocorrência que registrou o cumprimento da prisão e o interrogatório do acusado, não foi juntada qualquer outra prova do inquérito que possibilitasse verificar a presença dos requisitos ensejadores da prisão temporária.

Convém enfatizar, nesse passo, que

por ser o habeas corpus dotado de procedimento sumário, sua “impetração sem um mínimo de prova pré-constituída que demonstre ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, não pode ser deferida”, consoante JÚLIO FABBRINI MIRABETE 1 .

Igualmente, não destoa a lição do

Professor VITORE ANDRÉ ZILLIO MAXIMIANO 2 , ao asseverar “que todos os documentos necessários para instruir a impetração, que tenham como escopo demonstrar a ameaça ou a violação ao status libertatis do paciente, deverão ser acostados desde logo à peça preambular”.

Aliás, os escólios dos mencionados

professores citados não divergem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE

DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O impetrante não

apresentou cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e

da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória,

inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre o ato atacado e

os argumentos apresentados na inicial do writ. 2. Nesse sentido,

assevero: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não

admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não

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foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da

efetiva ocorrência do constrangimento ilegal". Precedentes. 3.

Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com

os documentos necessários ao exame da pretensão posta em

juízo. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido” 3 .

Malgrado todas essas pertinentes

lições da doutrina e da jurisprudência se façam necessárias, o Direito posto pelo Estado através do Poder Legislativo é explícito acerca da imprescindibilidade de que a petição inicial do habeas corpus venha instruída com documentos, até mesmo para que o juiz ou tribunal possa apreciar se evidenciam a ilegalidade da coação. Basta uma singela leitura do preceito inscrito no artigo 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos que instruírem a petição inicial evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”.

Destarte, por não se apresentar a

petição inicial desta ação constitucional devidamente instruída com os documentos minimamente necessários à pronta demonstração do alegado constrangimento, a solução mais adequada e consentânea com o caso dos autos repousa em indeferir-se o processamento do presente mandamus.

Ressalta-se, ainda, que por exigir o

habeas corpus direito líquido e certo, não há que falar-se em dilação probatória.

Encontra-se tal conclusão em PONTES

DE MIRANDA 4 quando afirma que “direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é de si mesmo concludente e inconcusso”.

Destaque-se que a finalidade do

habeas corpus é coibir e afasta ilegalidade de ato. Logo não há que falar-se em apreciação da justiça ou injustiça do ato, que deve ser analisada aliundi.

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EDUARDO ESPÍNOLA FILHO 5 posiciona-

se na mesma linha, afirmando que “nunca se justifica, em processo de habeas corpus, fulminar decisão, por mais absurda que seja, sob o fundamento de que é patente a sua injustiça; outros remédios processuais há em condições de darem o merecido corretivo; habeas corpus só é pertinente, quando há ilegalidade, e não injustiça”.

Alinha-se a tal entendimento

GUILHERME DE SOUZA NUCCI 6 ao dizer que o habeas corpus “é medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar”.

Presente a hipótese do artigo 663 do

Código de Processo Penal, deixa-se de requisitar informações e de colher a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

Ante o exposto, indefere-se o

processamento da ação de habeas corpus, em consonância com a regra do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal.

LAURO MENS DE MELLO

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207220252/habeas-corpus-criminal-hc-20993283420218260000-sp-2099328-3420218260000/inteiro-teor-1207220272