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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Mazina Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002091120198260136_e6f9b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000360982

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500209-11.2019.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em que é apelante ADRIANO BENEDITO RODRIGUES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso interposto por Adriano Benedito Rodrigues para o fim de, mantida a condenação do apelante por infração à norma do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, e mantidas ainda a penas aplicada em primeiro grau e sua suspensão condicional, afastada, porém, a condição adicional de pagamento de um salário-mínimo imposta pelo juízo de origem, mantendo-se, no mais, a sentença de primeira instância, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), MARCELO SEMER E AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

SÉRGIO MAZINA MARTINS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1500209-11.2019.8.26.0136

Comarca e Vara: Cerqueira César 2ª Vara

Apelante: Adriano Benedito Rodrigues

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 14.987

Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Pena privativa de liberdade. Suspensão condicional. Sursis. Condição inominada. A aplicação da condição inominada do artigo 79 do Código Penal implica, de todo modo, fundamentação específica e concreta.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por Adriano Benedito Rodrigues em face da sentença de primeira instância que, julgando-o infrator da norma do artigo 129, parágrafo 9º do Código Penal, aplicou-lhe a pena total e definitiva de três (3) meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicialmente semiaberto, suspensa condicionalmente a pena nos termos do artigo 78, parágrafo 1º do Código Penal, impondo ainda o juízo de origem a condição adicional de pagamento de um (1) salário mínimo vigente.

Reclama o apelante, em suma, sua absolvição por insuficiência de provas. Sucessivamente, pede a alteração do regime prisional inicial de cumprimento de pena.

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pelo não provimento, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo opinou pelo parcial provimento ao recurso.

É o relatório.

Dá-se provimento parcial ao recurso interposto.

Bem fundamentada a condenação do apelante.

A existência material dos fatos está devidamente provada nos autos (fls. 3-5- e 6-7) vindo também confirmada em diversos momentos da prova oral aqui reunida.

Procede, igualmente, a imputação de autoria ora formulada em desfavor do apelante.

Adriano (fls. 68-69) confessou a autoria do crime em juízo, nos termos da denúncia. Sua confissão veio corroborada pela vítima Jéssica (fls. 68-69), esposa do apelante, que confirmou em juízo que, na data dos fatos, foi agredida com socos, pontapés e esganadura, sendo que os filhos do casal presenciaram as agressões.

A testemunha André (fls. 68-69) narrou em juízo que, na data dos fatos, ocorria um churrasco em sua residência. Presenciou no local uma discussão entre a vítima e o acusado, que logo saíram do local e foram para casa. Não presenciou as agressões narradas na inicial.

Destaque-se que inexistem nos autos quaisquer elementos

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capazes de abalar a credibilidade dos depoimentos prestados em juízo.

Não restam dúvidas, no caso, quanto à autoria do crime, que de fato recai sobre os ombros do réu. O apelante confessou a autoria do crime nos termos da inicial, sendo que a vítima narrou com clareza e segurança as agressões sofridas. No mais, há testemunha nos autos confirmando que o casal discutiu entre si na mesma data, alguns momentos antes das agressões.

Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito. Nesse sentido, aliás, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal (1ª T ARE 694.813-AgR/RS Rel. Luiz Fux j. 28.08.2012). Tal, igualmente, vem sendo o torrencial posicionamento das duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, ambas há anos frisando que a palavra da vítima reclama sempre grave consideração em investigações dessa natureza (6ª T HC 615/661/MS Rel. Nefi Cordeiro j. 24.11.2020; 5ª T AgRg nos EDcl no AREsp 1.638.190/RJ Rel. Joel Ilan Paciornik j. 24.11.2020; 5ª T HC 590.329/SP Rel. Ribeiro Dantas j. 18.08.2020; 5ª T AgRg no AgRg no AREsp 1.661.307/PR Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 12.05.2020; 5ª T RHC 119.097/MG Rel. Leopoldo de Arruda Raposo j. 11.02.2020; 6ª T RHC 117.304/SP Rel. Laurita Vaz j. 17.10.2019; 5ª T RHC

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115.554/RS Rel. Leopoldo de Arruda Raposo j. 01.10.2019; 5ª T AgRg no AREsp 1.495.616/AM Rel. Ribeiro Dantas j. 20.08.2019; 6ª T AgRg no AREsp 1.441.535/ES Rel. Laurita Vaz j. 28.05.2019; 5ª T AgRg no HC 496.973/DF Rel. Felix Fischer j. 07.05.2019; 6ª T AgRg no AREsp 1.353.090/MT

Rel. Nefi Cordeiro j. 23.04.2019; 5ª T AgRg no AREsp 1.352.082/DF Rel. Joel Ilan Paciornik j. 26.03.2019; 5ª T

RHC 108.350/RN Rel. Ribeiro Dantas j. 26.03.2019; 6ª T

AgRg nos EDcl no AREsp 1.354.221/SC Rel. Sebastião Reis Júnior j. 12.03.2019; 6ª T HC 461.478/PE Rel. Laurita Vaz

j. 27.11.2018; 6ª T AgRg no RHC 97.294/MG Rel. Nefi Cordeiro j. 09.10.2018; 6ª T AgRg nos EDcl no AREsp 1.256.178/RS Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 22.05.2018; 6ª T AgRg no AREsp 1.143.114/SP Rel. Rogério Schietti Cruz j. 17.05.2018; 5ª T AgRg no AREsp 1.225.082/MS Rel. Jorge Mussi j. 03.05.2018; 5ª T AgRg no RHC 81.982/BA Rel. Jorge Mussi j. 21.11.2017; 5ª T AgRg no REsp 1.684.423/SP Rel. Joel Ilan Paciornik j. 26.09.2017; 5ª T HC 385.290/RS Rel. Felix Fischer j. 06.04.2017; 5ª T

AgRg no AREsp 1.009.886/MS Rel. Reynaldo Soares da Fonseca j. 21.02.2017; 6ª T AgRg no HC 337.300/RJ Rel. Nefi Cordeiro j. 07.06.2016; 6ª T AgRg no AREsp 743.421/DF

Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 17.09.2015; 6ª T RHC 51.145/DF Rel. Sebastião Reis Júnior j. 11.11.2014; 6ª T

RHC 34.035/AL Rel. Sebastião Reis Júnior j. 05.11.2013; 5ª T

AgRg no AREsp 213.796/DF Rel. Campos Marques j. 19.02.2013).

Apelação Criminal nº 1500209-11.2019.8.26.0136 -Voto nº 14987 5

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Forma-se, portanto, todo um quadro de provas que, de modo substancialmente harmônico e robusto, aponta o acusado como autor desse ilícito.

As penas aplicadas não requerem reparos.

O aumento de pena de um sexto (1/6) aplicado à pena-base do apelante se justifica no caso. De fato, a culpabilidade do réu fugiu ao normal, uma vez que as agressões à vítima, além de múltiplas, ocorreram na presença do filho do casal, à época com apenas cinco anos de idade, que chegou mesmo a intervir, procurando proteger a mãe.

Por outro lado, correto o retorno da pena a seu patamar básico em face da confissão de autoria do apelante, fixando-se assim definitivamente a reprimenda no patamar mínimo cominado ao tipo penal em tela.

O regime prisional inicial para o cumprimento da pena aplicada deve ser alterado para o aberto. Em que pese a circunstância judicial desfavorável, deve-se levar aqui em conta a primariedade do apelante e o montante de pena aplicado, de pouca monta.

Mantém-se, contudo, a suspensão condicional da pena, medida formalmente mais benéfica ao apelante, já que incabível no caso a substituição. No entanto, fica afastada a condição adicional de pagamento de um salário-mínimo vigente. Embora o artigo 79 do Código Penal permita ao juiz a imposição de outras condições além daquelas legalmente descritas, deve o juiz

Apelação Criminal nº 1500209-11.2019.8.26.0136 -Voto nº 14987 6

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sempre justificar suas decisões, o que não ocorreu no caso em relação à citada condição adicional do sursis. Em nenhum momento apontou o juízo de origem as razões que embasariam a imposição de condições adicionais, nem mesmo indicando de que forma tais condições seriam adequadas ao caso e às condições do réu. Assim, por ausência de justificativa, fica afasta a condição adicional ao sursis imposta em primeira instância.

Em face do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso interposto por Adriano Benedito Rodrigues para o fim de, mantida a condenação do apelante por infração à norma do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, e mantidas ainda a penas aplicada em primeiro grau e sua suspensão condicional, afastada, porém, a condição adicional de pagamento de um salário-mínimo imposta pelo juízo de origem, mantendo-se, no mais, a sentença de primeira instância.

Mazina Martins

Relator

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