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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000362-95.2021.8.26.0024 SP 0000362-95.2021.8.26.0024 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Machado de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00003629520218260024_9a348.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000360452

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000362-95.2021.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado JEFERSON GERALDO DUTRA PAULINO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E ZORZI ROCHA.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

MACHADO DE ANDRADE

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0003351-95.2021.8.26.0502

COMARCA: ANDRADINA 1ª VARA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: JEFERSON GERALDO DUTRA PAULINO

VOTO Nº 52.163

Agravo em execução Pena de multa

desconto da remuneração do sentenciado

Decisão reformada Recurso provido.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra r. decisão de fls. 48/49, que indeferiu o pedido de desconto do equivalente a ¼ do saldo do pecúlio, remuneração, vencimento ou salário do executado sob o fundamento de se tratar de direito individual indisponível.

Pleiteia seja determinada o desconto de ¼ do saldo do pecúlio, remuneração, vencimento ou salário do executado para o pagamento da pena de multa (fls. 01/05).

Oferecida contraminuta (fls. 56/59), mantida a r. decisão (fl. 52), o recurso foi regularmente processado e, nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 67/76).

É o relatório.

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O recurso comporta provimento.

É dos autos que o agravante foi condenado, além da reprimenda privativa de liberdade, à pena de multa de 777 dias, no valor de R$ 24.955,69, bem como que, citado para pagamento, o executado deixou transcorrer o prazo in albis.

Consta dos autos, ainda, que foi realizado o protesto extrajudicial da sentença condenatória, bem como que, por se tratar de executado preso, oficiou-se à Penitenciária de Andradina solicitando informação acerca de eventual saldo pecúlio em nome do executado. Em resposta, o Diretor do estabelecimento prisional informou que o executado trabalha enrolando fios de cadeira, auferindo renda e que, no mês de julho, havia recebido a quantia de R$ 192,71.

Extrai-se dos autos, por fim, que o Ministério Público requereu a realização do desconto de sua remuneração, nos termos do art. 168 da Lei de Execucoes Penais, a qual foi indeferida pelo Douto Magistrado, sob o fundamento de que o pecúlio do preso é direito individual indisponível, de acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não agiu com seu costumeiro acerto o D. Magistrado “a quo”.

Nesse diapasão, a Lei de Execucoes Penais autoriza expressamente o desconto na remuneração do condenado, conforme se vê no artigo 170, nos seguintes termos:

“Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela

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ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado”.

Demais disso, o art. 168 prevê a um limite máximo e mínimo para referido desconto:

“Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:

I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;

III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada”.

Vê-se, portanto, que existe expressa permissão legal para a perpetração do desconto nos moldes pretendidos pelo “Parquet”.

Assim, conforme autorizado pela Lei de Execução Penal, é possível a utilização da remuneração do trabalho do sentenciado para satisfação da pena de multa e que, em razão do princípio da especialidade, possui natureza especial em relação às disposições do Código de Processo Civil.

Nessa senda, como bem asseverado pela D. Procuradoria Geral de Justiça, “(...) o produto da remuneração pelo exercício de atividade laborativa, segundo as disposições legais e

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orientações dos tribunais, poderá ser revertido: a) à indenização dos danos causados pelo crime; b) ao ressarcimento do Estado com as despesas com a manutenção do condenado; c) ao pagamento da pena de multa; d) à assistência à família do preso; e) pequenas despesas pessoais; f) formação do pecúlio.”

Outrossim, embora não se desconheça a processual civil que garante a impenhorabilidade da remuneração, certo é que seu propósito é garantir a subsistência do devedor e, no de executado preso, tal subsistência é garantida pelo Estado, o qual, inclusive, assiste os familiares do sentenciado por meio do auxílio-reclusão.

Desta forma, a r. decisão combatida deve ser reformada, para que seja determinado o desconto de ¼ do saldo do pecúlio, remuneração, vencimento ou salário do executado para o pagamento da pena de multa.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

Des. Antonio Carlos Machado de Andrade

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207279595/agravo-de-execucao-penal-ep-3629520218260024-sp-0000362-9520218260024/inteiro-teor-1207279626