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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2020.8.26.0196 SP XXXXX-69.2020.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10137106920208260196_70bea.pdf
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Ementa

RECURSOS – Apelações – Ação declaratória de inexistência de débito – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Duplicata mercantil que constitui título causal e deve corresponder a efetiva compra e venda de mercadorias – Inteligência do artigo 20 da Lei nº 5.474/68 – Não comprovada a efetiva compra de produtos, tampouco a regular emissão da respectiva nota fiscal – Fornecedora apelante que não se desincumbiu do ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do CPC – Configurada a existência de protesto indevido de título sem lastro – Danos morais "in re ipsa" – "Quantum" indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso concreto – Honorários advocatícios majorados – Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207287719/apelacao-civel-ac-10137106920208260196-sp-1013710-6920208260196

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