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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Gomes Varjão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10257703220188260071_67ae2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000359803

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1025770-32.2018.8.26.0071/50000, da Comarca de Bauru, em que é embargante VIP LAR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é embargado CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO RESIDENCIAL ARTE BRASIL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), CRISTINA ZUCCHI E LÍGIA ARAÚJO BISOGNI.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

GOMES VARJÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: BAURU – 5ª VARA CÍVEL.

Embargante: VIP LAR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ARTE BRASIL.

VOTO Nº 36.544

Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

Proferido o v. acórdão de fls. 137/141, que negou provimento ao recurso, opõe o apelante embargos declaratórios.

Alega o embargante que o v. acórdão é omisso, uma vez que não houve manifestação expressa sobre os dispositivos indicados. Sustenta que o direito fundamental à propriedade não pode ser mitigado pela convenção de condomínio. Anota que é necessário fundamentar acerca da não aplicação do art. 48, da Lei 8.245/91 nos contratos realizados por aplicativos de celular. Afirma que o serviço de hospedagem vai muito além da mera locação por espaço curto de tempo e o aludido dispositivo nada menciona a respeito do prazo mínimo. Defende que o AirBnb deve ser compreendido como um contrato de locação e não deve se confundido com serviço de hospedagem ou hotelaria. Observa que a convenção do condomínio não versa acerca da proibição de locação por temporada, mas sim para fins de hospedagem. Argumenta que, silente a convenção sobre eventual proibição, prevalecerá o direito de realizar a locação, independente se realizar por meio de aplicativo ou imobiliária. Sob tais fundamentos, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração.

É o relatório.

O embargante não apontou qualquer obscuridade, omissão ou contradição no v. acórdão, únicas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC).

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a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando consignar as razões que entende suficientes para proferir sua decisão. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça já expressou o entendimento de que “o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (1ª T., AI 169.073-SP, AgRg, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 04.06.1998, DJU 17.08.1998, p. 44).

Embora o julgador não seja obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando consignar os motivos que entende suficientes para proferir sua decisão 1 , é certo que todas as questões suscitadas nos autos foram enfrentadas, integrando o aresto, de forma clara e exaustiva, as razões de fato e de direito pelas quais foi negado provimento ao recurso.

Transcrevam-se, por oportuno, trechos da decisão embargada:

O art. 5º, § 1º da convenção do condomínio estabelece que "o apartamento, localizado no setor residencial, tem finalidade exclusivamente para habitação unifamiliar, sendo vedada outra destinação”.

O § 5º desse mesmo artigo prevê que"em unidade autônoma, é vedada a utilização como pensão; casa de cômodos; hospedaria; indústria; clube carnavalesco ou outro; agremiação estudantil, política ou outra"(fls. 70/84).

Não se trata de restringir ou alterar direito depropriedade dos condôminos, que deve ser plenamente respeitado, contanto que seja exercido com observância da destinação própria das unidades, tanto que a convenção veda aos condôminos dar ao imóvel destinação diversa da finalidade ao qual está vinculado (cláusula 5ª, fl. 70).

O apelante não pretende a locação temporária das unidades condominiais, mas sim a utilização do imóvel de forma 1 A propósito, confira-se o seguinte precedente do C. STJ: AgRg no AREsp 1328316/RS,

Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe

13/02/2019.

Embargos de Declaração Cível nº 1025770-32.2018.8.26.0071/50000 -Voto nº 36.544 3

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assemelhada à hospedaria (fls. 22/23).

A utilização da unidade como hospedagem aberta ao público, por meio de anúncios no popular aplicativo de celular AirBnb e similares, como verdadeiros quartos de hotel, não se mostra compatível com a destinação do condomínio requerido.

Registre-se que a discordância do embargante em relação ao entendimento adotado por esta E. Corte ou à valoração da prova não equivale à negativa de jurisdição, nem implica obscuridade, contradição ou omissão do julgado.

Por essa razão, não há falar em omissão ou afronta a dispositivos legais, até porque, como se sabe, o prequestionamento que viabiliza o acesso às instâncias extraordinária e especial é temático, não numérico.

Se a parte entende que houve afronta à lei ou a Constituição Federal, cabe a ela manejar, conforme o caso, Recurso Especial ou Extraordinário (arts. 105, III, a, e 102, III, a, da CF), e não embargos de declaração, os quais têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 no CPC.

Enfim, o que o embargante pretende é o reexame de questão decidida e, consequentemente, nova decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

É meu voto

Des. GOMES VARJÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207306982/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10257703220188260071-sp-1025770-3220188260071/inteiro-teor-1207307001