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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Thiago de Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22973819220208260000_f4d0b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000359689

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2297381-92.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é

embargante TELURICA NEGÓCIOS RURAIS E AGRO-PASTORIS LTDA, são

embargados BANCO DO BRASIL S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. e HSBC

BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

CARLOS ABRÃO (Presidente) E BENEDITO ANTONIO OKUNO.

São Paulo, 12 de maio de 2021.

THIAGO DE SIQUEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração Cível nº 2297381-92.2020.8.26.0000/50000

Embargante: Telurica Negócios Rurais e Agro-pastoris Ltda

Embargdos: Banco do Brasil S/A, Banco Votorantim S.a. e HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Interessados: Fba Fundição Brasileira de Alumínio Limitada - Em Recuperação Judicial, Rontan Eletro Metalúrgica Ltda, João Alberto Bolzan, Jose Carlos Bolzan, Antonio Carlos de Angelo e Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda

Comarca: São Paulo

Voto nº 46.284

Embargos de declaração Acórdão Omissão -Inocorrência Prequestionamento - Efeito infringente -Limites traçados pelo art. 1.022 do novo CPC não observados Caráter infringente evidenciado Embargos rejeitados.

Os presentes embargos de declaração foram opostos contra o v. acórdão de fls. 424/435 dos autos de agravo de instrumento que negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que rejeitou as alegações de nulidade de citação, nulidade de avaliação dos imóveis penhorados nos autos e nulidade do edital de leilão, determinando o prosseguimento dos atos executórios.

Alega a embargante que interpõe os presentes embargos para sanar a omissão existente no v. acórdão embargado, bem como para fins de prequestionamento. Afirma que não houve justificativa sobre o fato de a correspondência não estar endereçada à sócia da empresa embargante, pois no Aviso de Recebimento (A.R.) constou unicamente o nome da Empresa Telúrica. Destaca que a empresa não tem sede no loteamento fechado para onde foi endereçada a carta de citação. Sustenta que o ato citatório não atingiu sua finalidade. Alega que a questão do endereçamento errado da correspondência e o descumprimento do artigo 250, inciso I do CPC é o cerne da questão jurídica que não foi enfrentada no v. acórdão. Requer o acolhimento de seus embargos.

Embargos tempestivos.

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É o relatório.

Conforme já se decidiu, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980).

De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: “I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material”.

Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que:

“Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação do acórdão embargado, visando o reexame da causa, o que é descabido em sede deste recurso.

A fundamentação do acórdão embargado, de resto, aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem negar provimento ao recurso interposto pela ora embargante, tendo considerado, para tanto, todas as suas alegações e as provas constantes dos autos, inexistindo qualquer omissão a ser suprida pelas razões que aponta. Sua fundamentação, de resto, afigura-se suficiente para responder, direta ou indiretamente, todas as questões mencionadas pela embargante, ainda que não tenham sido expressamente apontadas em

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referido aresto.

Note-se que o v. acórdão foi bastante claro quanto ao questionamento da embargante, sendo sua fundamentação suficiente para respondê-los.

Dessa forma, como se infere dos termos da fundamentação do acórdão embargado, todas as questões levantadas pela ora embargante nos presentes embargos foram devidamente consideradas quando do julgamento do agravo de instrumento, não se prestando a presente via recursal como mecanismo para possibilitar novo julgamento do feito.

Ademais, conforme já se decidiu, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207). Por isso, resta infundada a alegação da embargante no tocante à falta de análise dos seus argumentos.

Note-se que, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, “doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido” (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante.

Cabe acrescentar que a presunção da validade do ato citatório não pode ser afastada pelo fato de constar no Aviso de Recebimento (A.R.) somente o nome da Empresa Telúrica, haja vista que a Sra. Daniela é efetivamente sócia da referida empresa e não nega residir no endereço para onde foi encaminhada a carta de citação.

O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão do órgão colegiado que lhe foi desfavorável neste recurso, bem

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como a insistência em ver modificado este posicionamento.

Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos apresentados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado.

Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei.

Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Thiago de Siqueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207315675/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22973819220208260000-sp-2297381-9220208260000/inteiro-teor-1207316099